| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-11-10 |
| Ementa | Altera a redação, acrescenta e suprime dispositivos da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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MOD. 252
Cidade Monumento da História Pá/ria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05
2299/05
fl.02
i>o o u ment o A,*.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a rcdação, acrescenta e suprime
dispositivos da Lei n" 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do
Município, c dá outras providências.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745,
de 29 de setembro de 1977, passam a vigorar com a seguinte rcdação:
I - Art. 10, capuí, parágrafo único, mantidos os
incisos l e II
"Art. 10 - É facultado a qualquer cidadão dirigir
consulta ou denúncia às repartições competentes sobre assuntos relacionados
a interpretação e aplicação da legislação tributária.
Parágrafo Único - A consulta deverá ser formulada
por escrito, vedado o anonimato, com objetividade e clareza e somente poderá
focalizar dúvidas ou circunstâncias atinentes à situação".
II - Art. 99, capuí, acrescido de incisos I c II
"Art. 99 Excetuando-sc o disposto no inciso l
do artigo 96, o valor da multa será reduzido se o infrator abrir mào do recurso
e efetuar o pagamento da forma especificada:
I — em até 15 (quinze) dias, com redução de
50% (cinqíicnta por cento);
II cm ate 30 (trinta) dias, com redução de
20% (vinte por cento)".
III - Art. 101, capuí, acrescido de parágrafo único
"Art. 101 - As multas não pagas no prazo de
trinta dias do recebimento serão inscritas na dívida ativa, para cobrança
executiva, sem prejuízo da fruência de juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês ou fração.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 (103
Parágrafo único -- Excetua-sc do disposto
no caput os casos em que o infrator protocolizar recurso ou pedido de
reconsideração, ficando suspensa a contagem do prazo, a partir da data do
protocolo ate o julgamento do mérito".
ÍV - Art. 110, caput e parágrafo único
"Art. 110 - As coisas apreendidas poderão ser
restituídas, mediante comprovação de propriedade através de documento
fiscal e acompanhado de requerimento e do Termo de Apreensão devidamente
qualificado, exceto para artesãos, cuja comprovação será feita apenas pelo
Termo de Apreensão, acompanhado de requerimento.
Parágrafo único Aos proprietários que se
recusarem a fornecer os dados para preenchimento do Termo de Apreensão
não será fornecida cópia do Termo e as mercadorias não serão devolvidas".
V • Art. 111, acrescido de § 2°, passando o
parágrafo único a Io
" Art. 111 -
§ 1° Atendidos os requisitos para
liberação da mercadoria, o autuado deverá recolher na Tesouraria da
Prefeitura, através de guia, 02 (duas) vezes o valor de que trata o artigo 250,
para a atividadc que estava exercendo.
§ 2° Quando a apreensão recair em
mercadorias que tenham prazo de validade expresso inferior a 10 (dez) dias,
ou não tenham prazo de validade expresso, as mercadorias poderão ser
doadas, a critério da Administração, a associações de caridade, creches e
demais associações ou entidades beneficentes ou de assistência social".
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Cidade Momnnento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 n.04
VI - Art. 112, caput, mantido o parágrafo único
"Art. 112 - Verificando-se omissão não-dolosa do
pagamento de tributo, ou qualquer infração da legislação tributária da qual
possa resultar evasão de receita, será expedida notificação preliminar contra o
infrator, para que, no pra/,o de até 30 (trinta) dias, regularize a situação".
demais incisos
VII - Art. 115, suprimido o inciso I e mantidos os
VIII - Art. 236, parágrafo único
"Art. 236-..
Parágrafo único - As Licenças serão
concedidas sob a forma de Alvarás, que determinarão o tipo de atividade a ser
exercida, horário de funcionamento, área e publicidade".
IX - Ari. 242, inciso I, acrescido das alíneas "f e
"g" e inciso II, acrescido das alíneas "e" e "f1, suprimidos o inciso III e os §§
1° e 2°
"Art. 242 - As infrações serão punidas com multa
de:
I • • 03 (três) vezes o valor da Taxa de
Localização e Funcionamento anual paga pelo contribuinte quando:
a - deixar de cumprir obrigação principal ou
acessória, quando intimados pelo fisco;
b deixar de retirar o Alvará de
Funcionamento até 30 (trinta) dias da emissão;
c - - negar-se a prestar informação ou de
qualquer modo tentar embaraçar, iludir, dificultar ou impedir a Fiscalização
Municipal;
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Mensagem n° 103/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maíer cia Nacionalidade
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d deixar de fixar o Alvará de
Funcionamento em local visível e de acesso público, no estabelecimento;
e — depositar objetos, materiais, mercadorias,
mesas e cadeiras ou expor qualquer material à venda em passeio público ou
logradouro público;
f - promover publicidade, propaganda ou
qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio, sem o devido licciiciaiiienln;
g - outras infrações não previstas neste
Código.
II — 6 (seis) vezes o valor do tributo anual
pago pelo contribuinte quando:
a iniciar as atividades sem o devido
licenciamento c não regularizar a íitividadc quando intimado pelo fisco;
b violar ou falsificar documento ou
escrituração para iludir o fisco ou fugir ao pagamento do tributo;
c — instruir pedido de isenção de Taxa com
documento falso ou que contenha falsidade;
d -- funcionar cm horário diferente ao do
Alvará de Funcionamento sem o pagamento de taxa de Prorrogação de
Horário e/ou licença especial;
e transgressão à Lei 690/60 (sossego
público);
f receber, ocultar mercadorias de
vendedores ambulantes que não estejam devidamente licenciados junto à
Prefeitura, ou que estejam vendendo mercadorias cm locais para os quais não
estejam licenciados".
X -- Art. 245, § 1°, mantido o inciso l, c § 8°,
mantidos os §§ 2° a 7° c acrescido do § 9°
" Art. 245 - .,
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Cidade Momnncnío da História Pátria
Cetlula Matcr da Nacionalidade
•Mensagem n° 103/05 n.06
§ l ° - Para os casos em que a
documentação mínima necessária exigida não for apresentada na sua
totalidade será lavrado Termo de Vistoria e poderá ser expedida autorização, a
título precário, com prazo de validade de l (um) ano, a partir da data de sua
expedição, que possibilitará o início das atividades pelo requerente, excelo
quando o início das atividades necessitar de autorizações ou licenças de
outros órgãos municipais, estaduais ou federais.
§ 8° • A concessão de Alvará para
Localização e Funcionamento de posto de venda de combustíveis derivados
de petróleo, gás natural veicular, biodiesel, álcool e outros fica condicionada à
comprovação de que aquela é a atividade principal cadastrada junto ao
Ministério da Fazenda no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e
na Secretaria Estadual da Fazenda, alem da comprovação do atendimento de
outras exigências contidas na legislação estadual e federal.
§ 9° O posto revendedor de
combustíveis no varejo poderá manter outras atividades comerciais
acessórias, sem, contudo, descaracterizar sua atividade principal como
revendedor varejista de combustíveis e lubrificantes".
XI - Art. 250, caput c §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6°,
acrescido de §§ 7°, 8° e 9°
"Art. 250 - A taxa c devida de acordo com a seguinte
tabela:
GRUrOI - PRODUÇÃO AG RO PECUÁRIA
Ot. Agricultura e silvicultura
01.1. Criação de animais
02. Extracão vegetal
02.1. Coleta de produtos vegetais não cultivados
02.2. Extracão de madeira por madeireiros
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Mensagem n° 103/05
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Malcr da Nacionalidade
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03. Pesca c agricultura
03.1. Pesca em alto mar, costeira e interior
03.2. Agricultura e piscicultura
04. Extracão de minerais
04.1 .Extração de minerais metálicos
04.2.Extracão de minerais não metálicos
04.3.Kxtração de combustíveis minerais
04.4.Extraç3o de minerais radioativos
GRUPO II - INDÚSTRIAS
05. Indústria de Produtos de Minerais não Metálicos
05.1. Britamento e apare l li a me n to de pedras
05.2. Fabricação de cal
05.3. Fabricação de telhas, tijolos e artigos de baixo cozido
05.4. Fabricação de material cerâmico
05.5. Fabricação de cimento
05.6. Fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento e gesso
05.7. Fabricação e elaboração de vidro e cristal
05.8. B ene fiei a mento e preparo de minerais não ferrosos
05.9. Fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais
06. Indústria Metalúrgica
06.1. Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos
06.2. Metalurgia dos metais não-ferrosos, em forma primária
06.3. Metalurgia do pó - inclusive peças moldadas
06.4. Fabricação de estruturas metálicas
06.5. Fabricação de arlefatos de trefilados de ferro e aço
06.6. Estamparia, funilaria e lalaria
06.7. SeiTallieria e fabricação de tanques, reservatórios e similares
06.8. Fabricação de cutelaria, armas e ferramentas manuais
06.9. Têmpera e cemcntaçao de aços, recozimento de arames
06.10. Fabricação de artigos de metal não especificado c classificado nos
itens anteriores
07. Indústria Mecânica
07.1. Fabricação de máquinas motrizes não elétricas
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Celliila Mater cia Nacionalidade
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07.2. Fabricação de máquinas de ventilação c refrigeração
07.3. Fabricação de máquinas e ferramentas opera trizes
07.4. Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais para agricultura,
avicultura, cunicultura, apicultura
07.5. Fabricação de máquinas , equipamentos e aparelhos diversos
07.6. Fabricação de cronômelros e relógios elétricos ou não
07.7. Fabricação e montagem de tratores e similares
07.8. Reparação e manutenção de tratores c similares
07.9. Reparação e manutenção de elevadores
08. Indústria de Material Elétrico e de Comunicações
08.1. Construção de máquinas e aparelhos para produção e distribuição
de energia elélrica
08.2. Fabricação de material elélrico, exceto para veículos
08.3. Fabricação de lâmpadas
08.4. Fabricação de material elétrico para veículos
08.5. Fabricação de aparelhos elétricos, peças e acessórios
08.6. Fabricação de material cletrônico
08.7. Fabricação de material de comunicação
08.8. Reparação e manutenção de máquinas c aparelhos elétricos
09. Indústria do Material de Transporte
09.1. Construção e reparação de embarcações, de caldeiras e de máquinas
09.2. Construção, montagem e reparação de veículos ferroviários
09.3. Fabricação de veículos auto-motores, peças e acessórios
09.4. Fabricação de carrocerias para veicuios auto-motores, exceto chassis
09.5. Fabricação de bicicletas e triciclos, motorizados ou não, e
motociclos, inclusive peças e acessórios
09.6. Construção, montagem e reparação de aviões
09.7. Fabricação de outros veículos, inclusive peças e acessórios
09.8. Fabricação de estofados e capas para veículos
10. Indústria da Madeira
10.1. Desdobramento da madeira
10.2. Fabricação de estruturas de madeira e arligos de carpintaria
10.3. Fabricação de chapas c placas de madeira aglomerada ou prensada
10.4. Fabricação de artigos de tornoaria e de madeira arqueada
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10.5. Fabricação de artigos diversos de madeira
10.6. Fabricação de artefatos de bambu,vime, junco ou palha trançada
10.7. Fabricação de artigos de cortiça
11 . Indústria do Mobiliário
l l.l. Fabricação de móveis de madeira, vime e junco
11.2. Fabricação de móveis de metal ou com predominância de melai
11.3. Fabricação de artigos de colchoaria
11.4. Fabricação de armários embutidos, de madeira
11.5. Fabricação de acabamento de artigos diversos do mobiliário
11.6. Fabricação de móveis e artigos do mobiliário, não especificados nos
itens anteriores.
12. Indústria do Papel c do Papelão
12.1. Fabricação de celulose e de pasta mecânica
32.2. Fabricação de papel, papelão,cartolina e cartão
12.3. Fabricação de artefatos de papel, não associados a produção
12.4. Fabricação de artefatos de papelão, cartolina c cartão, impressos ou
não
12.5. Fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão
12.6. Fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante
13. Indústria da Borracha
13.1. Beneficiamento da borracha natural
13.2. Fabricação e recondicionamenío de pneumáticos c câmaras-de-ar
13.3. Fabricação de laminados e fios de borracha
13.4. Fabricação de espuma de borracha e artefatos de espuma de
borracha, inclusive látex
13.5. Fabricação de artefatos de borracha
13.6. Fabricação de artefatos diversos de borracha, não especificados nos
itens anteriores.
14. Indústria de Couros, Peles e Produtos Similares
14.1. Secagem, salga, curtimento c outras preparações de couros
14.2. Fabricação de artigos de selaria e correaria
14.3. Fabricação de malas, valises e outros artigos para viagem
14.4. Fabricação de artefatos diversos de couros e peles
15. Indústria Química
15.1. Produção de elementos químicos e de produtos químicos inorgânicos
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15.2. Fabricação de produtos derivados do processamento do petróleo
15.3. Fabricação de resinas, de fibras e de fios artificiais e sintéticos
15.4. Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e
similares
15.5. Produção de óleos, gorduras c ceras vegetais e animais
15.6. Fabricação de concentrados aromáticos naturais c similares
15.7. Fabricação de preparados para limpeza e polimento
15.8. Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes e similares
15.9. Fabricação de adubos, fertilizantes e corretivos do solo
IS.lO.Fabricação de produtos químicos diversos
16. Indústria de Produto s Farmacêuticos, Veterinários, de
Perfumaria, Sabões, Detergentes e Velas
16.1. Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários
16.2. Fabricação de produtos de perfumaria
16.3. Fabricação de sabões, detergentes e glicerina
16.4. Fabricação de velas
17. Fabricação de Produtos de Materiais Plásticos
17.1. Fabricação de laminados plásticos
17.2. Fabricação de artigos de material plástico para uso industrial
17.3. Fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico
Í7.4. Fabricação de móveis moldados de material plástico
17.5. Fabricação de material plástico para embalagem e acondicionamento
17.6. Fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico
17.7. Fabricação de artigos diversos de material plástico
17.8. Fabricação de artigos de material plástico não especificados ou
classificados nos itens anteriores
18. Indústria Têxtil
18.1. Benefíciamcnto de fibras têxteis vegetais, artificiais e sintéticas
18.2. Fiação, fiação e tecelagem, tecelagem
18.3. Malharia e fabricação de tecidos elásticos
18.4. Fabricação de artigos de passamanaria, fitas, filós, rendas e bordados
18.5. Fabricação de tecidos especiais
18.6. Acabamento de fios e tecidos não processados em fiacões e
tecelagens
18.7. Fabricação de artefatos têxteis, utilizados nas fiaçòes e tecelagens
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Cellula Múler da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 n. 11
19. Indústria cio Vestuário, de Calçados e de Artefatos de Tecidos
19.1. Confecção de roupas, agasalhos e peças do vestuário
19.2. Fabricação de chapéus
19.3. Fabricação de calçados para homens, mulheres c crianças
19.4. Fabricação de acessórios do vestuário
19.5. Confecção de artefatos diversos de tecidos
20. Indústria de Produtos Alimentares
20. l. Beneficiamenlo, moagem, torrefação, fabricação de produtos
alimentares
20.2. Refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros
vegetais
20.3. Abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas
20.4. Preparação e fabricação de conservas do pescado
20.5. Preparação de leite e fabricação de produtos alimentícios
20.6. Fabricação e refinação de açúcar
20.7. Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons,
chocolates e similares
20.8. Fabricação de doces
20.9. Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
20.10. Fabricação de massas alimentícias c biscoitos
20.11. Preparação e fabricação de produtos alimentares diversos
21. Indústria de Bebidas e Álcool Etílico
21.1. Fabricação de vinhos
21.2. Fabricação de aguardentes, licores e outros
21.3. Fabricação de cervejas,chopes e maltês
21.4. Fabricação de bebidas não alcoólicas
21.5. Destilação de álcool etílico
22. Indústria do Fumo
22.1. Preparação do fumo
22.2. Fabricação de cigarros c fumos desfiados
22.3. Fabricação de cigarros e cigarrilhas
23. Indústria Editorial e Gráfica
23.1. Edição e impressão de jornais e outros periódicos
23.2. Impressão de material escolar e de material para uso industrial e
comercial
23.3. Execução de serviços gráficos diversos
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Celhila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n" 103/05 H.12
23.4. Impressão de jornais, outros periódicos e livros
23.5. Impressão litográfica e offset em folhas
23.6. Execução de serviços gráficos e produção de matrizes
23.7. Pautação,encardenação,douração e similares
23.8. Plastificação
2 V). Hxecução de serviços gráficos não especificados nos itens anteriores
24. Indústrias Diversas
24.1. Fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não
elétrícos, para uso tccnico-profissional
24.2. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos
24.3. Fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais fotográficos e de
ótica
24.4. Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas e fabricação de
artigos de ourivesaria, joalherias e bijuterias
24.5. Fabricação de instrumentos musicais, de gravação e reprodução
musical
24.6. Fabricação de escovas.brochas, pincéis, vassouras, espanadores e
semelhantes
24.7. Revelação, copiagcm, corte, montagem, gravação, dublagem,
sonorização e outros trabalhos concernentes á produção de películas
cinematográficas
24.8. Fabricação de brinquedos
24.9. Fabricação de artigos de caça, pesca e similares
24.10. Fabricação de artigos diversos, não compreendidos nos itens
anteriores
<;KUI»<> iir - CONSTRUÇÃO CIVIL
25. Construção Civil
25.1. Nivelamento, terraplanagem c preparação de terrenos
25.2. Escavação, fundações, estaqueamento e outras obras
25.3. Estruturas metálicas, montagem, instalações industriais e similares
25.4. Construção, reformas, ampliação, reparação e demolição de
edifícios
25.5. Construção, reparação e conservação de rodovias, ferrovias, vias
urbanas e similares
25.6. Obras hidráulicas, construção de barragens, usinas e similares
25.7. Construção de galerias e condutos de água c perfuração de poço
25.8. Instalação elétrica e de linhas e fontes de transmissão, inclusive
telefones
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Cidade Momtmcnio da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
n.13
25.9. Construção civil cm geral
26. Serviços de Utilidade Pública
26. l. Produção e distribuição de energia clétrica
26.2. Distribuição de gás canalizado
26.3. Captação, tratamento e distribuição de água potável e serviços
semelhantes
26.4. Limpeza pública e remoção de lixo
26.5. Limpeza pública
26.6. Remoção de lixo
26.7. incineração de lixo
26.8. Limpeza e drenagem de portos, rios e canais
GRUPO IV - COMÉRCIO VAREJISTA
27. Comércio Varejista
27.1. Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitários c materiais para
construção
27.2. Comércio de equipamentos para G.L.P.
27.3. Materiais para pintura e tintas
27.4. Aparelhos eletrodomcsticos
27.5. Discos, fitas, músicas impressas, artigos elcrrònicos e artigos
elétricos
27.6. Comércio de artigos elétricos e elelrônicos
27.7. Comércio de máquinas, aparelhos, máquina de costura e de escrever
27.8. Comércio de peças e acessórios para telefonia
27.9. Comércio de alarmes com monitora mento
27.10. Veículos e acessórios
27.11. Veículos e Acessórios com lanchonete
27.12. Acessórios para barcos
27.13. Acessórios para bicicletas
27.14. Acessórios para motocicletas
27.15. Acessórios c peças recondicíonadas para veículos
27.! 6. Peças e acessórios para veículos
27.17. Móveis
27.18. Artigos de decoração c utilidades domésticas, tapeçarias, colchões,
louças, espelhos, quadros, òbjetos de arte, artigos de vime c palha
27.19. Comércio Varejista de Artigos de Decoração
27.20. Livrarias
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•Mensagem n° 103/05
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.14
27.21. Papelarias - papel, impressos 6 artigos de escritório
27.22. Comércio de Artigos e Publicações Náuticas
27.23. Bancas de jornais e revistas - com metragem até 5tn2
27.23.1. Bancas de jornais e revistas - com metragem acima de 5mJ e até
10mJ
27.23.2. Bancas de jornais e revistas - com metragem acima de l O m2
27.24. Editoras e tipografias (gráficas)
27.25. Comércio de materiais didáticos, livros c uniformes
27.26. Comércio de embalagens em geral
21.21. Produtos químicos e farmacêuticos
27.28. Comércio de produtos de limpeza
27.29. Comércio de produtos médico-hospitalares
27.30. Artigos de perfumaria
27.31. Comércio de produtos de beleza com salão de beleza
27.32. Produtos farmacêuticos naturais - farmácias de manipulação
27.33. Comércio varejista de ferragens e ferramentas
27.34. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares
27.35. Combustíveis e lubrificantes - postos de gasolina e similares com
miní-mcrcíido, lanchonete
27.36. Distribuidoras de gás e liquefeitos
27.37. Comércio de gases industriais e medicinais
27.38. Explosivos
27.39. Tecidos e objctos de tecidos
27.40. Artigos de vestuário, de armarinhos e de calcados
27.41.Bazar de miudezas e artigos de época
27.42. Distribuidoras de água, filtros e equipamentos de purificação
27.43. Filtros de água
27.44. Lojas de Departamentos - mercadorias em geral, exccto produtos
alimentícios
27.45. Lojas de Departamento - mercadorias em geral, inclusive produtos
alimentícios - hipermercados
27.46. Artigos diversos
21 Al. Artesanatos
27.48. Arlefatos de couro c similares
27.49. Joallicrias, relojoarias e bijuterias
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 n. 15
27.50. Artigos de ótica, material fotográfico c cinematográfico
27.51. Brinquedos e artigos recreativos
27.52. Artigos desportivos
27.53. Artigos filatélicos
27.54. Comércio varejista de artigos de coleçâo
27.55. Artigos religiosos
27.56. Artigos esotéricos
21.51. Plantas, flores, sementes e herbários
27.58. Vidraçarias
27.59. Comércio varejista de artigos de arte e similares
27.60. Comércio de animais domésticos
27.61. Comércio de produtos veterinários, acessórios e animais domésticos
27.62. Avicultoras
27.63. Placas, painéis, faixas, letreiros e luminosos
27.64. Suprimentos e periféricos para computador
27.65. Toldos
27.66. Artigos diversos, inclusive artigos para festas
27.67 . Artigos para festas
27.68. Comércio e reparação de instrumentos científicos de medição c
aparelhos de precisão
27.69. Artefatos de borracha e plásticos, cxceto para veículos
27.70. Antiguidades
27.71. Artigos usados
27.72. Desmanche de autos
27.73. Sucata de metais (ferro-velho)
27.74. Armas e munições
27.75. Comércio varejista de pisos e azulejos
27.76. Comércio e manufalma de artigos do mar e madeiras
21.11. Comércio varejista c serviços de jateamento artístico em vidros
27.78. Comércio e distribuidora, representação de peças agrícolas e
prestação de serviços
27.79. Comércio e distribuidora de produtos alimentícios e materiais de
limpeza
27.80. Comércio e locação de fitas para vídeo, games e DVD
223,68
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cieCidade Monumento da Hisíôria Pátria
Celhila Maíer da Nacionalidade
.Mensagem n° 103/05 fl.1 6
27.81. Comércio c locação de fitas para vídeo, games e DVD com
lanchonete
27.82. Comércio de materiais recicláveis
27.83. Comércio de materiais de segurança, extintores de incêndio e
similares
27.84. Comércio de produtos ortopédicos
27.85. Comércio de artigos dentários
27.86. Comércio de rações, produtos e acessórios para animais
27.87. Comercio de rações, produtos e acessórios para animais com venda
de remédios
27.88. Comércio de produtos veterinários
27.89. Comércio de materiais promocionais, brindes e similares
27.90. Compra e venda de aparelhos celulares, linhas e acessórios
27.91. Comércio de materiais fotográficos e cinematográficos
27.92. Comércio varejista de madeiras e congéneres
27.93. Comércio varejista de produtos siderúrgicos c de engenharia
mecânica
27.94. Comércio varejista de produtos hospitalares
27.95. Comércio de materiais e equipamentos industriais
27.96. Comércio varejista de pedras, mármore e granítos
27.97. Comércio de bijuterias e acessórios
27.98. Comércio e confecção de peças artesanais em melai
27.99. Comércio e manutenção de balanças
27.100. Comércio de compra e venda de ouro c congéneres
27.101. Comércio de equipamentos de aparelhos e acessórios de telefonia,
telecomunicação c serviços
27.102. Galerias
27.103. Shopping Center
GRUPO V - COMÉRCIO ATACADISTA
28. Comércio Atacadista
28.1. Produtos agrícolas não beneficiados
28.2. Comércio de produtos químicos, inclusive importação e exportação
28.3. Produtos de origem animal, inclusive gado cm pé
28.4. Produtos extrativos de origem mineral, em bruto
28.5. Produtos extrativos de origem vegetal
28.6. Produtos de pesca
28.7. Produtos agropccuários e produtos cxlrativos
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Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 n.17
28.8. Ferragens, produtos metálicos e materiais de construção
28.9. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, comerciais e
agrícolas
28.10. Materiais clétricos e de comunicações e aparelhos clelrodomésticos
28.11. Veículos e acessórios
28.12. Móveis e artigos de colchoaria e tapeçaria em geral
28.13. Papel, celulose, impressos, artigos de livraria, papelaria e escritório
28.14. Distribuidora de materiais gráficos, papelaria, atacado e varejo
28.15. Produtos químicos, preparados farmacêuticos e artigos de
perfumaria
28.16. Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação
doméstica
28.17. Combustíveis e lubrificantes, de origem vegetal c mineral
28.18. Tecidos, artefatos e fios têxteis
28.19. Artigos de vestuário e de armarinho, e calçados
28.20. Produtos alimentícios
28.21. Bebidas, fumo, estimulantes
28.22. Distribuidora de águas e congéneres
28.23. Comércio atacadista de bebidas em geral
28.24. Mercadorias em geral, inclusive produtos alimentícios
28.25. Mercadorias em geral, exceto produtos alimentícios
28.26. Artigos diversos
28.27. Couros preparados e artefatos de couro, peles e produtos
assemelhados
28.28. Artigos de joalheria e relojoaria
28.29. Artigos de ótica, material fotográfico e cinematográfico
28.30. Brinquedos e artigos de recreação
28.31. Artigos desportivos
28.32. Artefalos de borracha, resinas artificiais e sintéticos
28.33. Materiais de embalagens
28.34. Artigos diversos
GRUPO VI - INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS
29. Instituições de Credito, de Seguro e de Capitalização
29. l. Instituições de erédito e investimento - bancos comerciais, bancos de
investimentos e similares
29.2. Instituições de financiamento c bancos de desenvolvimento
29.3. Instituições de seguro e resseguro, seguros e institutos de resseguros
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1.491,17
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiu/a Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 n. 18
29.4. Sociedade de capitalização
29.5. Caixa-elelrônico bancário
29.6. Prestação e administração de serviços de crédito
GRUPO VII - COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E
VALORES IMOBILIÁRIOS
30 . Comércio e Administração de Imóveis e Valores Mobiliários
30.1. Administração e locação de imóveis
30.2. Compra e venda de imóveis
30.3. Inlermediação de linhas telefónicas e imóveis
30.4. Locação de box
30.5. Incorporação de imóveis
30.6. Concessionárias de lolerias-exclnsive agências lotcricas
30.7. Bolsa de valores e comércio de títulos de valores mobiliários
30.8. Agencias lotéricas
30.9. Organizações de cartões de crédito, sorteio, consórcio e similares
30.10. Participações, empreendimentos e prestação de serviços
30.11. Administração de cartões de crédito
30.12. Faturista
(ÍRUPO VIU - TRANSPORTES
31. Transportes
31.1. Transporte rodoviário de passageiros
31.2. Transportes de cargas em geral - escritório
31.3. Transporte c turismo - escritório
31.4. Transporte rodoviário de carga
31.5. Transporte e remessa de bens e valores
31.6. Transporte ferroviário
31.7. Transporte por veículos de (ração animal
31.8 . Transporte por oleodutos e gasodutos
31.9. Transporte marítimo de longo curso
31.10. Transporte marítimo de cabotagem
31.11 . Transporte por vias de navegação interior
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceíhila Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.19
31.12 . Transporte aéreo
31.13 . Transportes de carne c alimentos em geral
GRUPO IX-COMUNICAÇÕES
32. Comunicações
32.1. Correios - serviços de transporte e entrega de volumes e
correspondência, inclusive serviço de malote
32.2. Comunicações telegráficas
32.3. Comunicações telefónicas
GRUPO X - ALOJAMENTOS
33. Serviços de alojamento
33.1. Alojamentos
33.2. Hotéis
33.3. Motéis
33.4. Pensões
33.5. Hospedarias
33.6. Pousadas
GRUPO XI - ALIMENTAÇÃO
34. Serviços de Alimentação
34. l. Produtos alimentícios
34.2. Bebidas
34.3. Mercearias
34.4. Hortifrutigranjeiros
34.5. Quitandas
34.6. Laticínios
34.7. Casas de produtos alimentícios regionais típicos
34.8. Açougues e Frigoríficos
34.9. Peixarias
34.10. Avícolas
34.11. Bombonieres
34.12. Casas de café
34.13. Mercados - comércio de produtos alimentícios diversos
452,86
452,86
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Cidade Monumento da História Pátria
Cdhtla Mater tia Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.20
34.14. Supermercados - mercadorias em geral, inclusive produtos
alimentícios
34.15. Cozinhas industriais
34.16. Restaurantes
34.17. Lanchonetes
34.18. Lanchonetes e bar com fliperama, bilhares e assemelhados
34.19. Lanchonetes com lava-rápido e estacionamento
34.20. Bares
34.21. Botequins
34.22. Confeitarias
34.23. Pastelarias
34.24. Padarias
34.25. Sorveterias
34.26. Rotisserias
34.27. Adegas
34.28. Caulinas
34.29. Churrascarias
34.30. Pi?,7,arias
34.31. Bares, restaurantes e similares com música ao vivo e/ou mecânica
34.32. Sucos naturais
34.33. Agua de coco
34.34. Salão de chá
34.35. Alimentação
GRUPO XII - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO
35. Serviços de Reparação c Conservação
35.1. Reparação e conserto de máquinas e aparelhos elctricos ou não,de
uso pessoal e doméslico
35.2. Serviço de eletro-mecânica cm geral, com fornccimenlo de peças
35.3. Reparação e manutenção de veículos
35.4. Reparação e manutenção de motores marítimos
35.5. Serviços de perícia e laudo técnico de veículos
35.6. Lavagem e lubrificação de veículos
35.7. Serviço de guincho
35.8. Reparação de artigos de madeira, inclusive móveis
223,68
362,29
362,29
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Cidade Monumento da História Pátria
Cclhila Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.21
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35.9. Reparação em artigos de tapeçaria
35.10. Reparação e conservação de artigos do mobiliário
35.11. Reparação de artigos de borracha
35.12. Reparação de artigos de couro e produlos similares
35.13. Reparação de artigos do vestuário
35.14. Reparação de instalações debicas, hidráulicas e de gás
35.15. Reparação de equipamentos e instrumentos industriais
35.16. Reparação e manutenção de elevadores
35.17. Reparação de artigos diversos
35.18. Reparação de jóias e relógios
35.19. Reparação de instrumentos musicais
35.20. Reparação de instrumentos científicos de medição e de aparelhos de
precisão
35.21. Reparação de aparelhos telefónicos
35.22. Reparação e manutenção de aparelhos celulares
35.23. Reparação de brinquedos
35.24. Reparação de armas
35.25. Reparação de encerados, sacos e redes
35.26. Reparação de artigos de funilaria, culelaria c ferraria
35.27. Reparação de artigos de ótica e de fotografia
35.28. Reparação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos
35.29. Reparação e manutenção de bicicletas
35.30. Reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de escritório
35.31. Reparação e manutenção de equipamentos de informática e
similares
35.32. Reparação e manutenção de contêineres
35.33. Reparação de auto falantes e similares
35.34. Reparação de artigos de surf e congénere
35.35. Reparação e manutenção de Portões
GRUPO XIII - SERVIÇOS PESSOAIS
36. Serviços Pessoais
36.1. Serviços de higiene e cmhelezamento pessoal
36.2. Serviço de tratamento, tosa e banho de animais
36.3. Barbearias
223,68
223,68
223,68
223,68
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Mensagem n° 103/05
de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellnla Maíer da Nacionalidade
fl.23
37.12. Locação de mão-de-obra
37.13. Chaveiro
37.14. Instalações diversas
37.15. Desinfecção, imunização, liigicnização e desratização
37.16. Outros serviços domiciliares
37.17. Salão de festas
37.18. Empreiteira de mão-de-obra
37.19. Treinamento em segurança no trabalho em geral
37.20. Montagem em esquadrias de alumínio
37.21. Prestação de serviços em motores de barcos e lanchas
GRUPO XV - DIVERSÕES, RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO
38. Serviços de Diversões, Radiodifusão e Televisão
38.1. Serviços de diversão c promoção de cspeláculos artísticos
38.2. Cinemas, teatros, cine -teatros e outros
38.3. Casas nolurnas
38.4. Brinquedos mecânicos e clclrônicos
38.5. Billiares
38.6. Animação, apresentação de festas e locação de som e congéneres
38.7. Pebolim
38.8. Decorações para festas e similares
38.9. Boliches
38.10. Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos, banana -hnal e outros
veículos para diversões
38.11. Aluguéis de bóias c similares
38.12. Locação de filmes cinematográficos, games c similares
38.13. Serviços de radiodifusão e televisão
38.14. Cassinos
38.15. Salões de eventos
GRUPO XVI - TÉCNICO-PROFISSIONAIS
39. Serviços Tccnico-Profissionais
39.1. Escritórios de serviços técnico-profissionais
39.2. Tabelionatos de notas
39.3. Serviços jurídicos, de despachos e procuradoria, escritórios de
cobrança c similares
39.4. Serviços de registros públicos, cartórios e notoriais
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
679,30
223,68
679,30
905,75
905,75
223,68
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905,75
223,68
223,68
223,68
223,68
905,75
905,75
223,68
223,68
223,68
223,68
MOD. 252
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cieCidade Momnnenlo da História Pátria
Celfifia Maier th Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.24
39.5. Serviços de contabilidade e auditoria
39.6. Serviços de assessoria, consultoria, pesquisa, análise e
processamento de dados
39.7. Projetos e desenhos técnicos em geral
39.8. Serviços de gestão em economia e finanças
39.9. Serviços para interposição de recursos de multas de trânsito
39.10. Serviços de engenharia, geologia, cartografia, topografia,
arquitetura, urbanismo c paisagismo
39.11. Serviços de publicidade, propaganda, organização e promoção de
congressos, exposições e feiras de eventos
39.12. Promoções de eventos culturais e esportivos
39.13. Serviços de propaganda e publicidade
39.14. Serviços de pintura cm placas, faixas, painéis e congéneres
39.15. Serviços de jateamento artístico em vidros
39.16. Serviços de tradução, reprodução c documentação
39.17. Estúdios de pintura, desenho, escultura c similares
39.18. Serviços de investigações particulares
39.19. Outros serviços técnico-profissionais não especificados
39.20. Serviços psicotécnicos
39.21. Serviços de taquigrafia
39.22. Serviços de cobrança e administração de vendas
39.23. Serviços técnicos de tornearia em geral
39.24. Serviços de mão-de-obra temporária
39.25. Serviços de montagem em geral
39.26. Serviços de administração de condomínios
39.27. Escritório de serviços advocaticios e jurídicos
GRUPO XVII - SERVIÇOS AUXILIARES
40. Serviços Auxiliares de Atividade Económica
40. l, Serviços auxiliares de agricultura c da criação de animais
40.2. Serviços auxiliares executados nas propriedades
40.3. Serviços de combate a pragas
40.4. Serviços de drenagem e irrigação
40.5. Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas
40.6. Serviços de assistência técnica rural, projetos de desenvolvimento
agropecuário, reflorestamento e similares
22.1,68
223,68
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223,68
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.22
36.4. Salões de beleza
36.5. Serviço de conserto e colocação de esquadrias metálicas
36.6. Saimas
36.7. Duchas
36.8. Massagens e termas
36.9. Manicuros e pedicuros
36.10. Confecções sob medida e reparação de artigos do vestuário
36.U.Alfaiatarias, ateliês de costura e de bordados
36.12. Reparação de calçados e artigos de couro
36.13. Estúdios fotográficos
36.14. Serviços funerários
36.15. Locação de roupas e outros artigos de vestuário
36.16. Salões de engraxates
36.17. Auto-escolas
36.18. Academias de ginástica, dança, bale e esportes
36.19. Gravações diversas em metais
36.20. Serviços de fotocópias
36.21. Reparação de serviços de segurança c/ou incêndio
36.22. Serviços de datilografía, estenografia, expediente c secrclada
36.23. Serviços pessoais não classificados nos itens anteriores
GRUPO XIV - SERVIÇOS DOMICILIÁRIOS
37. Serviços Domiciliários
37.1. Tinturarias c lavanderias
37.2. Serviços de limpeza e conservação de casas, escritórios, lojas e
edifícios
37.3. Serviços de dedetização e expurgo
37.4. Locação de móveis, louças, talheres e semelhantes
37.5. Bufe
37.6. Administração de condomínios
37.7. Serviço de vigilância e guarda
37.8. Serviços de portaria
37.9. Instalações de antenas c aparelhos eletrodomésticos
37.10. Instalação de acessórios para autos
37.11. Jardinagem
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
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223,68
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223,68
905,75
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679,30
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223,68
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223,68
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.25
40.7. Consultoria empresarial na área ambiental
40.8. Serviços na área de informática em geral
40.9. Serviços auxiliares de transporte, garagem náutica, atracação e
faróis
40.10. Recepção e embarque de passageiros
40.11. Despacho de cargas e encomendas
40.12. Embalagem, inspeção e exame de bagagens
40.13. Vistoria de carga e descarga
40.14. Exames de amostras e determinação de peso
40.15. Pesagem de animais e mercadorias
40.16. Exploração de garagem, estacionamento e pontes
40.17. Exploração de garagem, estacionamento e ponles com lanchonete
40.18. Distribuição e venda de cupons de sorteios
40.19. Exploração de quadras esportivas
40.20. Serviços de rebocadores, cargas e descargas, e salvamento
40.21. Despachantes aduaneiros e agenciadores de navios
40.22. Centros de controle de voo, estações de radar e radíofaróis
40.23. Aluguel e arrendamento de veículos rodoviários, vagões
ferroviários, embarcações e aeronaves
40.24. Agências de viagem e turismo
40.25. Agenciamento, promoção, execução de programas de turismo e
congéneres
40.26. Serviços auxiliares de transporte - escritório
40.27. Serviços auxiliares do comércio e indústria
40.28. Arrendamento mercantil - leasing
40.29. Arrendamento, compra e venda de patentes e licenças
40.30. Agentes, corretores e intermcdiadores de vendas de mercadorias à
base de comissão - representação comercial
40.31. Bolsa e mercadorias
40.32. Armazenagem - armazéns gerais, trapiches e similares
40.33. Prensagem, embalagem e acondicionamento para terceiros
40.34. Distribuição de noticiário para a imprensa
40.35. Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos, instalações
comerciais e indústrias
40.36. Informações comerciais e cadastrais
40.37. AnodizaçSo, polimento e solda de metais
223,68
223,68
223,68
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Mcnsagemn0 103/05
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Malcr da Nacionalidade
fl.26
40.38. Depósito fechado
40.39. Serviços de importação e exportação de artigos de plástico
40.40. Serviços auxiliares de atividades de seguros, finanças e valores
40.41. Administração de bens móveis, valores, títulos c similares
40.42. Agências Ictéricas, inclusive loterias esportivas
40.43. Câmara de compensação
40.44. Serviços de consultoria e assessoria contábíl em geral
40.45. Serviços auxiliares de atividade económica em geral
40.46. Organização e administração de empresas subsidiárias, sob o
sistema holding
40.47. Locação de mão-de-obra, agência de empregos e similares
40.48. Exploração de pedágios
40.49. Locação de quadras para pratica de esporte com lanchonete
40.50. Locação de quadras para prática de esporte
40.5 I. Outros serviços auxiliares de atividades económicas
40.52. Escritório comercial e administração de funerária
40.53. Show-room - qualquer alividade
40.54. Serviços cie terceirização de pesagem de caminhões
40.55. Consignação e distribuição de produtos lúdicos
40.56. Escritório de prestação de serviços auxiliares e portuários e
movimentação com carga
40.57. Agentes, corretores e intermediários de vendas de mercadoria
40.58. Representação comercial e instalações elélricas
40.59. Representação comercial - venda de planos de saúde
40.60. Telemarkcting
40.61. Representação comercial - veículos e acessórios
40.62. Entrega de revistas c similares
GRUPO XVIII - SERVIÇOS COMUNITÁRIOS SOCIAIS
41. Serviços Comunitários Sociais, cxceto Serviços
MédiCOt,Odontológicoa e Veterinários
41.1. Assistência social - asilos, orfanatos c similares
41.2. Previdência social - instituições governamentais e instituições
complementares
41.3. Entidades de classe e sindicais - confederações, federações,
associações e similares
41.4. Instituições cientificas e tecnológicas
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
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13.420,80
223,68
223,68
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223,68
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223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
MOD 252
•
Cidade Monumento da História Páíria
Celhila Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.27
41.5. Instituições filosóficas e culturais, inclusive museus e bibliotecas
41.6. Outros serviços sociais sem alojamento
41.7. Revogado pela Lei Comp. 377, de 30.08.2002
41.8. Entidades desportivas e recreativas
41.9. Confederações, federações, ligas e associações desportivas
41.10. Estádios
41.11. Hipódromos
41.12. Autódromos
41.13. Acampamentos - camping
41.14. Associações de Pais e Mestres - caixas de custeio escolar
41.15. Organizações cívicas e políticas
41.16. Outros locais públicos para desportos e lazer
41.17. Serviços comunitários e sociais não especificados nos itens
anteriores
GRUPO XIX - SERVIÇOS MÉDICOS
42. Serviços Médicos, Oclontológicos c Veterinários
42. l. Serviços médicos
42.2. Hospitais
42.3. Serviços de medicina legal
42.4. Sanatórios
42.5. Clinicas
42.6. Maternidades
42.7. Casas de Saúde
42.8. Casas de Repouso
42.9. Policlínicas
42.10. Ambulatórios
42.11. Consultórios
42.12. Berçários
42.13. Bancos de Sangue
42.14. Clínicas de radioterapia, ultra-sonografia c tomografia
42.15. Prontos-Socorros
42.16. Casas de Recuperação
42.17. Bancos de leite, pele, olhos e sémen
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
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223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
MOD. 252
. . -
Cidade Monumento da Hisfória Pátria
Cellula Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.28
42.18. Planos de medicina de grupo, convénios e similares
42.19. Serviços de reabilitação e fisioterapia
42.20. Serviços de enfermagem, inclusive injeções e curativos
42.21. Laboratórios de análises clinicas e radiológicas
42.22. Serviços de ambulância
42.23. Serviços organizados de saúde em geral
42.24. Serviços odontológicos - estabelecimentos, consultórios e similares
42.25. Clínica Odonlológica
42.26. Laboratório de prótese dentária
42.27. Serviços de veterinária
42.28. Hospitais e clínicas para animais
42.29. Serviços de imunização, vacinação c tratamento de pêlos e de unhas
42.30. Serviços de alojamento e alimentação de animais
42.31. Forragem para animais
GRUPO XX-ENSINO
43. Ensino
43.1. Ensino público
43.2. Ensino particular
GRUPO XXI - PERMISSIONÁRIO F, AIJTORIZATÁRIO DE USO
DE BEM PÚBLICO
44. Permissíonário e autorizaiário de uso de bem público
44.1. Quiosques da Praia do Itararé
44.2. Quiosques da Praia do Gonzaguinhã
44.3 Demais quiosques
44.4. Box do Mercado Municipal
44.5. Box da Praça da Biquinha
44.6. Comércio de artigos importados, cletrônicos, roupas e acessórios em
Geral
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
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223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
223,68
1.698,27
1.698,27
1.698,27
849,13
1.698,27
IJD85.19
MOD. 252
Q/PUiMsbCtfoad ct& (3?~ão-> /
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.29
§ 1° - São isentos da taxa os estabelecimentos
onde funcionem asilos, creches, abrigos, entidades que prestem atendimento
às pessoas portadoras de deficiência e às crianças, estabelecimentos
localizados em shopping Centers e galenas.
§ 2° - As taxas básicas fixadas para as
atividades que integram os Grupos I Produção Agropecuária e II
Indústrias - sofrerão acréscimos em função do número de empregados do
estabelecimento, exceto se estes comprovadamente residirem no Município,
conforme a seguinte tabela:
§ 3° - Nos casos de bancas de jornais e
revistas que estejam localizadas cm áreas públicas, as taxas fixadas no caput
deste artigo serão cobradas em dobro.
§ 4° - O pagamento da Taxa de Localização e
Funcionamento fixada aos per missionário s de quiosques na Praia do Itararé
possibilitará a instalação de até 20 (vinte) mesas com 04 (quatro) cadeiras e
para os quiosques na Praia do Gonzaguinha e na Praia dos Milionários
possibilitará a instalação de até 10 (dez) mesas com 04 (quatro) cadeiras,
vedado o acréscimo do número de cadeiras.
§ 5° - Os permissionários e os autorizatários
de quiosques e boxes poderão, em qualquer época, com prévia autorização da
Administração Municipal, transferir o Alvará de Licença a terceiro, mediante
o recolhimento de taxa de transferência, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais).
§ 6° A importância a que se refere o
parágrafo anterior não será devida nos casos de transferência para o cônjuge,
ascendente ou descendente do permissionário ou autorizatário.
§ 7° A Taxa de Localização e
Funcionamento de shopping center e galerias será paga pela administradora e
poderá ser repassada aos responsáveis pelas unidades comerciais,
proporcionalmente à área utilizada por cada um.
MOD. 252
i -:, -
-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 n.30
§ 8° - São considerados Shoppings Center os
aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem
mais de um pavimento de estabelecimento comercial, através da locação de
boxes ou lojas, incluindo o estacionamento.
§ 9° - São consideradas galerias os
aglomerados de empresas no mesmo ramo de atividade, ou não, que ocupem
estabelecimento comercial com apenas um pavimento, além do
estacionamento, destinado a locação de boxes ou lojas".
parágrafo único a § 1°
XII — Art. 251, caput, acrescido de § 2°, passando o
' Art. 251 — Os contribuintes aos quais se
refere o art. 245 ficam obrigados ao pagamento anual da Licença para
Localização e Funcionamento, pagando a respectiva taxa fixada na tabela do
artigo 250.
§ 1° - Os estabelecimentos industriais,
comerciais de prestação de serviços que, para o exercício da atividade,
utilizem área superior a 50m2 pagarão, pelo excedente, RS 2,10 por m2 ou
fração, exceto shoppings center e galerias, cujo valor será de R$ 4,20 por m2
ou f ração.
§ 2° - Os estabelecimentos comerciais,
industriais e de prestação de serviços que utilizem área superior a lO.OOOm2
pagarão R$ 4,20 por m2 ou fração do que exceder a 50m2".
XIII - Art. 252
" Art. 252 — Nos casos do artigo anterior, o
pagamento da taxa poderá ser efetuado em até 12 (doze) parcelas, exceto para
as atividades dos grupos I, II, III, V, VI, VIII, IX c XV do art. 250, cujo
pagamento deverá ser efetuado de uma só vez, no mês de janeiro".
MOD. 252
cie
Cidade Mornimento da História Pátria
Ceihila Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 H.31
XIV - Art. 253, suprimidos os §§ 1° e 2°
Art. 253 Os horários de abertura e
fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de
serviços e outros, serão os seguintes:
Grupo I - produção agropecuária
de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo H - indústrias
de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo III — construção civil
das 7 às 19 horas, diariamente, exceto para distribuição de serviços de
utilidade pública, cujo horário poderá ser ininterrupto, a critério da
Administração
Grupo IV - comércio varejista
de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
das 7 às 19 horas, diariamente,, nos demais locais
Grupo V - comércio atacadista
- das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo VI - instituições de credito
das 7 às 20 horas, diariamente
Grupo Vil - comércio c administração de imóveis e valores imobiliários
- das 7 às 20 horas, diariamente
Grupo VIII - transportes
de O hora às 24 horas, diariamente, cm corredores comerciais
das 7 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
MOD. 252 lt
r
'
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.32
Grupo IX - comunicações
de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo X - alojamentos
de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XI alimentação
das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
das 6 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XII - serviços de reparação e manutenção
Das 07 às 19 horas, diariamente
Grupo XIII - serviços pessoais
das O às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
de 08 às 22 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XIV - serviços domiciliários
das 08 às 19 horas, diariamente.
Grupo XV - diversões, radiodifusão e televisão
de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
das 08 às 18 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XVI - serviços tócnico-profissionais
das 08 às 18 horas, diariamente
Grupo XVII - serviços auxiliares
de O hora às 24 horas, diariamente, em corredores comerciais
das 08 às 19 horas, diariamente, nos demais locais
Grupo XVIII - serviços comunitários sociais
- de O hora às 24 horas, diariamente
MOD 252
' •
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n" 103/05 II. í í
Grupo XIX - serviços médicos
- de O hora às 24 horas, diariamente
Grupo XX - ensino
- das Oó às 24 horas, diariamente
Grupo XXI permissionários e autorizatários de uso do bem público
- das 00 às 24 horas, diariamente.
XV - Art. 254, acrescido de § 6°
"Art. 254-
§ 6° - É vedada a publicidade por meio
de faixas, cartazes ou banners expostos na fachada ou na área externa do
estabelecimento ou com a utilização de tabuletas e vestimentas, com o
objetivo de confundir ou embaraçar a fiscalização".
XVI - Art. 258, acrescido de inciso V
"Art. 258-
V - publicidade indicativa do nome e
atividade dos comerciantes, fixadas na fachada do estabelecimento até 40m2".
itens
XVII - Art. 259, itens l e 2, mantidos os demais
Art. 259 -
MOD. 252
-.'
Cidade Monumento da História Páfrici
Cellula McKcr da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05
1. Publicidade relativa à atividadc exercida no local, afixada na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e
outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por interessado na publicidade ......................
2. Publicidade de terceiros, afixadas ou visíveis na parte externa de
estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e
outros.
Qualquer espécie ou quantidade, por unidade ...................................................
fl.34
POR ANO
REAL
RJ 94,36
R$ 339,65
XVIII - Art. 261, caput, suprimidos os incisos I a X
"Art. 261 Mediante solicitação em
formulário próprio, poderá o Poder Executivo, a seu critério, conceder
prorrogação dos horários estabelecidos no art. 253, respeitado o horário
máximo de 22 horas, fora dos corredores comerciais".
XIX - Art. 270, acrescenta parágrafo único
"Art. 270- ..........
Parágrafo único -• Não será aceito o
pedido de Licença, sem apresentação do certificado da Vigilância Sanitária".
XX - Art. 293 - Grupo V, acrescido do Grupo VI c
mantidos os demais Grupos
"Ari. 293- ..........
GRUPO V - COMÉRCIO OU DEMONSTRAÇÃO EM FEIRAS
PROMOCIONAIS, EXPOSIÇÕES E SIMILARES
pelo prazo de 10 (dez) dias, por metro quadrado
utilizado ............................................................... 223,68
MOD. 252 Al]
cie
Cidade Monumento da Hixtória Pátria
Celhda Maícr da Nacionalidade
MOD. 252
Mensagem n° 103/05 n.35
GRUPO VI - DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES
CIONAIS DE QUALQUER ESPÉCIE
por dia c por pessoa
PROMO22,37
XXIII-Art. 298
Art. 298 - a taxa c devida de acordo com a seguinte
tabela;
1 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência
unifamiliar até 100 m2, por m2 (metro quadrado)
2 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residência
unifamiliar acima de 100 mz, por m2 (metro quadrado)
3 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências
pluri-habitacionais, ate 2 (dois) pavimentos (incluindo o térreo), por m2
(metro quadrado)
4 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências
pluri-habitacionais, até 4 (quatro) pavimentos (incluindo o térreo), por m2
(metro quadrado)
5 - Análise prévia ou análise de projetos para construção de residências
pluri-habitacionais, acima de 4 (quatro) pavimentos {incluindo o térreo),
por m2 (metro quadrado)
6 - Análise prévia ou análise de projetos não residenciais / uso misto, por
m2 (metro quadrado)
7 - Análise prévia ou análise de projetos para modificação ou demolição
de obras existentes aprovadas ou regularizadas, por m2 (metro quadrado)
8 - Análise prévia ou análise de projetos para colocação de toldos,
marquises, pérgolas, coberturas fixas ou movediças, de vidro, metal ou
outro material, a ser colocada em edifícios já existentes com área
construída aprovada ou regularizada, por m2 (melro quadrado)
9 - Análise de projetos para instalação de elevador, por unidade
10 - Análise de projetos para instalação de escadas rolantes, por unidade
11 - Análise prévia ou análise de projetos de remanejamento, unificação,
desdobro ou desmembramento, por m2 (metro quadrado)
0,76
1,50
1,50
1,35
1,20
1,87
1,70
0,76
150,95
200,00
0,37
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagemn0 103/05
12 - Andaimes ou tapumes, armados ou ocupando os logradouros
públicos, por metro linear c por ano
13 - Serviço de alinhamento em testada de logradouros públicos, por
metro linear
14 - Serviço de alteração ou rebaixamento de guias, por melro linear
15 - Alvará inicial para construção em geral {referente aos itens l à 8)
16 - Alvará para rcmanejamento, unificação, desdobro ou
desmembramento
17 - Alvará para instalação de elevador, por unidade, e alvará anual
de funcionamento por unidade (inicial ou renovação)
18 - 2a via de alvará de funcionamento ou instalação de elevadores,
por unidade
19 - Alvará para instalação de escadas rolantes, por unidade, e alvará
anual de funcionamento, por unidade (inicial ou renovação)
20 - 2" via de alvará de funcionamento ou instalação de escadas
rolantes, por unidade
21 - Alvará anual de funcionamento para teleférico
22 - Renovação anual de alvará para construção de residência
unifamiliar, até 100 m2 (metros quadrados)
• Renovação anual de alvará para construção de residência
unifamiliar, acima de 100 m2 (metros quadrados)
24 •• Renovação anual de alvará para construção até 2 (dois)
pavimentos (incluindo o térreo)
25 - Renovação anual de alvará para construção até 4 (quatro)
pavimentos (incluindo o térreo)
26 - Renovação anual de alvará para construção acima de 4 (quatro)
pavimentos (incluindo o térreo)
27 - Baixa, assunção ou transferência de responsabilidade técnica
28 - Baixa de Licença
29 - Vistoria
30 - Vistoria anual de elevadores, por unidade
31 - Vistoria anual de teleférico
32 - Vistoria para fins de Habite-se, até 20 (vinte ) unidades,
por unidade
33 - Vistoria para fins de Habite-se, que exceda a 20 unidades, por
unidade
34 - Emissão de Carta de Habitação, por prédio ou unidade
35 - 2a via de Carta de Habitação ou Alvará
fl.36
27,25
11,37
37,79
18,88
18,88
150,95
150,95
200,00
200,00
720,00
70,00
140,00
240,00
560,00
2.520,00
37,71
37,71
65,00
65,00
260,00
30,19
23,98
37,71
75,43
MOD. 252
Cidade Monumento da fiisfória Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 fl.37
36 - Taxa de emplacamento por lote edificado, bloco e unidade 9,26
autónoma, por unidade
37 - Registro de firmas e profissionais autónomos na Dirctoria de 75,47
Obras
38 - Certidão de: atos c fatos, medidas e confrontações de áreas c 102,51
datas, de caráter geral, uso e ocupação do solo, remancjamento,
desmembramento, desdobro ou unificação de lote, por certidão
39 - Certidão de emplacamento, de denominação de ruas, de 34,17
demolição e de inscrição cadastral, por certidão
40 - Mudança de uso, por unidade 350,00
41 - Análise de projeto para construção e instalação de torre e 4.140,64
equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por
unidade, com até 15 (quinze) metros de altura
42 - Análise de projeto para construção c instalação de torre e 276,04
equipamentos a ela agregados, destinados a telecomunicações, por
unidade, por metro linear, ou fração deste, que exceda a 15 (quinze)
metros de altura
43 - Placa de Registro Municipal, para elevadores c escadas rolantes, 125,00
por unidade
44 - 2" via de Placa de Registro Municipal para elevadores e escadas 125,00
rolantes, por unidade
45 Alvará para instalação de totens, luminosos, painel de 100,00
publicidade, por unidade
46 - Análise de projetos de loleamenío c assentamento de terrenos 0,10
particulares, por m2 (metro quadrado)
47 - Alvará de licença para execução de loteamento, por m2 (metro
quadrado)
47. l - Com área até 40,000 m2 0,09
47.2 - O que exceder 40.000 m2 até 100.000 m2 0,06
47.3 - O que exceder 100.000 m2 0,03
48 - Certidão de dirctrizes para loteamento, por m2 (metro 0,15
quadrado)
49 - Modificação de loteamento, por m2 (metro quadrado) 0,10
50 - Alvará para instalação de piscina descoberta, por unidade 100,00
51- Alvará para instalação de churrasqueira descoberta, por 100,00
unidade
52- Alvará para instalação de cerca elétrica, pára-raio, luminosos 100,00
para aeronave, por unidade
MOD. 252
.:
l
Cidade Monumento da História Pátria
Celhíla Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 103/05 H.38
53 - Alvará para reforma de posto de combustível, por bomba 80,00
54 - Mapa já existente em arquivo, sem hnchura, por m2 (metro 8,39
quadrado) ou fração
55 - Mapa já existente em arquivo, com hachura, por m2 (metro 8,89
quadrado) ou fração
56 - Mapa a ser elaborado, por m2 (metro quadrado) ou fração 11,14
57 - Análise prévia de projcto de obras de concessionárias de obras
públicas
57.1 - Por m2 (metro quadrado) 0,65
57.2 - Por ml (metro linear) 0,40
57.3 - Armários e posteamentos por unidade 25,00
58 - Vistoria de obras de concessionárias de obras públicas 50,00
59 - Alvará inicial para obras de concessionárias de obras públicas 80,00
60 - Baixa de licença de obras de concessionárias de obras públicas 100,00
Art. 2" - Os estabelecimentos industriais, comerciais ou de
prestação de serviços terão o prazo de 180 (cento c oitenta) dias, a partir da
publicação desta Lei Complementar, para providenciar a substituição dos
respectivos Alvarás de Funcionamento.
Art. y - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2006.
Ari. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, cm
especial os arts. 263, 264 e 265 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977.
1
MOD. 252 \\\
cfy?^rÀcie Ó/ão- yt
Cidade Monumento da História Pátria
Cclhila Maler da Nacionalidade
Anexo II
Custos operacionais dos serviços necessários de
apoio à obra ou evento, afctos à Secretaria de
Transportes c Manutenção Viária
a) até um dia de interdição - R$ 20,00 (vinte reais) por
hora ou fração, por via;
b) mais de um dia de interdição - R$ 200,00 (duzentos
reais), por dia ou fração, por via.
MOD. 252