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materia nº 24/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAltera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21 .09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, e 452, de 17.11.04.
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Mensagem n" 91/05
Cidade Monumento cia História Páfrici
Celinla Molcr da Nacionalidade
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do art. 3" da Lei
Complementar n" 211, de 21 .09.98, que
autoriza a doação de imóvel aos movimentos
populares por moradia que especifica,
visando à implantação de lotes urbanizados.
alterada pelas Leis Complementares n"s 215,
de l L II. 98, 406, de 14.06.03, c 452, de
17.11.04.
Proc. n" 20738/98
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3°
da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis
Complementares n° 215, de I I de novembro de 1998, 406, de 04 de junho de
2003, e 452, de 17 de novembro de 2004:
"Art. 3° • Da escritura de doação constará
Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de
empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos
pelos donatários até 3 1 de dezembro de 2006. sob pena de o imóvel reverter
ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer titulo,
independentemente de ação ou interpelação judicial".
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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