| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. |
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Cidade Momnuenío du História Púíria Ce/lula Maíer ciei Nacionalidade Mensagem n° 108/05 "- Je U' CM*I""«t« "•* *****-* fl 02 Uooument n « ?' o :í4fi/nii n * t w *t o / w j •*• ——^——»—^ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999: I - Art. l O, caput e § 1°, mantido o § 2° " Art. l O A evolução funcional nas carreiras dar-se-á mediante promoção, que para os efeitos desta Lei Complementar consiste na elevação do servidor para cargo imediatamente superior na carreira, comprovado o mérito mediante aprovação em processo seletivo de provas, ou de provas e títulos, e satisfeitos os requisitos para provimento. § 1° - IZntre os classificados, será considerado aprovado o candidato que obtiver o melhor resultado no processo seletivo de promoção". I í - Art. 11, caput e § 2°, mantido o § 1° e seus incisos " Art. 11 Poderá inscrever-se para o processo seletivo de promoção o servidor estável titular de cargo cujo exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho do cargo pretendido. § 2° - Caberá à Secretaria da Administração a apuração dos cargos vagos a serem providos por promoção, bem como a regulamentação do processo selelivo, que aprovado pelo Prefeito deverá ser amplamente divulgado, para conhecimento dos servidores". MOD. 252 Mensagem n° 108/05 a-oCidade Monumento da História Pátria Cedida Maler cia Nacionalidade fl.03 m-Art. 12 " Art. 12 - O processo seletivo de promoção será realizado no primeiro semestre de cada ano, para os cargos vagos no ano anterior que assim devam ser providos". IV - Art. 15, inciso III, mantidos os demais incisos ' III - os cargos de carreira que não forem preenchidos por promoção, nos termos desta Lei Complementar". V - Art. 20 ;t Art. 20 - O cargo vago retornará ao grau inicial, salvo quando provido por promoção, hipótese em que o cargo será provido no mesmo grau do padrão de vencimento em que está o servidor". Art. 2° - A adequação nos graus correspondentes aos padrões de vencimento dos servidores, de que trata o art. 20 da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações, com a redação dada por esta Lei Complementar, será efetuada a partir de 1° de fevereiro de 2006. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252