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materia nº 26/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAltera a redação do art. 3° da Lei Complementar nº 255, de 29.11.99, alterado pela Lei Complementar nº 402, de 25.04.03, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, áreas que especifica na Vila Jóquei Clube, e autoriza sua doação à Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente COOPHASSV e dá outras providências.
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GeMtá • y / / a&
Cidade Moninnentn da História Pátria
Ccllula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 93/05 ™.2ê/0_5.,.. fl 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera n redacão do art. 3° da Lei
Complementar n" 255, de 29.11.99,
alterado pela Lei Complementar n" 402, de
25.04.03, que desafeta da classe dos bens de
uso comum do povo e transfere para a dos
bens patrimoniais do Município, áreas que
especifica na Vila Jóquci Clube, e autoriza
sua doação à Cooperativa Habitacional dos
Servidores Públicos Municipais de São
Vicente COOPHASSV e dá outras
providências.
Proc. n" 347SO/99
Art. l" - Passa a ter a seguinte redaçao o art. 3° da Lei
Complementar n° 255, de 29 de novembro de 1999, alterado pela Lei
Complementar n° 402, de 25 de abril de 2003:
"Art. 3° Da escritura de doação dos imóveis
mencionados no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção do
Conjunto Habitacional e da Creche deverá estar concluída até 31 de
dezembro de 2006, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem
direito de indenização à Cooperativa, a qualquer título, independentemente
de ação ou interpelação judicial."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD- 252

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