| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 211, de 21 .09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados, alterada pelas Leis Complementares nºs 215, de 11.11.98, 406, de 14.06.03, e 452, de 17.11.04. |
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Mensagem n" 91/05 Cidade Monumento cia História Páfrici Celinla Molcr da Nacionalidade Prol. -.IP r,,i com^cw untai n.'_ ,?*/P5 IJ o n u m e o * n Q5 ' fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do art. 3" da Lei Complementar n" 211, de 21 .09.98, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. alterada pelas Leis Complementares n"s 215, de l L II. 98, 406, de 14.06.03, c 452, de 17.11.04. Proc. n" 20738/98 Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 3° da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n° 215, de I I de novembro de 1998, 406, de 04 de junho de 2003, e 452, de 17 de novembro de 2004: "Art. 3° • Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos pelos donatários até 3 1 de dezembro de 2006. sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer titulo, independentemente de ação ou interpelação judicial". Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252