br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 22/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaDispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infraestrutura por entidades de direito público e privado.
native_id16058

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

- - .
.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.°
Considerando que diversas entidades de
direito público ou privado utilizam as vias públicas, o espaço aéreo e o
subsolo para implantação e passagem de equipamentos destinados à
prestação de serviços de infra-estrutura, tais como equipamentos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de
águas pluviais, rede telefónica, gás canalizado, cabos de fibra ótica,
oleodutos, antenas de telefonia móvel, antenas de transmissão de rádio e
televisão, torres de transmissão de rede elétrica e outros equipamentos
similares;
Considerando a necessidade de melhor
disciplinar essa utilização, através de exigências legais em relação à
análise de projetos, entrega de documentos específicos, bem como o
pagamento dos respectivos tributos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
-2 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 22/05
DOCUMENTO N.° 2093/05
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço
aéreo e do subsolo para implantação e
passagem de equipamentos urbanos
destinados à prestação de serviços de infra￾estrutura por entidades de direito público e
privado.
Art. 1.° - O Município de São Vicente poderá autorizar, a título precário e
oneroso, o uso das vias públicas, inclusive do espaço aéreo, subsolo e de
obras de arte de domínio municipal, para a implantação, instalação e
passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviço
de infra-estrutura por entidades de direito público e privado, obedecidas
as disposições desta Lei Complementar e demais atos normativos.
Parágrafo único - Para fins desta Lei
Complementar, consideram-se equipamentos urbanos todas as
instalações de infra-estrutura urbana, tais como equipamentos de
abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coletas de
águas pluviais, rede telefónica, gás canalizado, cabos de fibra ótica,
oleodutos, antenas de telefonia móvel, antenas de transmissão de rádio e
televisão, torres de transmissão de rede elétrica e outros equipamentos
similares.
-3 -
Art. 2.° - Os projetos de implantação, instalação e passagem de
equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo, subsolo
e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia
aprovação dos órgãos do Poder Executivo responsáveis pela análise de
obras, observadas as disposições desta Lei Complementar e das normas
complementares a serem expedidas pelos referidos órgãos.
§ 1.°- Dentre os documentos exigidos para a
instrução dos estudos técnicos elaborados pelas entidades e apreciados
pelos órgãos citados no "caput" estão os seguintes:
I - projeto, com respectivo memorial descritivo, constando as
especificações técnicas correlatas;
II - recolhimento da taxa municipal;
III - inscrição do responsável técnico junto ao órgão do Poder Executivo
responsável pela análise de obras;
IV - ART/CREA-SP do responsável técnico pelo projeto, e
V - relatório de Impacto Visual (Ambiental) para redes aéreas.
§ 2.° - Conforme a complexidade da obra,
poderão ser solicitados outros documentos pertinentes à espécie.
§ 3.° - Os documentos elencados no § 1.°
deverão também fixar as especificações técnicas concernentes à
apresentação dos elementos do cadastro dos equipamentos já
implantados, transpostos ou colocados, dos serviços de levantamento
topográfico e cadastral, bem como o estudo geotécnico do subsolo ou
estudo de intrusão visual e de ocupação de vias públicas, quando for o
caso.
- 4-
Art. 3.° - Do indeferimento do pedido formulado pelo interessado, caberá
recurso ao Prefeito no prazo de quinze dias, contando da publicação do
despacho no Diário Oficial do Município.
Art. 4.° - O Termo de Autorização de Uso será emitido subsequentemente
à aprovação do projeto e ao depósito da caução, mediante recolhimento
dos emolumentos correspondentes.
Art. 5.° - A execução das obras ou serviços será fiscalizada pelo órgão do
Poder Executivo responsável pela análise de obras.
Parágrafo único - Concluída a obra ou
serviço, a entidade responsável fornecerá ao mencionado órgão nos
sessenta dias subsequentes à data de conclusão, o cadastro dos
equipamentos implantados e das eventuais interferências encontradas.
Art. 6.° - Havendo desconformidade entre o posicionamento aprovado e
sua execução, a entidade responsável pela execução da obra ou serviço
ficará compelida ao seu refazimento, suportando os custos decorrentes,
além de responder pelas perdas e danos que tenha causado ou venha a
causar ao Município, ou a terceiros, com a readaptação imposta, sem
prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Art. 7.° - Serão de responsabilidade exclusiva da entidade quaisquer
danos ou prejuízos causados, inclusive a terceiros, pela execução de
obras ou serviços, mesmo advindos de atos praticados involuntariamente .
- 5-
Parágrafo único - A entidade autorizatária
deverá recompor o ambiente que sofrer intervenção nos termos desta Lei
Complementar.
Art. 8.° - O Preço Público pela utilização de uso das vias públicas,
inclusive espaço aéreo e subsolo e das obras de arte do Município, a ser
pago pelas entidades de direito público e privado, para a implantação,
instalação e passagem de equipamentos urbanos para a prestação de
serviços de infra-estrutura urbana será em pecúnia, cujo valor será
estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda, corrigido anualmente
pelo mesmo índice utilizado para o reajuste de tributos municipais.
Art. 9.° - O valor a ser pago, mencionado no artigo anterior será
multiplicado por dez em caso de redes não-subterrâneas.
Art. 10 - A desobediência injustificada às disposições constantes da
presente Lei Complementar sujeitará o infrator à aplicação das seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa diária;
III - suspensão da aprovação de novos projetos.
Art. 11 - Serão considerados dispostos clandestinamente os
equipamentos implantados em desconformidade com o estabelecido
nesta Lei Complementar.
.•
'
-6 -
§ 1.° - As entidades de direito público e
privado estarão sujeitas à perda dos equipamentos implantados
clandestinamente, por decisão do órgão do Poder Executivo responsável
pela análise de obras ouvidos previamente os órgãos técnicos e
assegurada ampla defesa.
§ 2.°- Em caso de impossibilidade de retirada
do equipamento do local onde foi disposto clandestinamente, o vaior
pecuniário será cobrado em dobro até a cessação da irregularidade.
§ 3.°- Para fins de cálculo em dobro será
considerada a data da publicação da presente Lei Complementar ou da
instalação do equipamento, se devidamente comprovada essa data.
Art. 12 - As entidades de direito público ou privado de que trata esta Lei
Complementar deverão, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias,
apresentar à Administração Municipal mapa detalhado dos equipamentos
que estiverem instalados no território municipal.
Parágrafo único - As entidades deverão
substituir o referido cadastro a cada 2 (dois) anos, para efeito de
atualização.
Art. 13 - O Poder Executivo definirá através de ato próprio a faixa do
logradouro e a profundidade que poderá ser utilizada por cada uma das
concessionárias de serviço, em cada logradouro por elas utilizado.
' -.
-7 -
Art. 14- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
y,
J
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em ÍKChde novembro de 2005.
Is TO BARRETO
TEC0602/CK-AD-

open original →