| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado. |
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Cidade Monumento cia História Pátria Ccllnla Mater da Nacionalidade Mensagem n° 94/05 2281/05 fl-02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas c espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantarão e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutiira por entidades de direito público e privado. Proc. n" 184046/01 Art. 1° - O Anexo ÍT - Custos operacionais dos serviços necessários de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes e Manutenção Viária da Lei Complementar n° 357, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006. Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252