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materia nº 21/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaDispõe sobre o funcionamento de postos revendedores de gás natural veicular - GNV e dá outras providências.
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Original anexo ao
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que tem aumentado muito o número
de comerciantes interessados em explorar o ramo de revenda de gás natural
veicutar, em razão da grande procura de consum.dores motivada pelo ba.xo
custo desse combustível, e
Considerando a necessidade de disciplinarmos o
funcionamento de postos revendedores de gás natural ve.cular - GNV, de
forma a garant.r o cumprimento das normas técnicas específicas para essa
atividade e a segurança da comunidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário
seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 21/05
DOCUMENTO N.° 2079/05
Dispõe sobre o funcionamento de postos
revendedores de gás natural veicular - GNV e
dá outras providências.
Art. 1.° - O posto revendedor de gás natural veicular - GNV não poderá conter
conjunto de cilindros com volume máximo de estocagem, em litros d'água,
superior a 4.500 (quatro mil e quinhentos) litros.
Parágrafo único - Nos postos marginais às estradas, fora do perímetro
urbano, será permitido volume superior, mediante a apresentação de estudos
específicos realizados pelo interessado, e analisado pela Prefeitura Municipal.
Art. 2.° - Nos postos revendedores de gás natural veicular - GNV, a construção
da área das cabinas dos compressores deverá obedecer as normas técnicas
específicas, editadas pela ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3.° - Os ruídos emitidos pelos compressores deverão atender aos limites
impostos pela legislação em vigor.
Art. 4.° - Deverá ser afixada placa indicativa com os dados do alvará de
funcionamento, próxima às unidades de abastecimento (bombas) de
combustíveis e de unidades de abastecimento de gás (GNV).
Art. 5.° - A apresentação dos projetos de estabelecimentos de que trata esta
Lei Complementar, para exame dos órgãos técnicos da Prefeitura, deverá ser
precedida de consulta, ocasião em que se fará a descrição dos serviços a
serem prestados pelo posto, dos equipamentos e da destinação dos
compartimentos.
§ 1.° - A consulta prévia deverá ser acompanhada de croqui
elucidativo quanto à situação do lote e suas dimensões.
§ 2.° - Atendida a legislação em vigor, a municipalidade expedirá
Certidão de Uso e Ocupação do Solo.
§ 3.° - Os projetos serão examinados pela Prefeitura somente
após o processamento da consulta prévia.
Art. 6.° - Ficam proibidos nos postos de combustível o armazenamento e
revenda de recipientes contendo gás liquefeito de petróleo - GLP .
Art. 7.° - A Licença de Operação (LO) expedida pelo órgão ambiental estadual
é requisito para o processamento final e consequente expedição de "Alvará de
Funcionamento" municipal.
Parágrafo único - Caso seja verificado pela fiscalização o acréscimo de
área construída, após a expedição do Alvará de Funcionamento, sem a
expedição das devidas licenças, este será imediatamente cassado.
-,.
Art. 8.°- Os postos revendedores deverão possuir plano de emergência que
contemple, no mínimo, os procedimentos adequados a cada tipo de acidente e
os responsáveis pelas ações emergenciais, de acordo com as resoluções do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA - e das normas técnicas
pertinentes.
Art. 9.° - Após a expedição do Alvará de Funcionamento, será obrigatória a
juntada do registro de revendedor expedido pela Agência Nacional do Petróleo
- ANP ao protocolado de aprovação do empreendimento.
Art. 10 - Os postos de combustíveis em operação no Município terão registro
específico no alvará de execução de obra e de funcionamento, quando
passarem a ser revendedores de gás natural veicular - GNV.
Art. 11 - As autoridades municipais incumbidas da fiscalização de postos de
combustível deverão instaurar procedimento administrativo para a cassação de
alvará sempre que tomarem conhecimento da perda da autorização para
funcionamento perante quaisquer outros órgãos públicos competentes nessa
matéria.
Art. 12 - Deverão estar à disposição da fiscalização, no estabelecimento de
revenda de combustíveis ou gás natural veicular (GNV), Laudo de Vistoria das
obras, equipamentos e serviços do respectivo posto, elaborado por profissional
habilitado.
Art. 13 - O auto de infração será lavrado por fiscal da municipalidade e deverá
conter, obrigatoriamente:
I - qualificação do autuado;
II - o local, a data e a hora da lavratura do auto;
III - a descrição do fato;
IV - a disposição legal infringida;
V - o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação ao autuado,
para apresentação de defesa;
VI - a qualificação das testemunhas, se houver;
VII - a assinatura do autuante, a indicação do órgão de origem, cargo, função e
0 número de sua matrícula.
Parágrafo único - A assinatura do autuado no auto de infração,
que poderá ser lançada sob protesto, não implica em confissão da falta, nem a
sua recusa em agravação da falta, entregando-se-lhe, em qualquer caso, a
respectiva contrafé.
Art. 14 - A notificação do infrator será efetuada da seguinte forma:
1 •• pessoalmente, na pessoa do autuado, do seu representante legal ou
preposto, dando-se ao autuado cópia do Auto de Infração, em que se
mencionarão as infrações e o prazo marcado para defesa;
II - por carta, com AR - Aviso de Recebimento, quando for impossível a
citação prevista no inciso anterior.
-'•
Parágrafo único - O prazo para apresentação da defesa contar￾se-á a partir do primeiro dia útil da entrega da cópia do auto de infração ou da
juntada do comprovante de entrega da notificação enviada por carta com AR -
Aviso de Recebimento ao processo iniciado pelo Auto de Infração.
Art. 15 - Constituem infrações administrativas construir, modificar, ampliar e
fazer funcionar postos revendedores de combustíveis ou de postos de gás
natural veicular (GNV) ou postos de serviços em desacordo com a presente Lei
Complementar, ficando o infrator sujeito às seguintes penalidades:
I - intimação para cumprimento da presente Lei ou para saneamento de
irregularidades, no prazo de 10 (dez) dias;
II - multa equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela inobservância
da intimação, com a concomitante lavratura de nova intimação para o
encerramento da atividade no prazo de 72 (setenta e duas) horas;
III lacração do estabelecimento, após o decurso de prazo para o
encerramento da atividade;
IV - multa diária equivalente a RS 1.000,00 (mil reais) por descumprímento do
lacre, além das medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único - A interposição de recurso suspende a
aplicação da penalidade até o seu julgamento, facultando-se ao interessado
requerer, alternativamente, à Administração dilação do prazo necessário ao
saneamento das irregularidades, prazo esse nunca superior a 90 (noventa)
dias, improrrogável.
Art. 16 - As infrações administrativas serão apuradas em processo próprio,
assegurado o direito da ampla defesa.
Parágrafo único - Nas hipóteses em que a irregularidade possa
ocasionar risco à segurança e à incolumidade de pessoas ou bens, a
Administração deverá promover a imediata lacração do estabelecimento,
abrindo vista do procedimento aos interessados, para que tenham acesso aos
motivos expostos nos autos.
Art. 17 •- O prazo para a interposição de razões de defesa em primeira
instância será de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, e igual
prazo para recurso em segunda instância, a contar do recebimento da
notificação da decisão do primeiro julgamento.
§ 1.° - As razões de defesa, em primeira instância, serão dirigidas
ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo, e o recurso em segunda
instância à Secretária Municipal de Obras e Projetos.
§ 2.° - O prazo de recurso contar-se-á da notificação do despacho
ao interessado.
T
Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
SAU\ AFONSO DE SOUSA,
Em 10 de novqfe^Nde 2005.
GILBERTCTRAMPON
TEC0637/CK/jáL
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