| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2005 |
| Date | 2005-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários. |
| native_id | 16068 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ccilula Maltír da Nacionalidade Mensagem n° 1 10/05 rv<>j. <\* LOI or.tpioníímt-ir »-*_ ..... -^ fl.02 ftooumenfco ° -*_„ / N . -~r PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Autori/,a o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários. Proc. n" 40825/05 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Termo de Permissão de Uso de área de propriedade daquela Companhia, com 10.380,00m2, destinada à implantação do empreendimento denominado duplicação da Linha Amarela. Art. 2° - Fica o Poder Hxccutivo autorizado a efetuar a compensação de créditos tributários cujo sujeito passivo seja a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos com os valores devidos pela Prefeitura pela utili/ação da área mencionada no art. 1° e pela demolição de edificações pertencentes àquela Companhia, necessárias para a duplicação da Linha Amarela. Parágrafo único Os valores devidos pela Prefeitura, mencionados no caput, serão apurados por meio de Laudo de Avaliação. Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252