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materia nº 31/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras e dá outras providências.
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Cidade Momnuenío du História Púíria
Ce/lula Maíer ciei Nacionalidade
Mensagem n° 108/05 "- Je U' CM*I""«t« "•* *****-* fl 02
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar
n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria
cargos, institui o Plano de Cargos e
Carreiras e dá outras providências.
Proc. n° 37812/99
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999:
I - Art. l O, caput e § 1°, mantido o § 2°
" Art. l O A evolução funcional nas
carreiras dar-se-á mediante promoção, que para os efeitos desta Lei
Complementar consiste na elevação do servidor para cargo imediatamente
superior na carreira, comprovado o mérito mediante aprovação em processo
seletivo de provas, ou de provas e títulos, e satisfeitos os requisitos para
provimento.
§ 1° - IZntre os classificados, será
considerado aprovado o candidato que obtiver o melhor resultado no
processo seletivo de promoção".
I í - Art. 11, caput e § 2°, mantido o § 1° e seus
incisos
" Art. 11 Poderá inscrever-se para o
processo seletivo de promoção o servidor estável titular de cargo cujo
exercício proporcione a experiência necessária ao desempenho do cargo
pretendido.
§ 2° - Caberá à Secretaria da
Administração a apuração dos cargos vagos a serem providos por promoção,
bem como a regulamentação do processo selelivo, que aprovado pelo
Prefeito deverá ser amplamente divulgado, para conhecimento dos
servidores".
MOD. 252
Mensagem n° 108/05
a-o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cedida Maler cia Nacionalidade
fl.03
m-Art. 12
" Art. 12 - O processo seletivo de promoção
será realizado no primeiro semestre de cada ano, para os cargos vagos no
ano anterior que assim devam ser providos".
IV - Art. 15, inciso III, mantidos os demais incisos
' III - os cargos de carreira que não forem
preenchidos por promoção, nos termos desta Lei Complementar".
V - Art. 20
;t Art. 20 - O cargo vago retornará ao grau
inicial, salvo quando provido por promoção, hipótese em que o cargo será
provido no mesmo grau do padrão de vencimento em que está o servidor".
Art. 2° - A adequação nos graus correspondentes aos
padrões de vencimento dos servidores, de que trata o art. 20 da Lei
Complementar n° 268/99 e suas alterações, com a redação dada por esta Lei
Complementar, será efetuada a partir de 1° de fevereiro de 2006.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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