| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado. |
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- - . . Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° Considerando que diversas entidades de direito público ou privado utilizam as vias públicas, o espaço aéreo e o subsolo para implantação e passagem de equipamentos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura, tais como equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefónica, gás canalizado, cabos de fibra ótica, oleodutos, antenas de telefonia móvel, antenas de transmissão de rádio e televisão, torres de transmissão de rede elétrica e outros equipamentos similares; Considerando a necessidade de melhor disciplinar essa utilização, através de exigências legais em relação à análise de projetos, entrega de documentos específicos, bem como o pagamento dos respectivos tributos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: -2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 22/05 DOCUMENTO N.° 2093/05 Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado. Art. 1.° - O Município de São Vicente poderá autorizar, a título precário e oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo, subsolo e de obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviço de infra-estrutura por entidades de direito público e privado, obedecidas as disposições desta Lei Complementar e demais atos normativos. Parágrafo único - Para fins desta Lei Complementar, consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefónica, gás canalizado, cabos de fibra ótica, oleodutos, antenas de telefonia móvel, antenas de transmissão de rádio e televisão, torres de transmissão de rede elétrica e outros equipamentos similares. -3 - Art. 2.° - Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo, subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela análise de obras, observadas as disposições desta Lei Complementar e das normas complementares a serem expedidas pelos referidos órgãos. § 1.°- Dentre os documentos exigidos para a instrução dos estudos técnicos elaborados pelas entidades e apreciados pelos órgãos citados no "caput" estão os seguintes: I - projeto, com respectivo memorial descritivo, constando as especificações técnicas correlatas; II - recolhimento da taxa municipal; III - inscrição do responsável técnico junto ao órgão do Poder Executivo responsável pela análise de obras; IV - ART/CREA-SP do responsável técnico pelo projeto, e V - relatório de Impacto Visual (Ambiental) para redes aéreas. § 2.° - Conforme a complexidade da obra, poderão ser solicitados outros documentos pertinentes à espécie. § 3.° - Os documentos elencados no § 1.° deverão também fixar as especificações técnicas concernentes à apresentação dos elementos do cadastro dos equipamentos já implantados, transpostos ou colocados, dos serviços de levantamento topográfico e cadastral, bem como o estudo geotécnico do subsolo ou estudo de intrusão visual e de ocupação de vias públicas, quando for o caso. - 4- Art. 3.° - Do indeferimento do pedido formulado pelo interessado, caberá recurso ao Prefeito no prazo de quinze dias, contando da publicação do despacho no Diário Oficial do Município. Art. 4.° - O Termo de Autorização de Uso será emitido subsequentemente à aprovação do projeto e ao depósito da caução, mediante recolhimento dos emolumentos correspondentes. Art. 5.° - A execução das obras ou serviços será fiscalizada pelo órgão do Poder Executivo responsável pela análise de obras. Parágrafo único - Concluída a obra ou serviço, a entidade responsável fornecerá ao mencionado órgão nos sessenta dias subsequentes à data de conclusão, o cadastro dos equipamentos implantados e das eventuais interferências encontradas. Art. 6.° - Havendo desconformidade entre o posicionamento aprovado e sua execução, a entidade responsável pela execução da obra ou serviço ficará compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes, além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Art. 7.° - Serão de responsabilidade exclusiva da entidade quaisquer danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela execução de obras ou serviços, mesmo advindos de atos praticados involuntariamente . - 5- Parágrafo único - A entidade autorizatária deverá recompor o ambiente que sofrer intervenção nos termos desta Lei Complementar. Art. 8.° - O Preço Público pela utilização de uso das vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte do Município, a ser pago pelas entidades de direito público e privado, para a implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos para a prestação de serviços de infra-estrutura urbana será em pecúnia, cujo valor será estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, corrigido anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste de tributos municipais. Art. 9.° - O valor a ser pago, mencionado no artigo anterior será multiplicado por dez em caso de redes não-subterrâneas. Art. 10 - A desobediência injustificada às disposições constantes da presente Lei Complementar sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penalidades: I - advertência; II - multa diária; III - suspensão da aprovação de novos projetos. Art. 11 - Serão considerados dispostos clandestinamente os equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido nesta Lei Complementar. .• ' -6 - § 1.° - As entidades de direito público e privado estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados clandestinamente, por decisão do órgão do Poder Executivo responsável pela análise de obras ouvidos previamente os órgãos técnicos e assegurada ampla defesa. § 2.°- Em caso de impossibilidade de retirada do equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, o vaior pecuniário será cobrado em dobro até a cessação da irregularidade. § 3.°- Para fins de cálculo em dobro será considerada a data da publicação da presente Lei Complementar ou da instalação do equipamento, se devidamente comprovada essa data. Art. 12 - As entidades de direito público ou privado de que trata esta Lei Complementar deverão, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, apresentar à Administração Municipal mapa detalhado dos equipamentos que estiverem instalados no território municipal. Parágrafo único - As entidades deverão substituir o referido cadastro a cada 2 (dois) anos, para efeito de atualização. Art. 13 - O Poder Executivo definirá através de ato próprio a faixa do logradouro e a profundidade que poderá ser utilizada por cada uma das concessionárias de serviço, em cada logradouro por elas utilizado. ' -. -7 - Art. 14- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário. y, J SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em ÍKChde novembro de 2005. Is TO BARRETO TEC0602/CK-AD-