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materia nº 15/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaRevoga o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 278, de 19.05.00, que desafeta áreas da classe dos bens de uso comum do povo do loteamento Vila Jockey Clube, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua cessão de posse, alterada pela Lei Complementar n° 468, de 28.12.04, modificando o instituto da cessão de posse pelo da concessão de uso especial.
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texto original #

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mo￾Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
15/05
rT«J. da Liít COtnjpltiO10tttU! U.* _—
IVÍensagem n° 62/05
Document o
1776/05
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga o parágrafo único do art. 6° da Lei
Complementar n° 278, de 19.05.00, que
desafeta áreas da classe dos bens de uso
comum do povo do loteamento Vila Jockey
CIu i>e, transfere para a dos bens
patrimoniais do Município, autoriza sua
cessão de posse, alterada pela Lei
Complementar n° 468, de 28.12.04,
modificando o instituto da cessão de posse
pelo da concessão de uso especial.
Proc. n" 21114/00
Art. 1° - Fica revogado o parágrafo único do art. 6° da Lei
Complementar n° 278, de 19 de maio de 2000.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MOD. 252

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