| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um salário mínimo e com placas de outras cidades, que efetuarem a transferência para São Vicente. |
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Mensagem n° 88/05 Cidade Monumento da História Pátria Cef/ula Maler da Nacionalidade j. ii- i , -.-í • ••-; l-r-itat n." _______ 2..3/.0.5 ... \l o u i! m L- \\: o fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autoriza o Podei' Executivo a efetuar o reembolso do valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veículo, aos proprietários de veículos com IPVA superior a um .salário m í n i m o e com placas de outras cidades, que e Te t u a ré m a transferência para São Vicente. Proc. n" 39916/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reembolsar o valor correspondente à Taxa de Expedição de Certificado de Registro de Veiculo aos proprietários de veículos com valor do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores superior a 01 (um) salário mínimo c com placas de outras cidades, que residam neste Município, e efetuem a transferência para São Vicente. Parágrafo único - O reembolso a que se refere o caput será efetuado no exercício fiscal seguinte ao da transferência, mediante requerimento protocolizado na Prefeitura Municipal de São Vicente acompanhado dos seguintes documentos: I comprovante de pagamento do IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (cópia autenticada); II -- certificado de Registro do Veículo (cópia autenticada), e III - pesquisa no DETRAN constando a data da transferência do veículo para São Vicente. Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua publicação. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cédula Malcr da Nacionalidade Mensagem n° 88/05 n. 04 Art. 3" - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei Complementar enlra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252