| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
| native_id | 16061 |
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Cidade Momnnenfo da História Pátria Celhila Maíer da Nacionalidade >•'"). flf J c! •voTlonj-H-n-n' 25/05 Mensagem n° 92/05 11.02 Ai <> « u na tM' t n n.'_2218/05 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera e suprime dispositivos da Lei Complementar n" 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de Síio Vicente. Proc. 11° 44091/99 Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redacão os dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro de 2004, e 461, de 22 de dezembro de 2004: I - Art. 7°, inciso III, item 76 " Art. -/7 - 0 III76 - Av. Tupiniquins". II - Art. 10, inciso II, alínea b, item 6 Art. 10- IIb - "6) CS2-06 armazéns de estocagem e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, outros gases e produtos químicos, compreendendo o envazamento". MOD. 252 J Mensagem n° 92/05 Cidade Mominiento da História Páíria Celhila Maler da Nacionalidade fl.03 III - Art. 58, caput, mantidos os §§ '' Art. 58 - Os imóveis que se enquadrem nas categorias de uso constantes do Anexo VI, devem possuir área para estacionamento de veículos respeitados os dimensionamentos e observadas as exceções nele previstas". Art. 2" - Os Anexos I Zoneamento Urbano Económico Ambiental, o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos e o Anexo VI - Padrões para Estacionamentos da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei Complementar. Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 4° da Lei Complementar n° 461, de 22 de dezembro de 2004: ;e Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VII - Faixas de Sinais de Transmissão e Recepção e mantido o Anexo VIII da Lei Complementar n° 271/99 e suas alterações". Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252