| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19.05.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n° 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial. |
| native_id | 16051 |
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moMonumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 15/05 rT«J. da Liít COtnjpltiO10tttU! U.* _— IVÍensagem n° 62/05 Document o 1776/05 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19.05.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey CIu i>e, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n° 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial. Proc. n" 21114/00 Art. 1° - Fica revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19 de maio de 2000. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MOD. 252