| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calçadas e logradouros. |
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«i, . i Original anexo ao Proc. n.* . Senhor Presidente Senhores Vereadores À medida que uma sociedade se desenvolve, há crescente demanda por saúde, educação, segurança, lazer, etc. E se mais e melhores serviços públicos são demandados, há evidentemente um maior custo a ser suportado e repartido pela própria sociedade. Mas se há, de um lado, um acentuado aumento de gastos públicos, de outro há dificuldades crescentes de fontes de financiamento e a total incapacidade de os Estados se endividarem para custear esses gastos. Os países em desenvolvimento, ditos de economia emergente, buscam modernizar suas economias e adotar um sistema tributário compatível com este objetivo. A política tributária ideal é aquela que arrecada o necessário para suprir os custos e investimentos públicos exigidos pela sociedade, mediante a contribuição de todos os cidadãos, segundo sua capacidade contributiva. Normas tributárias simples, que alcancem amplo universo de contribuintes, e Administrações Tributárias ágeis, eficientes, instrumentalizadas e eficazes, são hoje anseios universais. Na prática, no entanto, a distribuição equitativa do ónus tributário a cada contribuinte, de acordo com as normas estabelecidas, apresenta uma série de dificuldades, sendo a principal delas a evasão tributária. A prática da evasão tributária constitui perversa sangria nas finanças públicas, pois quando nem todos pagam, ficam sobrecarregados aqueles que cumprem suas obrigações. Todos temos conhecimento de que o Município de São Vicente tem como vocação primordial o turismo, e sua exploração permite o crescimento económico. A outra fonte de receita e financiamento público advém da arrecadação de tributos, tais como IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Ambulante e outros. No entanto, como sabemos, os cofres públicos estão deficitários para fazer frente às necessidades da população e às exigências para o desenvolvimento sócio-econômico da cidade. Dessa forma, o financiamento desses gastos públicos tem de se dar pelo aumento da arrecadação, mas de forma equilibrada, com respeito à capacidade contributiva dos cidadãos e das pessoas jurídicas, quando sujeitos passivos dos tributos. A maioria dos munícipes contribuintes, apesar de sobrecarregados com a carga tributária, fazem a sua parte, colaborando com os cofres públicos e sendo responsáveis no cumprimento de suas obrigações. Em razão disso, estamos procurando meios de aumentar a receita do Município e buscando, acima de tudo, a justiça fiscal, num primeiro momento, através da tributação correia e legal de empresas que utilizam o solo municipal para a exploração de serviços diversos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 13/05 DOCUMENTO N.° 1727/05 Dispõe sobre a cobrança de tributo relativo à ocupação e uso de solo para fixação de postes por concessionária do serviço de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, difusão de imagens e sons e outros equipamentos de telecomunicações em calcadas e logradouros. Art. 1.° - O Poder Executivo cobrará, mensalmente, tributo relativo à ocupação e uso do solo para fixação de postes utilizados para os serviços de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, difusão de imagens e sons, dentre outros similares. Parágrafo único - Para os fins desta Lei Complementar, postes são as estruturas de concreto, metal, madeira ou outro material, que suportam os fios, cabos e equipamentos das redes de energia elétrica, iluminação pública, difusão de imagens e sons, dentre outros similares. Art. 2.° - O tributo a que se refere o art. 1.° desta Lei Complementar será devido pela empresa proprietária dos postes. Art. 3.° A fixação e a cobrança do tributo previsto nesta Lei Complementar, a serem efetivadas por Decreto do Poder Executivo, deverão considerar a área ocupada pela base do poste padrão junto ao solo, multiplicada pelo número de postes existentes em solo público dentro do território do Município. Art. 4.° - O Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta Lei Complementar, realizará levantamento do número de postes existentes no Município, para efeito da apuração da área total de solo ocupado e respectiva cobrança do tributo. Parágrafo único - O Poder Executivo acompanhará a ampliação ou redução da área ocupada pelos postes, atualizando seus cadastros para fins da cobrança mensal do tributo. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta } dias, contados da data de sua publicação. Art. 7.° -• Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 29,-.de setembro de 2005. SARGENTO BARRETO TEC0578/CK/AD/cms