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materia nº 16/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 63/05 , c /n[- fl.03
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas
unidades habitacionais e das consolidadas
pertencentes à primeira fase do Frojeto
Municipal contemplado pelo Programa
Habitar Brasil -• BID; sobre a isenção de
cobrança de valore.s a título de regulari/acão
de construções; sobre a isenção de ISSQN e
Taxas para o primeiro acréscimo de
construção e dá outras providências.
Proc. n" 32284/05
Art. 1° - Os concessionários beneficiários do Programa Habitar
Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais como das consolidadas, que
receberam melhorias habitacionais, pertencentes à primeira fase do Projeto
Municipal contemplado pelo Programa, terão o IPTU referente aos seus imóveis
lançados em 2007 e exigidos a partir de 1° de janeiro de 2008.
Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos das
novas unidades habitacionais e das consolidadas, de que trata o caput, será devida
a partir do cadastramento.
Art. 2° - Ficam isentos da cobrança de qualquer valor, a título
de regularização de construções, os concessionários beneficiários do Programa
Habitar Brasil BID mencionados no artigo 1°, cujas habitações foram
consolidadas.
Art. 3° - Ficam isentos do pagamento de ISSQN e Taxas de
Licenças os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil -- BID,
tanto das casas novas construídas, quanto das casas consolidadas que receberam
melhorias habitacionais, devidas em relação ao primeiro acréscimo de construção
realizado em até l (um) ano após a entrega do imóvel.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
J

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