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materia nº 10/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaDispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências.
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Autoria

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texto original #

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lf
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Originai anexo ao
Proc. n.° „
Cm 0^° /
Muitas medidas têm sido adotadas pelo
Poder Público Municipal no sentido de propiciar verdadeira
integração à sociedade por parte de pessoas portadoras de
deficiência auditiva ou de fala, facilitando sua locomoção e
convívio urbano.
Assim é que, objetivando ampliar as
possibilidades de comunicação por parte dessas pessoas é
que apresento o seguinte
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'
PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10 705
DOCUMENTO N.° 1487 /05
Dispõe sobre a implantação de
dispositivos para instalação de
equipamento de telefonia destinado ao
uso de pessoas portadoras de deficiência
auditiva ou deficiência da fala em
edificações que especifica, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Em todas as edificações públicas e privadas onde
haja acesso público deverão ser implantados dispositivos que
possibilitem a instalação de equipamento de telefonia para
pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da
fala.
Parágrafo único - Dentre os usos que caracterizam
acesso público a edificações se incluem: escolas,
hospitais, postos de saúde, estações e terminais de
transporte, creches, instituições financeiras e prestadoras
de serviços, comércio.
Art. 2.° - O disposto nesta Lei Complementar é condição
obrigatória para novas construções e para reformas em
instalações elétricas ou de telefonia, sendo facultativo para os
demais casos.
-
.
§ 1.° - Os dispositivos a que se refere esta Lei
Complementar deverão estar de acordo com as normas
técnicas aplicáveis e em condições de receber a instalação
de linha telefónica e de aparelho apropriado ao uso
preconizado tão logo contratados os serviços com empresa
concessionária de telefonia.
§ 2.° - Os equipamentos de telefonia a que se refere esta
Lei Complementar deverão estar devidamente certificados
pelo órgão federal competente.
Art. 3.° A existência efetiva do serviço de comunicação
objetivado por esta Lei Complementar, será caracterizada pela
vinculação dos aparelhos com centrais de atendimento de voz,
através das quais as pessoas portadoras de deficiência
auditiva ou deficiência da fala possam estabeíecer o contato
com interlocutores usuários de aparelhos-padrão.
Art. 4.° - À Prefeitura cabe o apoio institucional de estímulo à
instalação dos dispositivos e equipamentos referidos no art. 1.°
desta Lei Complementar, bem como a campanhas voltadas
para a conscientização da população quanto à existência do
serviço em suas unidades administrativas.
Parágrafo único - Como parte do disposto neste artigo, a
Prefeitura definirá o ícone de identificação visual para os
locais com oferta do serviço.
•
-
Art. 5.° - Entidades públicas ou privadas poderão propor, à
Administração Municipal, a celebração de convénios para
instalação, operação, conservação e manutenção dos
equipamentos e serviços associadas aos objetivos desta Lei
Complementar
Art. 6.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei
Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias contados., da
data de sua publicação.
Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
de agosto de 2005.
ROBERTO ROCHA
Tec0398/CK/AD/cms

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