| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências. |
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. lf Senhor Presidente Senhores Vereadores Originai anexo ao Proc. n.° „ Cm 0^° / Muitas medidas têm sido adotadas pelo Poder Público Municipal no sentido de propiciar verdadeira integração à sociedade por parte de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou de fala, facilitando sua locomoção e convívio urbano. Assim é que, objetivando ampliar as possibilidades de comunicação por parte dessas pessoas é que apresento o seguinte r'. ' PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 10 705 DOCUMENTO N.° 1487 /05 Dispõe sobre a implantação de dispositivos para instalação de equipamento de telefonia destinado ao uso de pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala em edificações que especifica, e dá outras providências. Art. 1.° - Em todas as edificações públicas e privadas onde haja acesso público deverão ser implantados dispositivos que possibilitem a instalação de equipamento de telefonia para pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala. Parágrafo único - Dentre os usos que caracterizam acesso público a edificações se incluem: escolas, hospitais, postos de saúde, estações e terminais de transporte, creches, instituições financeiras e prestadoras de serviços, comércio. Art. 2.° - O disposto nesta Lei Complementar é condição obrigatória para novas construções e para reformas em instalações elétricas ou de telefonia, sendo facultativo para os demais casos. - . § 1.° - Os dispositivos a que se refere esta Lei Complementar deverão estar de acordo com as normas técnicas aplicáveis e em condições de receber a instalação de linha telefónica e de aparelho apropriado ao uso preconizado tão logo contratados os serviços com empresa concessionária de telefonia. § 2.° - Os equipamentos de telefonia a que se refere esta Lei Complementar deverão estar devidamente certificados pelo órgão federal competente. Art. 3.° A existência efetiva do serviço de comunicação objetivado por esta Lei Complementar, será caracterizada pela vinculação dos aparelhos com centrais de atendimento de voz, através das quais as pessoas portadoras de deficiência auditiva ou deficiência da fala possam estabeíecer o contato com interlocutores usuários de aparelhos-padrão. Art. 4.° - À Prefeitura cabe o apoio institucional de estímulo à instalação dos dispositivos e equipamentos referidos no art. 1.° desta Lei Complementar, bem como a campanhas voltadas para a conscientização da população quanto à existência do serviço em suas unidades administrativas. Parágrafo único - Como parte do disposto neste artigo, a Prefeitura definirá o ícone de identificação visual para os locais com oferta do serviço. • - Art. 5.° - Entidades públicas ou privadas poderão propor, à Administração Municipal, a celebração de convénios para instalação, operação, conservação e manutenção dos equipamentos e serviços associadas aos objetivos desta Lei Complementar Art. 6.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias contados., da data de sua publicação. Art. 7.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, de agosto de 2005. ROBERTO ROCHA Tec0398/CK/AD/cms