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materia nº 18/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAltera a redação e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município.
native_id16054

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 73/05 fl.03
n*«l. fl« Lei Co m pi o R e atM «-'
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação e suprime parágrafo
único do art. 157 da Lei n° 1745, de
29.09.77 Código Tributário do
Município.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - O art. 157 da Lei n° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município - passa a vigorar com a
seguinte redacão, suprimido o parágrafo único:
"Art. 157 - O imposto é calculado tendo como
base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3%
(um inteiro e três décimos por cento)".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
MOD. 252

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