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materia nº 9/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2005
Date 2005-06-30
EmentaProíbe a instalação de postos de combustíveis em estabelecimento que especifica.
native_id16045

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ORKSIHAI ANEXO AO
" PROC.N.»
EM j J0j / 6
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Instalados em supermercados, postos de
combustíveis transformam-se em concorrentes desleais do comércio de
mesma natureza. É preciso brecar a perpetuação das grandes redes
varejistas, que estão triturando os comerciantes de menor porte.
Os supermercados são hoje o pesadelo dos
revendedores de combustíveis de todo o país. O chamado comércio de
vizinhança está praticamente com os dias contados e os super e
hipermercados vão reinando soberanos. Como se não bastasse esses
gigantes comerciais venderem géneros de primeira necessidade, têm,
agora, a ousadia de avançar sobre o comércio de combustíveis também.
E não é de hoje. Essa história já vem se arrastando há muito tempo e
nada é feito pelo poder público para impedir esse avanço.
Quando se pensa em implantar um posto de
gasolina, há que se passar por uma verdadeira sabatina para analisar as
condições do local, principalmente se ele tem como comportar um
comércio dessa natureza.
Mas, no caso dos supermercados, parece que
não existe lei! É um verdadeiro absurdo a aprovação de projetos para a
implantação de postos de combustíveis em estacionamentos de
supermercados. O local, que conta com grande número de veículos e de
pessoas transitando, não parece ser o ideal para a instalação de uma
atividade de risco como essa.
Tanto é ativídade de risco que todos os
funcionários dos postos de serviços têm de ganhar adicional de
periculosidade. Mas essa regra só é válida para os postos que estão
K
localizados fora dos supermercados.
Então, regra-não é regra? Não deveria valer
igualmente para todos os que desempenham a mesma atividade? Mas
não é! Qual é a explicação para isso?
Nesse Brasil permissivo, as redes especulam,
se instalam e desequilibram o comércio sem que nada e ninguém as
impeça. E, assim, vão avançando, triturando todos aqueles que
experimentam passar à sua frente.
Na verdade, não dá nem para tentar competir.
Não se tem os mesmos recursos para isso. No caso dos combustíveis, os
supermercados podem compensar o ICMS pago a mais, se creditando
com a diferença na venda de outras mercadorias. E como têm um grande
número de itens, se dão ao luxo de vender gasolina mais barato.
Parece que uma pequena luz está querendo
brilhar no fim do túnel e alguns projetos estão sendo levados a
parlamentares propondo barreiras à perpetuação das grandes redes
varejistas. Existem casos de postos localizados em supermercados, que
têm uma galonagem mensal absurda, se comparados aos 180 mil litros
mensais de um posto instalado na rua.
Nunca é tarde para lembrar que cada
supermercado que implanta um posto de combustíveis desemprega cerca
de 100 funcionários de uma rede de postos em seu entorno. E já está
claro para qualquer leigo, que o crescimento da violência está
intimamente ligado ao aumento do número de desempregados no país.
Se medidas restritivas não contiverem o
avanço dos grandes grupos de supermercados, o pequeno comércio e,
dentro dele, os postos de combustíveis, estão fadados ao
desaparecimento, bem como um grande número de postos de trabalho.
A concentração, cada vez maior, de múltiplas
atividades comerciais varejistas em poucas empresas tem redes de
supermercados, especificamente -, que à primeira vista é encarada como
uma facilidade para o consumidor, tende a ter consequências
extremamente negativas para o desenvolvimento social e económico de
um país.
No Brasil, as redes de supermercado Pão de
Açúcar, Makro, Wal-Mart Extra. Champion, Carrefour e outras estão se
alastrando por todo o país, exterminando o pequeno comércio da
vizinhança e, com ele, significativo número de postos de trabalho. Fora as
leis existentes nos municípios paulistas de Santos e Sorocaba, entre
outros, e frágeis disposições municipais - estudos de impacto de
vizinhança, que levam em conta aspectos relacionados ao tráfego, uso de
infra-estrutura existente e meio ambiente, muito mais do que os abalos
sócio-econômicos, não há nenhum obstáculo legal à proliferação desses
estabelecimentos.
Mas parece que essa situação não deverá se
perpetuar. Declarações do Vice-Presidente da Federação do Comércio do
Estado de São Paulo, Manuel Ramos, publicadas em abril pela Folha de
São Paulo, demonstram que há entidades preocupadas com o quadro
atual. Eie informou que a federação apresentou projetos de lei na Câmara
Municipal de São Paulo e na Câmara dos Deputados propondo barreiras
contra o poder das grandes redes varejistas sobre o comércio. Em
paralelo, tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
um projeto de lei do Deputado Carlos Dias que impede a construção de
postos em supermercados sob o argumento da concentração de
atividades e restrição ao emprego.
Não é novidade que os postos de
supermercados praticam concorrência desleal graças ao benefício do
(CMS pago a maior nos combustíveis. Para não dizer todas, a maioria das
secretarias da Fazenda dos estados estipula valores presumidos muito
acima dos preços médios de mercado como base de cálculo do ICMS,
que é recolhido nas refinarias, por meio de substituição tributária, sobre
toda a cadeia de comercialização. Assim, quanto mais baixo o preço de
venda nos postos desses estabelecimentos, maior é o crédito de ICMS
que pode ser descontado do imposto a ser pago sobre outras
mercadorias.
Mas se essa é uma prática legal - ainda que de
legitimidade duvidosa, posto que não é abrangente -, há outras que não
podem ser assim classificadas. "Todos os supermercados contratam
frentistas como se esses fossem simples comerciários".
Os postos dentro de supermercados oferecem
riscos à segurança da população. Pouco a pouco, os municípios
responsáveis por essa fiscalização estão percebendo isso.
Entre os principais riscos inerentes à atividade
de comercialização de combustíveis estão o de incêndio e vazamento
subterrâneo. Justamente por isso, as legislações ambientais e de
edificações urbanas exigem desses estabelecimentos o máximo de
proteção.
No Estado de São Paulo, seguindo os trâmites
legais, a construção de um posto de combustíveis, desde o projeto até a
conclusão da obra, tem que obter a aprovação do Corpo de Bombeiros,
solicitado pela respectiva Prefeitura local para emissão do alvará de
funcionamento, e adequar-se às exigências da lei ambiental,
regulamentada pela CETESB, órgão ambiental paulista, para a emissão
de licenças. Obedecidas todas as normas para instalação a de um posto,
seja dentro ou fora de supermercado, segundo os dois órgãos
governamentais, estão afastados os riscos de incêndio. A preocupação
maior é com a possibilidade de vazamento e suas consequências para o
meio ambiente.
As restrições para instalação de postos dentro
de supermercados são impostas pelos municípios, que transferem a
responsabilidade de fiscalização aos órgãos ambientais e ao Corpo de
Bombeiros da região. Nesse aspecto, as legislações municipais parecem
não acompanhar o mesmo ritmo do setor supermercadista em sua
investida sobre o setor de combustíveis. Em algumas cidades, a revenda
local tem conseguido mobilizar o parlamento para impedir que esses
estabelecimentos encampem sua atividade e também coloquem em risco
a segurança da população.
Em Santos (SP), por exemplo, a Câmara
Municipal, considerando o risco para a população da instalação de postos
dentro de supermercados, aprovou o aumento da distância mínima de
100 para 200 metros de hospitais, escolas e afins para construção de
postos. Em Sorocaba (SP), a Prefeitura sancionou, desde o ano passado,
uma lei que impede a abertura de postos a uma distância mínima de 500
metros de escolas, supermercados, hipermercados, igrejas e outros.
Na cidade de São Paulo, desde 1999, não
podem ser construídos postos a menos de 100 metros de grandes
aglomerações.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte;
PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 9/05
DOCUMENTO N.° 1216/05
Proíbe a instalação de postos de
combustíveis em estabelecimento que
especifica.
Art. 1.° - Fica proibido no Município de São Vicente a instalação de postos
de venda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis
em shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos
congéneres.
Art. 2.° - Os shopping-centers, hipermercados, supermercados e
estabelecimentos congéneres que já possuam no Município de São
Vicente postos de venda de combustíveis, derivados de petróleo e
produtos inflamáveis terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
data da publicação desta Lei Complementar, para regularizar sua
situação, obtendo Alvará de Funcionamento específico.
§ 1.° - Na forma da normalização da Agência Nacional do Petróleo -
ANP, o posto revendedor poderá manter em seu estabelecimento
outras atividades comerciais acessórias, sem, contudo,
descaracterizar sua atividade principal de revendedor varejista de
combustíveis e lubrificantes.
§ 2.° - A prova de atividade especializada de revenda de
combustíveis e lubrificantes automotivos far-se-á através de
declaração de atividade individual, bem como do cadastro dessa
atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos na
Inscrição Estadual e no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Art. 3.° - A emissão de Alvará de Funcionamento específico fica
obrigatoriamente condicionada à existência de razão social específica
para comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos
inflamáveis junto às Secretarias da Fazenda Estadual e Federal.
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 30 de junho de 2005.
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
TEC0387/CK/AD/cms

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