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materia nº 14/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAltera a redação do item 32 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente.
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Original anexo. ao
Proc. n.°
Em sai °) l
Senhores Vereadores
Considerando que, de acordo com o disposto no
item 32 do inciso III do art. 7." da Lei Complementar n." 271, de 29 de
dezembro de 1999, o trecho da Rua Odair Muller de Azevedo Marques
compreendido entre as Ruas Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de
Moraes integra os corredores industriais, comerciais e de serv.ços, e
Considerando que o trecho restante daquela via
publica, compreendido entre as Ruas Marechal Mascarenhas de Moraes e
Vereador José Vicente de Barros, também apresenta condições favoráve,s
para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e med,o
portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das zonas
urbanas,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14 /Q5
DOCUMENTO N.° 1728 /OS
Altera a redação do item 32 do inciso
III do art. 7.° da Lei Complementar
n.° 271/99, que disciplina o uso e
ocupação do solo no Município de
São Vicente.
Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o item 32 do inciso III do art. 7.° da
Lei Complementar n.°271, de 29 de dezembro de 1999:
'Art. 7.° -
III￾32 - Rua Odair Muller de Azevedo Marques "
Art. 2.°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
f\m 29 de setíitlbro de 2005.
TEC0566/CK/taf

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