| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2005 |
| Date | 2005-06-30 |
| Ementa | Proíbe a instalação de postos de combustíveis em estabelecimento que especifica. |
| native_id | 16045 |
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ORKSIHAI ANEXO AO " PROC.N.» EM j J0j / 6 Senhor Presidente Senhores Vereadores Instalados em supermercados, postos de combustíveis transformam-se em concorrentes desleais do comércio de mesma natureza. É preciso brecar a perpetuação das grandes redes varejistas, que estão triturando os comerciantes de menor porte. Os supermercados são hoje o pesadelo dos revendedores de combustíveis de todo o país. O chamado comércio de vizinhança está praticamente com os dias contados e os super e hipermercados vão reinando soberanos. Como se não bastasse esses gigantes comerciais venderem géneros de primeira necessidade, têm, agora, a ousadia de avançar sobre o comércio de combustíveis também. E não é de hoje. Essa história já vem se arrastando há muito tempo e nada é feito pelo poder público para impedir esse avanço. Quando se pensa em implantar um posto de gasolina, há que se passar por uma verdadeira sabatina para analisar as condições do local, principalmente se ele tem como comportar um comércio dessa natureza. Mas, no caso dos supermercados, parece que não existe lei! É um verdadeiro absurdo a aprovação de projetos para a implantação de postos de combustíveis em estacionamentos de supermercados. O local, que conta com grande número de veículos e de pessoas transitando, não parece ser o ideal para a instalação de uma atividade de risco como essa. Tanto é ativídade de risco que todos os funcionários dos postos de serviços têm de ganhar adicional de periculosidade. Mas essa regra só é válida para os postos que estão K localizados fora dos supermercados. Então, regra-não é regra? Não deveria valer igualmente para todos os que desempenham a mesma atividade? Mas não é! Qual é a explicação para isso? Nesse Brasil permissivo, as redes especulam, se instalam e desequilibram o comércio sem que nada e ninguém as impeça. E, assim, vão avançando, triturando todos aqueles que experimentam passar à sua frente. Na verdade, não dá nem para tentar competir. Não se tem os mesmos recursos para isso. No caso dos combustíveis, os supermercados podem compensar o ICMS pago a mais, se creditando com a diferença na venda de outras mercadorias. E como têm um grande número de itens, se dão ao luxo de vender gasolina mais barato. Parece que uma pequena luz está querendo brilhar no fim do túnel e alguns projetos estão sendo levados a parlamentares propondo barreiras à perpetuação das grandes redes varejistas. Existem casos de postos localizados em supermercados, que têm uma galonagem mensal absurda, se comparados aos 180 mil litros mensais de um posto instalado na rua. Nunca é tarde para lembrar que cada supermercado que implanta um posto de combustíveis desemprega cerca de 100 funcionários de uma rede de postos em seu entorno. E já está claro para qualquer leigo, que o crescimento da violência está intimamente ligado ao aumento do número de desempregados no país. Se medidas restritivas não contiverem o avanço dos grandes grupos de supermercados, o pequeno comércio e, dentro dele, os postos de combustíveis, estão fadados ao desaparecimento, bem como um grande número de postos de trabalho. A concentração, cada vez maior, de múltiplas atividades comerciais varejistas em poucas empresas tem redes de supermercados, especificamente -, que à primeira vista é encarada como uma facilidade para o consumidor, tende a ter consequências extremamente negativas para o desenvolvimento social e económico de um país. No Brasil, as redes de supermercado Pão de Açúcar, Makro, Wal-Mart Extra. Champion, Carrefour e outras estão se alastrando por todo o país, exterminando o pequeno comércio da vizinhança e, com ele, significativo número de postos de trabalho. Fora as leis existentes nos municípios paulistas de Santos e Sorocaba, entre outros, e frágeis disposições municipais - estudos de impacto de vizinhança, que levam em conta aspectos relacionados ao tráfego, uso de infra-estrutura existente e meio ambiente, muito mais do que os abalos sócio-econômicos, não há nenhum obstáculo legal à proliferação desses estabelecimentos. Mas parece que essa situação não deverá se perpetuar. Declarações do Vice-Presidente da Federação do Comércio do Estado de São Paulo, Manuel Ramos, publicadas em abril pela Folha de São Paulo, demonstram que há entidades preocupadas com o quadro atual. Eie informou que a federação apresentou projetos de lei na Câmara Municipal de São Paulo e na Câmara dos Deputados propondo barreiras contra o poder das grandes redes varejistas sobre o comércio. Em paralelo, tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, um projeto de lei do Deputado Carlos Dias que impede a construção de postos em supermercados sob o argumento da concentração de atividades e restrição ao emprego. Não é novidade que os postos de supermercados praticam concorrência desleal graças ao benefício do (CMS pago a maior nos combustíveis. Para não dizer todas, a maioria das secretarias da Fazenda dos estados estipula valores presumidos muito acima dos preços médios de mercado como base de cálculo do ICMS, que é recolhido nas refinarias, por meio de substituição tributária, sobre toda a cadeia de comercialização. Assim, quanto mais baixo o preço de venda nos postos desses estabelecimentos, maior é o crédito de ICMS que pode ser descontado do imposto a ser pago sobre outras mercadorias. Mas se essa é uma prática legal - ainda que de legitimidade duvidosa, posto que não é abrangente -, há outras que não podem ser assim classificadas. "Todos os supermercados contratam frentistas como se esses fossem simples comerciários". Os postos dentro de supermercados oferecem riscos à segurança da população. Pouco a pouco, os municípios responsáveis por essa fiscalização estão percebendo isso. Entre os principais riscos inerentes à atividade de comercialização de combustíveis estão o de incêndio e vazamento subterrâneo. Justamente por isso, as legislações ambientais e de edificações urbanas exigem desses estabelecimentos o máximo de proteção. No Estado de São Paulo, seguindo os trâmites legais, a construção de um posto de combustíveis, desde o projeto até a conclusão da obra, tem que obter a aprovação do Corpo de Bombeiros, solicitado pela respectiva Prefeitura local para emissão do alvará de funcionamento, e adequar-se às exigências da lei ambiental, regulamentada pela CETESB, órgão ambiental paulista, para a emissão de licenças. Obedecidas todas as normas para instalação a de um posto, seja dentro ou fora de supermercado, segundo os dois órgãos governamentais, estão afastados os riscos de incêndio. A preocupação maior é com a possibilidade de vazamento e suas consequências para o meio ambiente. As restrições para instalação de postos dentro de supermercados são impostas pelos municípios, que transferem a responsabilidade de fiscalização aos órgãos ambientais e ao Corpo de Bombeiros da região. Nesse aspecto, as legislações municipais parecem não acompanhar o mesmo ritmo do setor supermercadista em sua investida sobre o setor de combustíveis. Em algumas cidades, a revenda local tem conseguido mobilizar o parlamento para impedir que esses estabelecimentos encampem sua atividade e também coloquem em risco a segurança da população. Em Santos (SP), por exemplo, a Câmara Municipal, considerando o risco para a população da instalação de postos dentro de supermercados, aprovou o aumento da distância mínima de 100 para 200 metros de hospitais, escolas e afins para construção de postos. Em Sorocaba (SP), a Prefeitura sancionou, desde o ano passado, uma lei que impede a abertura de postos a uma distância mínima de 500 metros de escolas, supermercados, hipermercados, igrejas e outros. Na cidade de São Paulo, desde 1999, não podem ser construídos postos a menos de 100 metros de grandes aglomerações. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/05 DOCUMENTO N.° 1216/05 Proíbe a instalação de postos de combustíveis em estabelecimento que especifica. Art. 1.° - Fica proibido no Município de São Vicente a instalação de postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congéneres. Art. 2.° - Os shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congéneres que já possuam no Município de São Vicente postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei Complementar, para regularizar sua situação, obtendo Alvará de Funcionamento específico. § 1.° - Na forma da normalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP, o posto revendedor poderá manter em seu estabelecimento outras atividades comerciais acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal de revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes. § 2.° - A prova de atividade especializada de revenda de combustíveis e lubrificantes automotivos far-se-á através de declaração de atividade individual, bem como do cadastro dessa atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos na Inscrição Estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas. Art. 3.° - A emissão de Alvará de Funcionamento específico fica obrigatoriamente condicionada à existência de razão social específica para comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis junto às Secretarias da Fazenda Estadual e Federal. Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 30 de junho de 2005. LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS TEC0387/CK/AD/cms