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materia nº 8/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaCria cargos de Taquígrafo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976/84.
native_id16044

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ORIGINAL ANEXO
PRQC.H."
/ 35/0 O
EM
Senhores Vereadores
Considerando que a realização semanal das
sessões ordinárias exige a permanência de taquígrafos responsáveis pelos
registros que formam as Atas contendo o inteiro teor do ocorrido em Plenário;
Considerando que por não existirem no Quadro de
Pessoal desta Câmara Municipal cargos isolados de provimento efetivo de
Taquígrafo até a presente data esse serviço era realizado por pessoal
contratado;
Considerando ser exigência do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, dentro do referido Quadro de Pessoal, cargos de
provimento efetivo de Taquígrafo, na forma do disposto no art. 37 da
Constituição Federal, e
Considerando que em razão da existência de grande
número de Comissões Especiais de Vereadores que realizam reuniões
periódicas, onde são elaboradas as respectivas Atas, bem como a realização
de diversos eventos de interesse desta Casa onde seria de extrema
importância e utilidade a prestação dos serviços de Taquigrafia,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 8 /Q5
DOCUMENTO N.° 1013/05
Cria cargos de Taquígrafo no
Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente, de que
dispõe a Lei n.° 1976/84.
Art. 1.° - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São
Vicente, de que dispõe a Lei n.° 1976, de 29 de setembro de 1984, 2 (dois)
cargos isolados de provimento efetivo de Taquígrafo, referência "R".
Art. 2.° - Os cargos criados no art. 1° desta Lei Complementar serão providos
por candidatos habilitados em concurso público, de acordo com as condições
de provimento constantes do Anexo l, que fica fazendo parte integrante desta
Lei Complementar.
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
r '
í
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 16 de junld de 2005.
LUCIAfcld|BATISTA
Presidente
GILBERTO RWXMPON
2.* Secretário
ANEXO
CARGOS CRIADOS
Quantidade
2
Denominação
Taquígrafo
Referência
R
Condições de
Provimento
2.° Grau Completo e
Habilidade Específica
em Taquigrafia
TEC0350/CK/jav

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