| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
| native_id | 16065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANIWO PROO. A Lei Complementar n.° 430, de 18 de fevereiro de 2004, dispõe sobre a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente e estabelece sua competência. Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 144, § 8.°, destina as Guardas Municipais à proteção dos bens, serviços e instalações municipais; Considerando que é poder-dever da Guarda Civil zelar pela segurança dos servidores e agentes municipais, notadamente dos usuários dos serviços e bens públicos, utilizando-se de cães adestrados; Considerando a importância do emprego de cães adestrados no policiamento ostensivo dos próprios municipais, assim como no apoio às operações levadas a efeito pela Defesa Civil do Município; Considerando o poder-dever da Administração, em qualquer esfera, de colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e ao uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, podendo, para tanto, utilizar-se de cães adestrados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE L£i COMPLEMENTAR N.° 29/05 DOCUMENTO N.° 2334/05 Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos !, II, III e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430, de 18 de fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - Para dar cumprimento às atribuições estabelecidas nos incisos l a XI deste artigo, a Guarda Civil Municipal poderá fazer uso de cães adestrados, considerados património da Prefeitura Municipal, tratados por profissionais da Secretaria da Saúde e mantidos em canil próprio da Corporação, empregados principalmente nas seguintes situações: f -- Patrufhamento dos Próprios Municipais, praças, escolas e espaços públicos; li - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à Defesa Civil e demais situações de socorro; Hl - Demonstrações de cunho educacional e recreativo; IV - Provas oficiais de trabalho e estrutura; V - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar; VI - Detecção de armas e entorpecentes; VII - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física ou psicológica". Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 8 DE DEZEMBRO/^E 200-5"" SARG£NTQj BARRETO - TEC0721/CK/ja^