| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2005 |
| Date | 2005-09-29 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a Certificação de Desempenho para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores, modificada pela Lei Complementar nº 448, de 1º.09.04. |
| native_id | 16056 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceíljda Ma ter da Nacionalidade 20/05 Mensagem n° 77/05 *'* (io Lot com-iamcatM H.- _ fj 02 D 0a Q „, 2045/05 _ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. l" da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a Certificação de Desempenho para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores, modificada pela Lei Complementar n" 448, de 1".09.04. Proc. n" 37279/03 Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 422, de 17 de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 448, de 1° de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° - Fica criada a Certificação de Desempenho para o professor alfabetizador da série inicial e da 1a série do ensino fundamental do sistema de ensino municipal ou municipalizado, participante do "Programa mais que alfabetizar", da Secretaria da Educação - SEDUC". Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2005. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252