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materia nº 23/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente.
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Mensagem n° 88/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cef/ula Maler da Nacionalidade
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fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Podei' Executivo a efetuar o
reembolso do valor correspondente
à Taxa de Expedição de
Certificado de Registro de Veículo,
aos proprietários de veículos com
IPVA superior a um .salário
m í n i m o e com placas de outras
cidades, que e Te t u a ré m a
transferência para São Vicente.
Proc. n" 39916/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
reembolsar o valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado
de Registro de Veiculo aos proprietários de veículos com valor do IPVA
- Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores superior a 01
(um) salário mínimo c com placas de outras cidades, que residam neste
Município, e efetuem a transferência para São Vicente.
Parágrafo único - O reembolso a que se refere
o caput será efetuado no exercício fiscal seguinte ao da transferência,
mediante requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de São
Vicente acompanhado dos seguintes documentos:
I comprovante de pagamento do IPVA
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (cópia
autenticada);
II -- certificado de Registro do Veículo (cópia
autenticada), e
III - pesquisa no DETRAN constando a data da
transferência do veículo para São Vicente.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua
publicação.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 88/05 n. 04
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei Complementar enlra cm vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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