| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-08-25 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e revoga a Lei Complementar nº 83, de 22.11.94. |
| native_id | 16047 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da História Pátria Cclínla Maicr da Nacionalidade Mensagem n° 50/05 P-Í. .1* Lei c^i^nru* n/_JO/°l^ fl.02 í> o o n m e n i 'i n *_.. _ j^i »' i" T PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera e revoga dispositivos da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município, e revoga a Lei Complementar n" 83, de 22.11.94. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1° do art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, mantidos os demais parágrafos: "An. 250-.. § Io São isentos da taxa os estabelecimentos onde fnnrmnem asilos, creches, abrigos e entidades que prestem atendimento às pessoas portadoras de deficiência"'. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III do art. 151: o inciso XI do art. 229; o parágrafo único do art. 258 da Lei \f 1745, de 29 de setembro de 1977, e a Lei Complementar n° 83, de 22 de novembro de 1994. MOO. 252