br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaDispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente e dá outras providências.
native_id16066

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 44

x^ de G/ão
Cidade Monumento da História Pátria
Cédula Maier cia Nacionalidade
froj. .1» Ui "nmplorasrixteit n/. ?^/°,L
Mensagem n" 106/05 „ o o u » * a i o V ... n.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a reestruturaçfto do Regime Próprio
de Previdência Social de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n" 40530/05
TITULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
SÃO VICENTE
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1° - Fica reesíruturado, nos termos desta Lei
Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente -
RPPSSV, de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal,
Art. 2° - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos planos
previdenciários, mediante contribuição;
TI - irredutibil idade do valor dos benefícios;
III - caráter democrático e descentralizado da gestão
administrativa, com a participação das entidades de classe dos servidores
municipais;
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão de
qualquer benefício, sem a correspondente fonte de custeio total;
MOD. 252
^/) ff .*. //// . •; / / ^fc LT?' ^Màwa, GMwúofaacte (3Tão "Mcente
Mensagem n° 106/05 fl.04
V - custeio nos termos dos arts. 49, 50 e 51 e 52,
mediante recursos provenientes, dentre outros, de aporte financeiro do Poder
Executivo, de contribuições da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal,
de autarquias municipais, da contribuição compulsória dos segurados ativos e
inativos e dos pensionistas;
VI - subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a
padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança
econômico-financeira;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a
critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII - valor mensal das aposentadorias e pensões não
inferior ao salário-mínimo vigente no País,
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3" - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus
dependentes.
SEÇÃOI
DOS SEGURADOS
Art. 4" - São segurados obrigatórios do .RPPSSV:
I - os servidores municipais titulares de cargos efetivos
da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais;
II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e de autarquias municipais, cujos proventos
sejam pagos totalmente pelo RPPSSV;
V
MOO. 252
l
k
&ee€>u&a>
Mensagem n° 106/05 11.05
III - os pensionistas da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal e de autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo
RPPSSV.
§ Io - Fica excluído do disposto no caput o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público.
§ 2° - No caso de o servidor titular de cargo efetivo
ocupar ou vir a ocupar cargo em comissão, mantém sua filiação ao RPPSSV,
na condição de servidor efetivo.
§ 3° - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos
públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em
relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 4° - O aposentado por qualquer regime de previdência
que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Art. 5" - O servidor público titular de cargo efetivo filiado ao
RPPSSV permanecerá vinculado ao regime previdenciário de origem, nas
seguintes situações;
I -- quando cedido para outro órgão ou entidade da
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, com ou sem ónus para o cessionário;
II -- durante o afastamento do cargo efetivo para o
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuízo dos
vencimentos.
MOD. 252
v / / S fiaá de (37a,o- f/t-ee/n^e /
Mensagem n° 106/05 fl.06
Parágrafo único - O segurado que exerce mandato de
Vereador e ocupe, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato, fi lia-se
ao RPPSSV, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 6" - Ao segurado afastado, em razão de licença sem
vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do
RPPSSV, devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o período
do afastamento, a respectiva contribuição, calculada atuarialmente e acrescida
da contribuição correspondente ao órgão de origem.
§ 1° - O recolhimento das contribuições a que se
refere este artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo
ser efetuado até o 5" (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, ou
através de instituição bancária por este credenciado.
§ 2" - O não-recolhimento das contribuições,
observados os termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará
ao segurado a que se refere o caput deste artigo a perda da qualidade de
beneficiário do RPPSSV, deixando de fazer j LIS, juntamente com seus
dependentes, a qualquer dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
Art. 7" - O recolhimento e repasse das contribuições
mencionadas nos arts. 50 e 51, é de responsabilidade do órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício, e deverá ser efetuado mensalmente até o
5° (quinto) dia útil a partir do mês subsequente, nos casos previstos no art. 5°.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso l do
art. 5", quando houver opção do segurado pela remuneração do cargo efetivo,
o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição
providenciaria de sua responsabilidade.
MOD. 252
r$rf~ u*< e 0/0,0-
Cidade Monwnanln da História Pátria
Cellula .VA f/c,1/1 (.tu Nacionalidade.
Mensagem n° 106/05 tl.07
Art. 8° - A perda da condição de segurado ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
ÍI1 falta de recolhimento das contribuições
previdenciárias na hipótese prevista no art. 6°, após 12 (doze) meses da
cessação das contribuições.
Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer ao
quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e
de autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente
cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a todo e
qualquer benefício previsto nesta Lei Complementar.
SEÇÃO H
DOS DEPENDENTES
Art. 9" - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge,
companheiro ou companheira, na seguinte ordem:
[ - o filho de qualquer condição, não emancipado, menor
de 21 (vinte e um) anos; inválido ou incapaz de qualquer idade;
II - os pais;
III - o irmão de qualquer condição, não emancipado,
menor de 18 (dezoito) anos; inválido ou incapaz de qualquer idade.
§ l" - A existência de dependentes da classe anterior
exclui os das classes subsequentes, na ordem deste artigo.
MOD. 252
<ze G/ ao
Cidade Momimenlo tia História Pátria
Celhila Ma(c>- da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 íl.08
§ 2" - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o
cônjuge ou companheiro(a), salvo se existirem filhos com-direito à percepção
dos benefícios.
§ 3" - Considera-se companheiro ou companheira a
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada, de acordo com o disposto no § 3° do art. 226 da Constituição
Federal.
§ 4" - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são
provas de vida em comum a existência de um mesmo domicílio, o registro
como dependente na declaração de imposto sobre a renda, a conta bancária
conjunta, encargos domésticos evidentes ou quaisquer outras que permitam ao
Instituto de Previdência formar convicção.
§ 5" A dependência económica do cônjuge,
companheiro(a) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e
a das demais será comprovada documentalmente.
§ 6" - Não tem direito à percepção dos benefícios
previstos nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou
divorciado e a(o) companheira(o), à (ao) qual não tenha sido assegurada, por
decisão judicial, a percepção de pensão alimentícia.
§ 7° - A comprovação da invalidez ou doença nos casos
previstos nesta Lei Complemenkir. será feita mediante perícia realizada por
junta médica indicada pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
§ 8" - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração
escrita do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a
dependência económica, o enteado(a) não beneficiário de outro regime
previdenciário, bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não
possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, mediante a
apresentação do respectivo termo.
MOD. 252
/
cie- Q o￾Cidade Monwnenlo cia /-/istória Pátria
Celhila Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 n. 09
Art. 10 - incumbe ao segurado a inscrição de seus
dependentes que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer
sem tê-la efetuado.
Parágrafo único. Qualquer inscrição solicitada
posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou
exclusão de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que for
deferida pela Superintendência do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Art. 11 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com
homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento, com decisão
judicial transitada em julgado;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação
da união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada
por decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos;
III - para o filho:
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz;
\D 252
ie￾Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 n.1 0
IV - para o enteado:
a) pela cessação da união estável com o segurado
ou segurada;
b) pela emancipação;
c) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade,
salvo se inválido ou incapaz;
V - para o irmão:
a) pela emancipação;
b) ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se
inválido ou incapaz;
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade,
comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente;
b) pelo falecimento.
CAPITULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 12. O RPPSSV assegura os seguintes benefícios:
I - quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) décimo terceiro salário;
f) salário-família;
g) salário-matern idade;
r\. 252
Mensagem n° 106/05
Q$la<ntctAad de Q/ao
ti. n
II - quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ l" - Considera-se benefício a prestação pecuniária
assegurada, obrigatoriamente, aos beneficiários do RPPSSV.
§ 2° - Os proventos de aposentadorias e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que
serviu de referência para a concessão da pensão.
Ari. 13 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
previdenciária, entende-se como remuneração de contribuição o valor
constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de
caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas peio
segurado, exceto:
I - salárío-família;
II - diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - parcelas remuneratórías pagas em decorrência
do local de trabalho;
VI - parcela percebida em decorrência do exercício
de cargo em comissão ou de função de confiança;
VII - abono de permanência de que trata o art. 39;
VIII - outras parcelas cujo caráter indenizatório
esteja definido em lei.
MOD 252
Mensagem n° 106/05
cie OSã-a
Cidade Monuwenln í ta História Pátria
Celhila Mutcr da Nacionalidade
H. 12
Parágrafo único - O segurado ativo poderá optar
pela inclusão, na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em
comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser
concedido com fundamento nos aits. 14 e 32, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2° do art. 12.
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA
Art. 14 - O servidor público titular de cargo efetivo terá
direito à aposentadoria:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na
forma da lei;
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntária, desde que cumprido o tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
MOD. 252
ciÁa/í <ze Q/ ao￾Cidade Monumento du História Pátria
Matei- ih Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 n.13
§ l" - O professor, servidor público, que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à
aposentadoria a que se refere o inciso III, alínea "a" deste artigo, a partir de
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e
cinquenta anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2" - Para efeito do disposto no parágrafo antecedente,
considera-se como tempo de efetivo exercício das funções de magistério a
atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a
contagem de tempo relativo a qualquer outra atividade para efeito de
aposentadoria.
§ 3" - No cálculo dos valores proporcionais a que se
referem os incisos l, II e III "b" deste artigo, os proventos corresponderão a
um trinta e cinco avos da totalidade da remuneração do servidor na data da
concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e um trinta avos,
se mulher.
§ 4" - O valor dos proventos, calculado na forma do
parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme
disposto no § 2° do art. 201 da Constituição Federal.
§ 5" - Para os fins do disposto no inciso I deste artigo,
considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço
público, hanseníase, escíerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante,
nelropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante),
síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação e
fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina
especializada e outras que a lei assim definir.
MOD 252
Mensagem n° 106/05 fl.14
§ 6° - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo
só será concedida após a comprovação da invalidez permanente do segurado,
mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município ou
por outro órgão indicado pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
SEÇÃO ii
0O AUXÍUO-DOENÇA
Art. 15 - O auxílio-doença será concedido ao segurado
incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um benefício
mensal igual a remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, devendo
ser pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a
incapacidade.
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e
quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura Municipal, à Câmara
Municipal e às autarquias municipal e municipais o pagamento do auxílio￾doença ao respectivo segurado.
Art. 16 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente arcará com o pagamento do auxílio-doença que
ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput,
o afastamento do segurado deverá ser comunicado ao Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente pela Prefeitura, pela Câmara ou
pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de
concessão do auxílio doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os
pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na
comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da
comunicação ao Instituto de Previdência.
MOO = 52
£/'A'é de Q/ã
Mensagem n° 106/05 fl.15
Art. 17 - O segurado em gozo de auxílio-doença fica
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames,
tratamentos, processos de readaptações profissionais e demais procedimentos
prescritos pela perícia médica da Secretaria da Saúde do Município.
Parágrafo único - O segurado insusceptível de
recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será aposentado
por invalidez.
SEÇÃOIII
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 18 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano
receber auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão
terá direito ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com
base no valor do benefício no mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único - O pagamento do décimo terceiro
salário incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício,
respeitada a proporcionalidade.
Art. 19 - Para cálculo do décimo terceiro salário será
observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício
por mês efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o
período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO ÍV
DO SALÁRIO-FAJVIÍLíA
Art. 20 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de
qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, inválido ou incapaz de
qualquer idade.
MOD. 252
Mensagem n° 106/05
Cidade Monumento do Ilixíória Pátria
Cellula Matei" da Nacionalidade
ti. 16
Parágrafo único - A concessão e o valor do salário￾família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo
pagamento.
Art. 21 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos
termos desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-família será
devido apenas a um deles.
§ l" - Caso não coabitem, o salário-família será
devido àquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2° - Se ambos tiverem os dependentes sob sua
guarda, o benefício será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição
dos dependentes.
Art. 22 - O pagamento do salário-família é condicionado
à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação
relativa ao equiparado ou inválido, de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola a partir de 7 (sete) anos de idade.
Parágrafo único - A cota do salário-família será
devida a partir da data da protocolização do pedido, devidamente instruído.
Art. 23 - O salário-família não se incorporará à
remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-MATERNÍDADE
Art 24- 0 salário-maternidade é devido à segurada
gestante, durante 120 (cento e vinte) dias consecutivos de afastamento do
trabalho, iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a
data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na
legislação, no que concerne à proteção à maternidade.
MOD 252
Mensagem n° 106/05 fl.17
§ 1° - O salário-maternidade corresponderá ao valor
da remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, pela
Câmara ou pelas autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos
servidores municipais.
§ 2" - O salário-rnaternídade não será acumulado
com benefício por incapacidade.
§ 3" - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada
que realize adoçao de menor, nos termos da legislação federal pertinente.
SEÇAO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 25 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao
cônjuge ou companheira(o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja
pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e a seus
dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá:
I - à totalidade dos proventos do segurado falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente
a este limite, caso aposentado à data do óbito;
fl - à totalidade da remuneração do segurado no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime gera! de previdência social, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na
data do óbito.
§ l" - A pensão será rateada entre todos os
dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de
outro possível dependente.
§ 2° - Para fins do rateio de que trata o parágrafo
anterior, serão considerados apenas os dependentes habilitados.
MOD. 252
ie- Q/ão￾Mensagem n° 106/05 n.i s
MOD. 252
§ 3° - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer
após a concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em
que se efetivar.
§ 4° - Na falta do cônjuge ou companheira(o), a
parcela a ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes.
Art. 26 - Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, nos seguintes casos:
í - sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente; e
II prova inequívoca do desaparecimento em
acidente, desastre ou catástrofe.
§ 1° - A pensão provisória será transformada em
definitiva com o óbito do segurado ausente ou cancelada com o seu
reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos
valores recebidos, salvo em caso de má-fé.
§ 2° - O pensionista de que trata este artigo deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando
obrigado a comunicar imediatamente ao Instituto de Previdência o
reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente
pelo ilícito.
Art. 27 - A pensão por morte será devida aos dependentes
a contar da data:
í - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias
depois deste;
II - do requerimento, quando requerida após o prazo
previsto no inciso anterior;
[II - da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência;
IV - da ocorrência do desaparecimento do segurado
por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idónea.
^ cé--e
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Malcr da Nacionalidade
Mensagem n" 106/05 n i"
Art. 28 - Não terá direito à pensão por morte o cônjuge
que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado
judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou,
ainda, estiver vivendo maritalmente com outra pessoa.
§ l" - Nào perderá direito à pensão o cônjuge se, em
virtude do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão
alimentícia.
§ 2° - O cônjuge ausente não exclui do direito à
pensão por morte o companheiro(a), que somente tara jus ao benefício
mediante prova de dependência económica.
Art. 29 - A pensão devida ao dependente incapaz, em
virtude de alienação mental comprovada, será paga a título precário durante 3
(três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do
recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que
os pagamentos subsequentes somente serão efetuados ao curador
judicialmente designado.
Art. 30 - A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o dependente ao completar 21 (vinte e um)
anos de idade, salvo se inválido ou incapaz, e pela emancipação;
III - pela cessação da invalidez ou incapacidade.
SEÇÃO VIÍ
DO AUXJLIO-RECLUSÃO
Art. 31 - Aos dependentes do segurado recolhido à prisão
que não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em gozo de
auxílio-doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, pela Câmara
ou pelas autarquias municipais, o auxílio-reclusão, correspondente a 2/3 (dois
terços) da remuneração mensal do segurado.
MOD. 252
f S
/s de
Cidade Monumento ,7a Ifisfória Pátria
Callula Matar do Nacionalidade
Mensagem n" 106/05 H.20
§ l" - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com
certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
§ 2° - Conforme dispõe a Portaria MPAS n° 822, de
11/05/2005, até que Lei Federal discipline o acesso ao auxílio-reclusão, estas
prestações não serão devidas aos beneficiários do Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente com remuneração superior a R$ 623,44
(seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência
Social.
§ 3° - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão. no que
couberem, as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no
caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado,
a preexistência da dependência económica.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
MOO 252
Art. 32 - Observado o disposto no art. 42, é assegurado o
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de
acordo com o art. 36, ao servidor que tenha ingressado regularmente em cargo
efetivo na Administração Pública direta e indireta, até a data de publicação da
Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, quando,
cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo,
à soma de:
Cidade Monumento du llisiôria Pátria
Cclluki bfníer cia Nacionalidade
Mensagem n" 106/05 H.2
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a
20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ l" - O servidor de que trata este artigo que cumprir
as exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em reíação aos limites de
idade estabelecidos pelo art. 14, III "a" e § 1°, na seguinte proporção:
I 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento)
para o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput até 31 de dezembro de 2005;
ÍI 5% (cinco por cento) para o servidor que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1°
de janeiro de 2006.
§ 2° - O professor, servidor público que, até 16 de
dezembro de 1998, tenha exercido atividade de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido
até essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se
homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente,
exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no § 1° deste artigo.
Art. 33 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo art. 14 ou pelas regras estabelecidas pelo art.
32, o servidor que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação
da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá
aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da
remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se der a aposentadoria,
desde que, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas
no § 1° do art. 14, preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
MOD. 252
Mensagem n° 106/05
Cidade Monumento Já Historia Púlria
Ceilula Mater ciu Nacionalidade'
fl.22
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e
cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço
público;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo
exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 34 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria
pelas normas estabelecidas pelo art. 14 ou peias regras estabelecidas pelos arts.
32 e 33, o servidor que tenha ingressado no serviço público até (6 de dezembro
de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e
trinta anos de contribuição, se mulher;
ÍI - vinte e cinco anos de serviço público, quinze
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
IÍI idade mínima resultante da redução,
relativamente aos limites do art. 14, III "a", de um ano de idade para cada ano
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos
de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 36,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo.
Art. 35 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus
dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional n° 41,
de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente.
r--
\. 252
ara
Cidade Monumento da Ittxiória Páfria
Celhtla Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 fU3
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a
ser concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 3 l de dezembro de
2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo
com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
Art. 36 - Observado o disposto no art. 37, XI da
Constituição Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em fruição
em 31 de dezembro de 2003, bem como os benefícios abrangidos pelos arts.
33 e 35, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei.
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
CAPITULO V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 37 - No cálculo dos proventos das aposentadorias
referidas nos arts. 14 e 32 será considerada a média das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de
previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por
cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° - As remunerações consideradas no cálculo do
valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de
acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos
salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
MOD. 252
de
Cidade Monumento da História Páfria
Ce/lula Maicr da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 fl.24
§ 2° - Nas competências a partir de julho de 1994 em
que não tenha havido contribuição para o regime próprio, a base de cálculo
dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos
períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo,
desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo
exercício.
§ 3" - As remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:
T - inferiores ao valor do salário-mínirno;
[í - superiores ao limite máximo do salário de
contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 4" - Os proventos, por ocasião de sua concessão,
não poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria.
Art. 38 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que
tratam os arts. 14, 32 e 25 serão reajustados para preserva-lhes, em caráter
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE.PERMANÊNCIA
Art. 39 - O segurado ativo que tenha completado as
exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 14, III "a" e
32, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até
completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 14,
II.
MOD. 252
tâe (^/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater cia Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 fl.25
§ 1° - O abono previsto no caput será concedido, nas
mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais
ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde
que conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e
cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2" - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será
devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício,
mediante opção expressa pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 40 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em
que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação do beneficiário para haver
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo
RPPSSV, resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
Art. 41 - O limite máximo para o valor dos benefícios do
regime geral de previdência social é fixado pela legislação complementar à
Constituição Federal, devendo ser reajustado de forma a preservar o seu valor
real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social.
Art. 42 - O tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de
contribuição, desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer
forma de contagem de tempo fictício como tempo de contribuição.
MGD. 252
Cidade Momnnenlo da História Pátria
Cédula Matar cia Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 n.
Art. 43 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena
de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exames
médicos, a cargo de serviço médico indicado pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, bem como a tratamentos e demais
procedimentos prescritos.
Parágrafo único - A periodicidade a que se refere o
caput será estabelecida por ato do Superintendente do instituto de
Previdência.
Art. 44 - O benefício será pago diretamente ao
beneficiário, salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando será pago a procurador constituído ou por mandato
outorgado por instrumento público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis)
meses, podendo ser renovado ou revalidado.
Parágrafo único - O procurador firmará, perante o
órgão competente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente, termo de responsabilidade, no qual se compromete a comunicar
qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou
outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do
outorgante, sob pena de incorrer nas sanções penais cabíveis,
Art. 45 - O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro(a), pai, mãe, tutor ou
curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis)
meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de
responsabilidade firmado no ato do recebimento.
Art. 46-0 valor não recebido em vida pelo segurado será
pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente
de alvará judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da
legislação civil.
MOD 252
/
ile a-o￾Cidade Momunenfo tia História Pátria
Cellula Mcilcr da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 íl.27
legislação aplicável;
judicial;
representação classista;
Art. 47 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV;
U - valor de benefício pago além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a
IV • pensão de alimentos decretada em sentença
V contribuições autorizadas a entidades de
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ l" - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os
benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo, a
restituição poderá ser feita em parcelas que não excederão, cada uma, à
décima parte do valor do benefício mensal, incidindo atualização monetária,
se comprovada a má-fé.
§ 3" - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não
haverá restituição de contribuições.
Art. 48 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos constitucionalmente acumulados, é vedada a percepção de mais de
uma aposentadoria à conta do RPPSSV.
'
MOD. 252
Cidade Mnmnnetilo da /lixfória Páfriu
Ce/hila Ma/cr da Nacionalidade
Mensagem 11° 106/05 fl.28
TITULO U
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 49 - O Regime Próprio de Previdência Social de São
Vicente será custeado com recursos advindos do aporte financeiro do Poder
Executivo, das contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das
autarquias, dos segurados ativos e inativos, dos pensionistas, e outros recursos
que lhe forem atribuídos.
§ 1° - O Plano de Custeio descrito no caput será
ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
§ 2" - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em
19,444% (dezenove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento), a
previsão de inclusão no Plano P l uri anual de Investimentos e nas respectivas
Leis de Diretrizes Orçamentarias de aporte de recursos financeiros ao Instituto
de Previdência dos Sei-vidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o
custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, alterando
para 288 (duzentos e oitenta e oito) as parcelas consecutivas a partir de 1° de
janeiro de 2006, considerando-se a redução de 180 (cento e oitenta} para 120
(cento e vinte) no número de parcelas mensais e 21,053% (vinte e um virgula
zero cinquenta e três por cento) a menos no valor e a elevação de 60
(sessenta) para 168 (cento e sessenta e oito) no número de parcelas mensais e
33,333% ( trinta e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) a menos do
valor.
§ 3" - As parcelas mencionadas no parágrafo anterior
serão corrigidas a partir da data de publicação desta Lei Complementar, na
mesma data e pelos mesmos índices aplicados às tabelas de vencimento dos
cargos do Quadro Permanente da Prefeitura.
MOD. 252
Cidade Monumento da UiMôria Pãlrici
Celiula Mu ter da Nacionalidade.
Mensagem n° 106/05 fl.29
MOD 252
Art. 50 - A contribuição previdenciária compulsória da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais, constituída de recursos do
orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de
pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da
aplicação das seguintes alíquotas:
abril de 2004;
janeiro de 2009.
I - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 1° de
íí - 26% (vinte e seis por cento), a partir de 1° de
Parágrafo único - A contribuição dos órgãos de que
trata este artigo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado
ativo, nem superior ao dobro desta contribuição, ressalvada a necessidade de
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a
proporcionalidade das despesas entre os Poderes.
Art. 51 A contribuição previdenciária compulsória,
consignada em folha de pagamento dos segurados ativos do RPPSSV, é
calculada sobre a totalidade da remuneração de contribuição e corresponde a:
2004;
2009.
I - 11% {onze por cento), a partir de 1° de abril de
TI - 13% (treze por cento), a partir de 1° de janeiro de
§ l" - A contribuição do segurado ativo que vier a
exercer cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração
percebida no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação
vigente.
§ 2" - A contribuição do segurado ativo que vier a
exercer cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas
atribuições de cargo será calculada sobre a totalidade da remuneração
percebida enquanto estiver no exercício do cargo ou função.
de
Mensagem n° 106/05
f
fl.30
§ 3° - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a
contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos
acumulados.
Art. 52 - incidirá contribuição compulsória sobre a parcela
dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com
percentual igual ao estabelecido para os segurados ativos.
Parágrafo único - A contribuição prevista no caput
deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e
das pensões que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na
forma da lei, for portador de doença incapacitante.
Art. 53 - As contribuições ao Regime Próprio de
Previdência Social de São Vicente previstas nos arts. 50, 51 e 52, serão
recolhidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fato gerador.
Art. 54 - As alíquotas estabelecidas nos arts. 50 e 51 serão
avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos exercícios
seguintes, em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a
organização e custeio da previdência social dos servidores públicos.
Art 55 - As contribuições não recolhidas nos prazos
estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de muita
de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
calculados sobre o débito, além de atualização monetária pelo índice adotado
pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento, sendo da
responsabilidade do Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente a adoção de providências para garantir
os recolhimentos devidos pelos órgãos mencionados no art. 50.
MOD 252
Q/vtu/nòctfecd cie Ósãa K
Cidade Momuneuta da Ifixfória Pátria
Ceihila Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 fl.3
Art. 56 O Prefeito, o Presidente da Câmara, os
Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são
solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das
contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas
nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art. 57 - O instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, autarquia com autonomia administrativa e
financeira, com sede e foro no Município de São Vicente, criado pela Lei
Complementar n° 384/02, passa a ser regido por esta Lei Complementar e terá
as seguintes finalidades:
I - organização e administração do Regime Próprio
de Previdência Social de São Vicente;
II - captação e formação de um património de ativos
financeiros de co-participação;
III - administração dos recursos financeiros e sua
aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas;
IV financiamento, sob a forma de repasse, de
caráter compensatórío, do custeio das folhas de pagamento dos servidores
municipais que passarem à inativtdade;
V - análise, concessão e pagamento dos benefícios
previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 58 - Constituem receita do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente:
MOD 252
Mensagem n° 106/05
Q￾Cidade Monumento da História Páirkt
Cctliiia Mafcr da Nacionalidade
/ / _ u 6 coe Q7a<& //t-eenle
fl.32
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da
Câmara e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e
pensionistas, conforme disposto, respectivamente, nos arts. 50, 51 e 52;
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou
correções provenientes das aplicações de seus recursos;
III as compensações financeiras obtidas por
transferência de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou
municipal e do Regime Geral de Previdência Social;
IV - as subvenções recebidas dos governos federal,
estadual e municipal;
V - as doações e os legados;
VI os recursos e créditos a título de aporte
financeiro;
VII demais dotações previstas no orçamento
municipal.
§ 1° - Constituem, também, receita do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente as contribuições
providenciarias previstas no inciso I deste artigo incidentes sobre o décimo
terceiro salário, salário-materaidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os
valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em
razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2" - As receitas de que trata este artigo somente
poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do
RPPSSV e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime,
observado o disposto no art. 70.
Art. 59 - Os recursos do instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos
benefícios de sua responsabilidade, serão aplicados através de instituição
financeira pública, de modo a assegurar-1 h es segurança, rentabilidade e
liquidez.
MOD. 252
Mensagem n° 106/05 fl.33
§ l" - Os recursos disponíveis do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão
permanecer em conta corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo
ser obrigatoriamente aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
§ 2° - As aplicações financeiras dos recursos
mencionados neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário
Nacional, vedada a aplicação cm títulos públicos, exceto os títulos públicos
federais.
Art. 60 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu património, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa
especializada e legalmente habilitada de conformidade com a Lei n° 4.320/64
e suas posteriores modificações.
§ 1° - Verificada a viabilidade econômico-fmanceira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de
60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
§ 2'-1 - A alienação de bens imóveis, com ou sem
benfeitoria, integratizados ao património do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, deverá ser sempre precedida de
autorização do Conselho de Administração.
§ 3" - A alienação prevista no parágrafo anterior não
poderá ser, anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor
integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 61 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura organizacional
administrativa:
MOD. 252
ie Ós -a
Cidade Monumento da História Pálriu
Celiida Ma t c r da Nacionalidade
Mensagem n° 106/05 fl.34
í - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
TÍT - Superintendência.
SEÇÃOI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 62 - O Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, órgão de
gerenciamento, normalização e deliberação superior, é constituído de 7 (sete)
membros, sendo:
I - 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e
inativos;
III 2 (dois) segurados indicados pela Câmara
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
§ l" - A cada Conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2" - O mandato dos membros do Conselho de
Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - O Presidente do Conselho de Administração será
eleito entre seus Pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4" - O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando
convocado por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias.
MOO. 252
Mensagem n° 106/05 fl.36
SEÇÃO n
DO CONSELHO FISCAL
Art. 64 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e
controle interno, tem a seguinte composição:
1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e
inativos;
III 2 (dois) segurados indicados pela Câmara
Municipal, dentre os servidores ativos e inativos.
§ l" - A cada conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de
2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre
seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4" - O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3
(três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5° - Os membros do Conselho Fiscal não serão
destituíveis ad nuíum, somente podendo ser afastados de suas funções depois
de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou em caso
de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões
consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6" - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão
remunerados.
de
Mensagemn0 106/05 fl.35
§ 5" - Os membros do Conselho de Administração não
serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções
depois de julgados em processo administrativo, assegurada a ampla defesa, ou
em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três)
reuniões consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão
remunerados.
Art. 63 - Ao Conselho de Administração compete:
í - aprovar a Proposta Orçamentaria Anual, bem como
suas respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do Instituto de
Previdência;
II - autorizar a contratação de instituição financeira
privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de
investimentos do Instituto de Previdência, por proposta da Superintendência;
III autorizar a contratação de assessoria técnica
especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao instituto de
Previdência, por indicação da Superintendência;
IV - autorizar a celebração de Convénios para prestação
de serviços relacionados às atividades do Instituto de Previdência, a pedido e
justificados pela Superintendência;
V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela
Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e
financeiras anuais conforme parecer do Conselho Fiscal;
VI - aprovar a alienação de bens imóveis do Instituto de
Previdência;
VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que
serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o
encaminhamento da proposta à Câmara Municipal;
VIII - elaborar seu Regimento Interno;
IX resolver os casos omissos ou que lhe forem
encaminhados pela Superintendência.
MOD. 252
^ / • v / / x- Yltwrwci/t/a cie (-2/0,0-
Mensagem n" 106/05 fl.37
Ari. 65 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do
Instituto de Previdência;
II - acompanhar a execução orçamentaria do Instituto
de Previdência, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua
procedência e exatidão;
III - examinar os benefícios concedidos pelo Instituto de
Previdência aos segurados e seus dependentes;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e
despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar
instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao
Conselho de Administração;
V encaminhar ao Conselho de Administração,
anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório
da Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de
contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório
estatístico dos benefícios prestados;
VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do
Conselho de Administração as informações e diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los
para correção de eventuais irregularidades;
VII - determinar ao Superintendente as medidas que
julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração
do Instituto de Previdência;
VTII acompanhar o recolhimento mensal das
contribuições em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar,
verificando, na ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de
comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para
adoção das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em
bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando
providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidades;
MOD. 252
o￾Mensagem n° 106/05 fl.38
X - examinar os contratos, acordos e convénios
celebrados pelo Instituto de Previdência, por solicitação da Superintendência;
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do
Instituto de Previdência;
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar,
notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e
liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XIII - rever as suas próprias decisões, fundamentando as
possíveis alterações;
XIV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e
Atuariais anuais.
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 66 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de Sào Vicente tem a seguinte estrutura
organizacional:
I - Superintendência;
II - Diretoria Financeira e de Investimentos;
III - Diretoria Administrativa e de Benefícios;
IV - Assessoria Jurídica.
Art. 67 - O Instituto de Previdência tem em sua estrutura
organizacional os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - l (um) Superintendente;
II - I (um) Diretor Financeiro e de Investimentos;
III - l (um) Diretor Administrativo e de Benefícios;
IV - I (um) Assessor Jurídico.
§ 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito
Municipal dentre os membros do Conselho de Administração.
MOO 252
Mensagem n° 106/05 fl.39
§ 2" - Os ocupantes dos cargos de Diretor Financeiro e
de Investimentos, Diretor Administrativo e de Benefícios e de Assessor
Jurídico são nomeados pelo Superintendente, dentre os segurados do R.PPSSV
mencionados no art. 4°, l e II.
§ 3° - A remuneração do Superintendente corresponderá
à de Secretário Municipal, podendo optar entre a remuneração deste cargo e a
de qualquer outro de que seja titular ou esteja exercendo no serviço público
municipal.
§ 4" - Os cargos de Diretor Financeiro e de
Investimentos, Diretor Administrativo e de Benefícios e de Assessor Jurídico
têm remuneração equivalente à referência "M" da Tabela de Vencimentos -
jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal.
§ 5° - Os ocupantes dos cargos mencionados no
parágrafo anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de
que forem titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal.
Art. 68 - Compete ao Superintendente:
I - superintender o Instituto de Previdência e representá￾lo em todos os atos e perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentaria anua! do
Instituto de Previdência, bem como suas alterações;
III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as
auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho
de Administração, ao Ministério de Previdência e Assistência Social,
conforme o disposto na legislação vigente;
IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o
orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores
da autarquia;
MOD 252
c Ptoenáe
Mensagem n° J 06/05 fl.40
V - organizar os serviços de prestação previdenciária do
Instituto de Previdência;
VI • cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
Conselhos de Administração e Fiscal;
VII participar das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto.
Art. 69 - Cabe ao Superintendente a administração dos
recursos e do património constituído pelo instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores
externos para gerência e administração desses recursos, ouvido o Conselho de
Administração.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70 - As despesas administrativas de custeio do Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão, em
hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos beneficiários do
RPPSSV no exercício financeiro anterior.
Art. 71 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente manterá registros contábeis próprios, criando
Plano de Contas que espelhe, com fldedignidade, a sua situação
económico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação
do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e
aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPAS n°s 4.992, de
05/02/99 e 916, de 15/07/03:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que
envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do regime próprio de
previdência social e modifiquem ou possam vir a modificar o seu património;
MOD. 252
Mensagem n° 106/05
f/íoe-n-fe￾11.41
II - a escrituração será feita de forma autónoma em
relação às contas do ente público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente elaborará, com base em sua escrituração contábil,
demonstrações financeiras que expressem a situação do património durante o
exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V - o Instituto adotará registros contábeis auxiliares
para apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das
reservas e demonstração do resultado do exercício;
VI - o Instituto deverá completar suas demonstrações
financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o
minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do
exercício;
VII - os investimentos em imobilizações de capital para
o uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados
pelo Banco Central do Brasil.
Art. 72 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente encaminhará ao Ministério da Previdência Social,
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos
termos da Lei n° 9.717, de 27/11/98 e Portaria MPAS n° 1.308, de 08/07/05,
os seguintes documentos:
RPPSSV;
RPPSSV;
I Demonstrativo das Receitas e Despesas do
II - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do
MOD 252
*s
Mensagem n° 106/05 fl.42
III - Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSSV das
contribuições da Prefeitura, da Câmara, das autarquias municipais e dos
valores retidos dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às aiíquotas
fixadas nos arts. 50 e 51.
Art. 73- 0 Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente prestará contas, anualmente, na condição de
autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 74 - O Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente disponibilizará os registros individualizados das
contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da Câmara Municipal e das
autarquias, com as seguintes informações:
I - norne;
IT - número do registro funcional;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV valores mensais e acumulados da
contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição
da Prefeitura, da Câmara e das autarquias.
Parágrafo único - O segurado será cientificado das
informações constantes de seu registro individualizado, mediante extraio
anual de prestação de contas.
Art. 75 - Na avaliação atuariaí anual, prevista no art.
54, serão observadas as normas gerais de aluaria e os parâmetros
discriminados nas Portarias MPAS n°s. 4.992, de 05/02/99; 7.796, de
28/08/00, e 916, de 15/07/03.
§ 1° - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias
municipais observarão as orientações contidas no parecer técnico atuariaí
anual e, ern conjunto com o Instituto de Previdência, adotarão as medidas
necessárias para a imediata implantação das recomendações dele constantes.
MOD. 252
Mensagemn0 106/05
cée￾H.43
§ 2° - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial (DRRA) será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, até
31 de julho de cada exercício.
Art. 76 - Os servidores do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente não serão colocados à disposição de
outro órgão da Administração, com ónus para o Instituto.
Art. 77 - As contribuições mensais do servidor
licenciado com redução de vencimentos, na forma da Lei n° í780/78 -
Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, assim como
eventuais obrigações contraídas com o Instituto de Previdência, serão
calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes da licença.
Parágrafo único - Em se tratando de licença
sem vencimentos e não se efetivando as contribuições para o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, o período relativo à
licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício,
observado, ainda, o disposto no inciso III do art. 8°.
Art. 78 - É vedado ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou
coobrigar-se a qualquer título.
TITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 79- 0 Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente não poderá conceder proventos de aposentadorias
e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada pelo art. 37, XI da
Constituição Federal.
MOD 252
/ /
1 cie
Mensagem n° 106/05 JE1.44
Art. 80 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, é vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente a adoção de requisitos e critérios diferenciados,
ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de segurados:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão de
aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei federal discipline a
matéria.
Art. 81 - É vedado ao instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente:
I - conceder proventos de aposentadoria aos seus
segurados, simultaneamente, com remuneração de cargo ou emprego público,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação
e exoneração;
II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao
mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da
Constituição Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de
contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de
serviço ou contribuição.
Art. 82 - Os segurados aposentados e os pensionistas, sem
exceção, deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de
Previdência, nos meses de janeiro e julho de cada ano, para recadastramento,
sob pena de suspensão automática do pagamento dos respectivos proventos e
pensões.
MO D 252
Mensagem n° 106/05 fl.46
Art. 87 - Ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente compete a operacionalização do pagamento dos
benefícios previdenciários de sua responsabilidade aos servidores ativos,
aposentados e pensionistas.
Art. 88 - Os benefícios assegurados pelo RPPSSV serão
requeridos perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.
§ 1" - O requerimento somente será aceito e
protocolado se acompanhado da documentação necessária à análise do
cabimento e concessão do benefício.
§ 2° - Da decisão, o Instituto de Previdência dará
ciência, por escrito, ao segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao
beneficiário.
§ y - O segurado ativo aguardará a concessão da
aposentadoria em serviço.
Art. 89 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e
pensões deferidos e autorizados pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente será efetivado até o último dia do mês em curso.
Art 90 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria
serão observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição
Federai, em especial os do art. 40.
Art. 91 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na
atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência
social se compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na
Lei n° 9.796, de 05/05/99.
MOD. 252
^ ae< C
Mensagem n° 106/05 fl.47
Art. 92 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira
do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente para
liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a
responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais.
Art. 93 - No caso de extinção do Instituto de Previdência,
ou cessação, interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a
Câmara e as autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsa￾bilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles
cujos requisitos necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de
extinção do regime próprio.
Art. 94 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 95 - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos
orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se
necessário.
Art. 96 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2004, quanto ao
inciso I do art. 50 e ao inciso I do art. 51.
Art. 97. Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares n°s 384, de 25 de outubro de 2002; 390, de
1 1 de dezembro de 2002; 404, de 14 de maio de 2003; 442, de 26 de maio de
2004, e 457, de 17 de dezembro de 2004,
MOD. 252

open original →