| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a taxa de transferência de permissão de uso, outorgada para a realização de comércio nas feiras-livres, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade rroj. 4v I-et ComplisaiiíUUl B.'._,,„— •m.nanii Mensagem Doouma-Dt o P.*,, l P U.ZQ5»as* n° 53/05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fl.02 Dispõe sobre a taxa de transferência de permissão de uso, outorgada para a realização de comércio nas feiras-Iivres, e dá outras providências. Proc. n" 30437/05 Art. l" - Os interessados na transferência de permissão de uso de logradouro público, outorgada a título precário para a realização de feiras-Iivres, que protocolizarem o pedido até 15 de novembro de 2005, deixarão de recolher a taxa prevista no § 1° do art. 284 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 2005 - Código Tributário: do Município. Art. 2° - Passam a vigorar com as seguintes alterações os dispositivos abaixo indicados da Lei Complementar n° 335, de 05 de abril de 2001: I - Art. 2°, acrescido de parágrafo único "Parágrafo único Os valores dos vales emitidos e trocados por produtos deverão ser corrigidos à época da quitação do tributo, na mesma proporção da correção deste". II-Art. 6\caput "Art. 6° - Competirá à Secretaria de Relações Empresariais e Fomento à Pesca e à Secretaria da Educação a adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei Complementar". Art. 3° - Ficam revogados os arts. 3° e 4° e respectivo parágrafo único da Lei Complementar n° 335/01. p Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2004, com relação aos artigos 2° e 3°. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252