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materia nº 29/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal de São Vicente, altera a redação dos Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANIWO
PROO.
A Lei Complementar n.° 430, de 18 de fevereiro de 2004,
dispõe sobre a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente e
estabelece sua competência.
Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo
144, § 8.°, destina as Guardas Municipais à proteção dos bens, serviços e
instalações municipais;
Considerando que é poder-dever da Guarda Civil zelar
pela segurança dos servidores e agentes municipais, notadamente dos
usuários dos serviços e bens públicos, utilizando-se de cães adestrados;
Considerando a importância do emprego de cães
adestrados no policiamento ostensivo dos próprios municipais, assim como no
apoio às operações levadas a efeito pela Defesa Civil do Município;
Considerando o poder-dever da Administração, em
qualquer esfera, de colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e ao
uso indevido de substância entorpecente ou que determine dependência física
ou psíquica, podendo, para tanto, utilizar-se de cães adestrados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE L£i COMPLEMENTAR N.° 29/05
DOCUMENTO N.° 2334/05
Acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei
Complementar n.° 430/04, que denomina "Cellula
Mater da Nacionalidade" a Guarda Civil Municipal
de São Vicente, altera a redação dos Anexos !, II, III
e IV da Lei Complementar n.° 268/99, que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, instituí o
Plano de Cargos e Carreiras e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 430, de 18 de
fevereiro de 2004, o seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único - Para dar cumprimento às atribuições estabelecidas
nos incisos l a XI deste artigo, a Guarda Civil Municipal poderá fazer uso de
cães adestrados, considerados património da Prefeitura Municipal, tratados por
profissionais da Secretaria da Saúde e mantidos em canil próprio da
Corporação, empregados principalmente nas seguintes situações:
f -- Patrufhamento dos Próprios Municipais, praças, escolas e
espaços públicos;
li - Operações de busca, resgate e salvamento, como apoio à
Defesa Civil e demais situações de socorro;
Hl - Demonstrações de cunho educacional e recreativo;
IV - Provas oficiais de trabalho e estrutura;
V - Formaturas e desfiles de caráter cívico-militar;
VI - Detecção de armas e entorpecentes;
VII - Apoio e instrumento terapêutico de reabilitação física ou
psicológica".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 8 DE DEZEMBRO/^E 200-5""
SARG£NTQj BARRETO
-
TEC0721/CK/ja^

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