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materia nº 25/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAltera e suprime dispositivos da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
native_id16061

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Cidade Momnnenfo da História Pátria
Celhila Maíer da Nacionalidade
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Mensagem n° 92/05 11.02
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera e suprime dispositivos da Lei
Complementar n" 271, de 29.12.99, que
disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de Síio Vicente.
Proc. 11° 44091/99
Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redacão os
dispositivos a seguir relacionados da Lei Complementar n° 271, de 29 de
dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de
24 de outubro de 2000; 348, de 09 de outubro de 2001; 355, de 21 de
dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002; 425, de 17 de
dezembro de 2003; 435, de 19 de maio de 2004; 454, de 07 de dezembro
de 2004, e 461, de 22 de dezembro de 2004:
I - Art. 7°, inciso III, item 76
" Art. -/7 - 0
III￾76 - Av. Tupiniquins".
II - Art. 10, inciso II, alínea b, item 6
Art. 10-
II￾b -
"6) CS2-06 armazéns de
estocagem e distribuidoras de gás liquefeito de petróleo, outros gases e
produtos químicos, compreendendo o envazamento".
MOD. 252
J
Mensagem n° 92/05
Cidade Mominiento da História Páíria
Celhila Maler da Nacionalidade
fl.03
III - Art. 58, caput, mantidos os §§
'' Art. 58 - Os imóveis que se enquadrem
nas categorias de uso constantes do Anexo VI, devem possuir área para
estacionamento de veículos respeitados os dimensionamentos e
observadas as exceções nele previstas".
Art. 2" - Os Anexos I Zoneamento Urbano
Económico Ambiental, o Anexo III - Quadro de índices Urbanísticos e o
Anexo VI - Padrões para Estacionamentos da Lei Complementar n° 271,
de 29 de dezembro de 1999, e suas alterações, passam a vigorar com as
alterações constantes dos Anexos que integram a presente Lei
Complementar.
Art. 3° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art.
4° da Lei Complementar n° 461, de 22 de dezembro de 2004:
;e Art. 4° - Fica suprimido o Anexo VII - Faixas
de Sinais de Transmissão e Recepção e mantido o Anexo VIII da Lei
Complementar n° 271/99 e suas alterações".
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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