| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Altera a redação e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. |
| native_id | 16054 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellnla Mafer da Nacionalidade Mensagem n° 73/05 fl.03 n*«l. fl« Lei Co m pi o R e atM «-' Doooment o n.' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação e suprime parágrafo único do art. 157 da Lei n° 1745, de 29.09.77 Código Tributário do Município. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - O art. 157 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município - passa a vigorar com a seguinte redacão, suprimido o parágrafo único: "Art. 157 - O imposto é calculado tendo como base o valor venal do imóvel, mediante a aplicação da alíquota de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento)". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. MOD. 252