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materia nº 13/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros.
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«i, . i
Original anexo ao
Proc. n.* .
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
À medida que uma sociedade se desenvolve,
há crescente demanda por saúde, educação, segurança, lazer, etc. E se
mais e melhores serviços públicos são demandados, há evidentemente
um maior custo a ser suportado e repartido pela própria sociedade.
Mas se há, de um lado, um acentuado aumento
de gastos públicos, de outro há dificuldades crescentes de fontes de
financiamento e a total incapacidade de os Estados se endividarem para
custear esses gastos.
Os países em desenvolvimento, ditos de
economia emergente, buscam modernizar suas economias e adotar um
sistema tributário compatível com este objetivo. A política tributária ideal é
aquela que arrecada o necessário para suprir os custos e investimentos
públicos exigidos pela sociedade, mediante a contribuição de todos os
cidadãos, segundo sua capacidade contributiva.
Normas tributárias simples, que alcancem
amplo universo de contribuintes, e Administrações Tributárias ágeis,
eficientes, instrumentalizadas e eficazes, são hoje anseios universais.
Na prática, no entanto, a distribuição equitativa
do ónus tributário a cada contribuinte, de acordo com as normas
estabelecidas, apresenta uma série de dificuldades, sendo a principal
delas a evasão tributária.
A prática da evasão tributária constitui perversa
sangria nas finanças públicas, pois quando nem todos pagam, ficam
sobrecarregados aqueles que cumprem suas obrigações.
Todos temos conhecimento de que o Município
de São Vicente tem como vocação primordial o turismo, e sua exploração
permite o crescimento económico.
A outra fonte de receita e financiamento público
advém da arrecadação de tributos, tais como IPTU - Imposto Predial e
Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de
Licença para o Exercício do Comércio Ambulante e outros.
No entanto, como sabemos, os cofres públicos
estão deficitários para fazer frente às necessidades da população e às
exigências para o desenvolvimento sócio-econômico da cidade.
Dessa forma, o financiamento desses gastos
públicos tem de se dar pelo aumento da arrecadação, mas de forma
equilibrada, com respeito à capacidade contributiva dos cidadãos e das
pessoas jurídicas, quando sujeitos passivos dos tributos.
A maioria dos munícipes contribuintes, apesar
de sobrecarregados com a carga tributária, fazem a sua parte,
colaborando com os cofres públicos e sendo responsáveis no
cumprimento de suas obrigações.
Em razão disso, estamos procurando meios de
aumentar a receita do Município e buscando, acima de tudo, a justiça
fiscal, num primeiro momento, através da tributação correia e legal de
empresas que utilizam o solo municipal para a exploração de serviços
diversos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 13/05
DOCUMENTO N.° 1727/05
Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à
ocupação e uso de solo para fixação de
postes por concessionária do serviço de
distribuição de energia elétrica, iluminação
pública, telefonia, difusão de imagens e
sons e outros equipamentos de
telecomunicações em calcadas e logradouros.
Art. 1.° - O Poder Executivo cobrará, mensalmente, tributo relativo à
ocupação e uso do solo para fixação de postes utilizados para os serviços
de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, difusão de imagens
e sons, dentre outros similares.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei Complementar, postes são
as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que
suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica,
iluminação pública, difusão de imagens e sons, dentre outros
similares.
Art. 2.° - O tributo a que se refere o art. 1.° desta Lei Complementar será
devido pela empresa proprietária dos postes.
Art. 3.° A fixação e a cobrança do tributo previsto nesta Lei
Complementar, a serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo,
deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao
solo, multiplicada pelo número de postes existentes em solo público
dentro do território do Município.
Art. 4.° - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados
da data da publicação desta Lei Complementar, realizará levantamento do
número de postes existentes no Município, para efeito da apuração da
área total de solo ocupado e respectiva cobrança do tributo.
Parágrafo único - O Poder Executivo acompanhará a ampliação ou
redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros
para fins da cobrança mensal do tributo.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo de 60 (sessenta } dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7.° -• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 29,-.de setembro de 2005.
SARGENTO BARRETO
TEC0578/CK/AD/cms

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