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materia nº 20/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-09-29
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a Certificação de Desempenho para o professor alfabetizador e concede gratificação a esses professores, modificada pela Lei Complementar nº 448, de 1º.09.04.
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceíljda Ma ter da Nacionalidade
20/05 Mensagem n° 77/05 *'* (io Lot com-iamcatM H.- _ fj 02
D 0a Q „, 2045/05 _
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. l" da Lei
Complementar n° 422, de 17.12.03,
que cria a Certificação de
Desempenho para o professor
alfabetizador e concede gratificação a
esses professores, modificada pela Lei
Complementar n" 448, de 1".09.04.
Proc. n" 37279/03
Art. 1° - O art. 1° da Lei Complementar n° 422, de 17
de dezembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 448, de 1° de
setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - Fica criada a Certificação de
Desempenho para o professor alfabetizador da série inicial e da 1a série
do ensino fundamental do sistema de ensino municipal ou
municipalizado, participante do "Programa mais que alfabetizar", da
Secretaria da Educação - SEDUC".
Art 2° - As despesas decorrentes desta Lei Com￾plementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de
2005.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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