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materia nº 7/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2005
Date 2005-06-02
EmentaAcrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo.
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-i￾Senhores Vereadores
Original anexo ,30
Proc. n ° ...
\°S￾Os postos revendedores de combustíveis
estão sofrendo uma forte concorrência dos hipermercados e
supermercados que também exploram esse tipo de atividade em
suas áreas de comercialização de produtos, apenas e tão somente
para a utilização de créditos relativos ao ICMS - Imposto Estadual
Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e outros Serviços.
Essa concorrência não é somente danosa
ao funcionamento de estabelecimentos cuja atividade principal é a
comercialização de combustíveis automotivos e lubrificantes mas
também a localização desses postos coloca em risco a segurança
dos usuários dos hipermercados e supermercados. Existem
diversas leis, inclusive municipais em diversas unidades da
federação, que limitam a possibilidade de instalação de comércio a
menos de duzentos ou até quinhentos metros de escolas, hospitais,
templos religiosos, supermercados e outros.
Estamos apresentando, dentro da limitada
competência municipal, propositura que visa impedir a redução de
empregos provocada por essa concorrência desleal que utiliza
créditos que são obtidos na comercialização de géneros alimentícios
e de higiene porque há a necessidade do crescimento do número de
postos de trabalho e todos sabemos que os estabelecimentos que
f
comercializam combustíveis empregam grande quantidade de mão￾de-obra e estão fadados ao fechamento se mantidas as atuais
condições de concorrência injusta e injustificável no comércio de
combustíveis pelos grandes donos de supermercados.
Para restringir a autorização de
funcionamento de postos apenas aos estabelecimentos cuja
atividade principal seja o comércio varejista de combustíveis,
submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 7/05
DOCUMENTO N.° 912/05
Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei
n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, para
estabelecer condições de funcionamento
aos estabelecimentos de venda de
combustíveis no varejo.
Art. 1.° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 245 da
Let-n.0 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do
Município, com a seguinte redação, mantendo-se os demais:
"Art. 245-
"§ 8.° - A concessão de alvará para localização e
funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados
de petróleo, gás natural veicular, biodiese!, álcool e outros fica
condicionada à comprovação de que aquela é a atividade
principal cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na
Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do
atendimento de outras exigências contidas na legislação
estadual e federal.
§ 9.° - O posto revendedor de combustíveis no
varejo poderá manter outras atividades comerciais acessórias,
sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como
revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes."
^^flW^
v'.
Art. 2.° - Os supermercados, hipermercados e similares que já
possuam postos de venda de combustíveis terão um prazo de 180
(cento e oitenta dias), contados da publicação desta Lei
Complementar, para adotarem as providências necessárias e
regularizarem sua situação cadastral junto à Prefeitura Municipal, de
acordo com o que estabelece esta Lei Complementar, sob pena de
serem aplicadas as sanções previstas em Lei, sendo que, na
ausência de regularização, dentro do prazo ora fixado, o
estabelecimento terá o seu alvará de localização e funcionamento
cassado, que não poderá ser renovado até a comprovação das
exigências previstas nesta Lei Complementar.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 2 deAjunho de 2005.
LUCIANO^BATISTA
Tec0234/jc/ad-er

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