| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976/84. |
| native_id | 16044 |
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ORIGINAL ANEXO PRQC.H." / 35/0 O EM Senhores Vereadores Considerando que a realização semanal das sessões ordinárias exige a permanência de taquígrafos responsáveis pelos registros que formam as Atas contendo o inteiro teor do ocorrido em Plenário; Considerando que por não existirem no Quadro de Pessoal desta Câmara Municipal cargos isolados de provimento efetivo de Taquígrafo até a presente data esse serviço era realizado por pessoal contratado; Considerando ser exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, dentro do referido Quadro de Pessoal, cargos de provimento efetivo de Taquígrafo, na forma do disposto no art. 37 da Constituição Federal, e Considerando que em razão da existência de grande número de Comissões Especiais de Vereadores que realizam reuniões periódicas, onde são elaboradas as respectivas Atas, bem como a realização de diversos eventos de interesse desta Casa onde seria de extrema importância e utilidade a prestação dos serviços de Taquigrafia, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 8 /Q5 DOCUMENTO N.° 1013/05 Cria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976/84. Art. 1.° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976, de 29 de setembro de 1984, 2 (dois) cargos isolados de provimento efetivo de Taquígrafo, referência "R". Art. 2.° - Os cargos criados no art. 1° desta Lei Complementar serão providos por candidatos habilitados em concurso público, de acordo com as condições de provimento constantes do Anexo l, que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar. Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. r ' í Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 16 de junld de 2005. LUCIAfcld|BATISTA Presidente GILBERTO RWXMPON 2.* Secretário ANEXO CARGOS CRIADOS Quantidade 2 Denominação Taquígrafo Referência R Condições de Provimento 2.° Grau Completo e Habilidade Específica em Taquigrafia TEC0350/CK/jav