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materia nº 17/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre a taxa de transferência de permissão de uso, outorgada para a realização de comércio nas feiras-livres, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
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Mensagem Doouma-Dt o P.*,, l P U.ZQ5»as*
 n° 53/05
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.02
Dispõe sobre a taxa de transferência de
permissão de uso, outorgada para a
realização de comércio nas feiras-Iivres, e
dá outras providências.
Proc. n" 30437/05
Art. l" - Os interessados na transferência de permissão de
uso de logradouro público, outorgada a título precário para a realização de
feiras-Iivres, que protocolizarem o pedido até 15 de novembro de 2005,
deixarão de recolher a taxa prevista no § 1° do art. 284 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 2005 - Código Tributário: do Município.
Art. 2° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os
dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 335, de 05 de abril de
2001:
I - Art. 2°, acrescido de parágrafo único
"Parágrafo único Os valores dos vales
emitidos e trocados por produtos deverão ser corrigidos à época da quitação do
tributo, na mesma proporção da correção deste".
II-Art. 6\caput
"Art. 6° - Competirá à Secretaria de Relações
Empresariais e Fomento à Pesca e à Secretaria da Educação a adoção dos
procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar".
Art. 3° - Ficam revogados os arts. 3° e 4° e respectivo
parágrafo único da Lei Complementar n° 335/01.
p Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004, com relação
aos artigos 2° e 3°.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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