br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 11/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-08-25
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e revoga a Lei Complementar nº 83, de 22.11.94.
native_id16047

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Cidade Monumento da História Pátria
Cclínla Maicr da Nacionalidade
Mensagem n° 50/05 P-Í. .1* Lei c^i^nru* n/_JO/°l^ fl.02
í> o o n m e n i 'i n *_.. _ j^i »' i" T
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera e revoga dispositivos da Lei n"
1745, de 29.09.77 - Código Tribu￾tário do Município, e revoga a Lei
Complementar n" 83, de 22.11.94.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1°
do art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código
Tributário do Município, mantidos os demais parágrafos:
"An. 250-..
§ Io São isentos da taxa os
estabelecimentos onde fnnrmnem asilos, creches, abrigos e entidades
que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência"'.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o inciso III do art. 151: o inciso XI do art. 229; o parágrafo
único do art. 258 da Lei \f 1745, de 29 de setembro de 1977, e a Lei
Complementar n° 83, de 22 de novembro de 1994.
MOO. 252

open original →