| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. |
| native_id | 16055 |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUuta Mater da Nacionalidade Mensagem n° 74/05 ââ eí Leí Coí C 19/0 "?íemeat« «/ _ fl.Q 5 2 D ô o Q m e a s o B.» 2039/C PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REF1S, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências. Proc. n° 37747/05 Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2006 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2006, com 12% (doze por cento) de desconto. Art 2° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em 2006, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da inflação fixado pelo INPC em 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento). Art 3° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro de 2006, com 12% (doze por cento) de desconto. Art, 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos mencionados nos artigos 1° e 3°, nas condições previstas. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.