| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Altera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar nº 402, de 25.04.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências. |
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GeMtá • y / / a& Cidade Moninnentn da História Pátria Ccllula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 93/05 ™.2ê/0_5.,.. fl 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera n redacão do art. 3° da Lei Complementar n" 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar n" 402, de 25.04.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquci Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências. Proc. n" 347SO/99 Art. l" - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 3° da Lei Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999, alterado pela Lei Complementar n° 402, de 25 de abril de 2003: "Art. 3° Da escritura de doação dos imóveis mencionados no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2006, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização à Cooperativa, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD- 252