| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Altera a redação do item 32 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. |
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Original anexo. ao Proc. n.° Em sai °) l Senhores Vereadores Considerando que, de acordo com o disposto no item 32 do inciso III do art. 7." da Lei Complementar n." 271, de 29 de dezembro de 1999, o trecho da Rua Odair Muller de Azevedo Marques compreendido entre as Ruas Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de Moraes integra os corredores industriais, comerciais e de serv.ços, e Considerando que o trecho restante daquela via publica, compreendido entre as Ruas Marechal Mascarenhas de Moraes e Vereador José Vicente de Barros, também apresenta condições favoráve,s para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e med,o portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das zonas urbanas, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14 /Q5 DOCUMENTO N.° 1728 /OS Altera a redação do item 32 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo no Município de São Vicente. Art. 1.°- Passa a ter a seguinte redação o item 32 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°271, de 29 de dezembro de 1999: 'Art. 7.° - III32 - Rua Odair Muller de Azevedo Marques " Art. 2.°- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, f\m 29 de setíitlbro de 2005. TEC0566/CK/taf