| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. |
| native_id | 16052 |
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Cidade Monumento da História Pátria Celíula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 63/05 , c /n[- fl.03 rvnj, (io r,,.| cuHípiiítiifiiin ».'__ ^lb /ug__ JDoonrnejtt o *-*....._. ^7-^r^Lr PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Frojeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil -• BID; sobre a isenção de cobrança de valore.s a título de regulari/acão de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências. Proc. n" 32284/05 Art. 1° - Os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil - BID, tanto das novas unidades habitacionais como das consolidadas, que receberam melhorias habitacionais, pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa, terão o IPTU referente aos seus imóveis lançados em 2007 e exigidos a partir de 1° de janeiro de 2008. Parágrafo único - A Taxa de Serviços Urbanos das novas unidades habitacionais e das consolidadas, de que trata o caput, será devida a partir do cadastramento. Art. 2° - Ficam isentos da cobrança de qualquer valor, a título de regularização de construções, os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil BID mencionados no artigo 1°, cujas habitações foram consolidadas. Art. 3° - Ficam isentos do pagamento de ISSQN e Taxas de Licenças os concessionários beneficiários do Programa Habitar Brasil -- BID, tanto das casas novas construídas, quanto das casas consolidadas que receberam melhorias habitacionais, devidas em relação ao primeiro acréscimo de construção realizado em até l (um) ano após a entrega do imóvel. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 J