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materia nº 27/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2005
Date 2005-11-10
EmentaAltera o Anexo II da Lei Complementar n° 357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de vias públicas e espaço aéreo e subterrâneo, para a realização de eventos ou para implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura por entidades de direito público e privado.
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Cidade Monumento cia História Pátria
Ccllnla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 94/05 2281/05 fl-02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera o Anexo II da Lei Complementar n°
357, de 21.12.01, que dispõe sobre o uso de
vias públicas c espaço aéreo e subterrâneo,
para a realização de eventos ou para
implantarão e passagem de equipamentos
urbanos destinados à prestação de serviços
de infra-estrutiira por entidades de direito
público e privado.
Proc. n" 184046/01
Art. 1° - O Anexo ÍT - Custos operacionais dos serviços
necessários de apoio à obra ou evento, afetos à Secretaria de Transportes e
Manutenção Viária da Lei Complementar n° 357, de 21 de dezembro de
2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a
presente Lei Complementar.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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