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materia nº 19/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento em cota única de tributos e débitos referentes ao REFIS, a atualização monetária dos valores das parcelas do REFIS e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUuta Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 74/05 ââ eí Leí Coí C 19/0 "?íemeat« «/ _ fl.Q 5 2
D ô o Q m e a s o B.» 2039/C
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento em cota única de
tributos e débitos referentes ao REF1S, a
atualização monetária dos valores das
parcelas do REFIS e dá outras
providências.
Proc. n° 37747/05
Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2006 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2006, com 12% (doze por cento) de desconto.
Art 2° - Os valores das parcelas do REFIS Municipal,
instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada
pela Lei Complementar n° 414, de 16 de julho de 2003, com vencimento em
2006, ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do índice da
inflação fixado pelo INPC em 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por
cento).
Art 3° - O pagamento dos débitos referentes ao REFIS
poderá ser efetuado em cota única até o dia 02 de janeiro de 2006, com 12%
(doze por cento) de desconto.
Art, 4° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazo para pagamento dos débitos do REFIS e tributos
mencionados nos artigos 1° e 3°, nas condições previstas.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.

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