| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2005 |
| Date | 2005-06-02 |
| Ementa | Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo. |
| native_id | 16043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
-iSenhores Vereadores Original anexo ,30 Proc. n ° ... \°SOs postos revendedores de combustíveis estão sofrendo uma forte concorrência dos hipermercados e supermercados que também exploram esse tipo de atividade em suas áreas de comercialização de produtos, apenas e tão somente para a utilização de créditos relativos ao ICMS - Imposto Estadual Sobre Operações de Circulação de Mercadorias e outros Serviços. Essa concorrência não é somente danosa ao funcionamento de estabelecimentos cuja atividade principal é a comercialização de combustíveis automotivos e lubrificantes mas também a localização desses postos coloca em risco a segurança dos usuários dos hipermercados e supermercados. Existem diversas leis, inclusive municipais em diversas unidades da federação, que limitam a possibilidade de instalação de comércio a menos de duzentos ou até quinhentos metros de escolas, hospitais, templos religiosos, supermercados e outros. Estamos apresentando, dentro da limitada competência municipal, propositura que visa impedir a redução de empregos provocada por essa concorrência desleal que utiliza créditos que são obtidos na comercialização de géneros alimentícios e de higiene porque há a necessidade do crescimento do número de postos de trabalho e todos sabemos que os estabelecimentos que f comercializam combustíveis empregam grande quantidade de mãode-obra e estão fadados ao fechamento se mantidas as atuais condições de concorrência injusta e injustificável no comércio de combustíveis pelos grandes donos de supermercados. Para restringir a autorização de funcionamento de postos apenas aos estabelecimentos cuja atividade principal seja o comércio varejista de combustíveis, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 7/05 DOCUMENTO N.° 912/05 Acrescenta parágrafos ao artigo 245 da Lei n.° 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para estabelecer condições de funcionamento aos estabelecimentos de venda de combustíveis no varejo. Art. 1.° - Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 245 da Let-n.0 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, com a seguinte redação, mantendo-se os demais: "Art. 245- "§ 8.° - A concessão de alvará para localização e funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular, biodiese!, álcool e outros fica condicionada à comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e na Secretaria Estadual da Fazenda, além da comprovação do atendimento de outras exigências contidas na legislação estadual e federal. § 9.° - O posto revendedor de combustíveis no varejo poderá manter outras atividades comerciais acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes." ^^flW^ v'. Art. 2.° - Os supermercados, hipermercados e similares que já possuam postos de venda de combustíveis terão um prazo de 180 (cento e oitenta dias), contados da publicação desta Lei Complementar, para adotarem as providências necessárias e regularizarem sua situação cadastral junto à Prefeitura Municipal, de acordo com o que estabelece esta Lei Complementar, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas em Lei, sendo que, na ausência de regularização, dentro do prazo ora fixado, o estabelecimento terá o seu alvará de localização e funcionamento cassado, que não poderá ser renovado até a comprovação das exigências previstas nesta Lei Complementar. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 2 deAjunho de 2005. LUCIANO^BATISTA Tec0234/jc/ad-er