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materia nº 32/2005

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 32 / 2005
Date 2005-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar com a CPTM Termo de Permissão de Uso de área para a duplicação da Linha Amarela e a efetuar compensação de débitos tributários.
native_id16068

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Cidade Monumento da História Pátria
Ccilula Maltír da Nacionalidade
Mensagem n° 1 10/05 rv<>j. <\* LOI or.tpioníímt-ir »-*_ ..... -^ fl.02
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autori/,a o Poder Executivo a celebrar
com a CPTM Termo de Permissão de
Uso de área para a duplicação da Linha
Amarela e a efetuar compensação de
débitos tributários.
Proc. n" 40825/05
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
com a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos Termo de
Permissão de Uso de área de propriedade daquela Companhia, com
10.380,00m2, destinada à implantação do empreendimento denominado
duplicação da Linha Amarela.
Art. 2° - Fica o Poder Hxccutivo autorizado a efetuar a
compensação de créditos tributários cujo sujeito passivo seja a CPTM -
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos com os valores devidos
pela Prefeitura pela utili/ação da área mencionada no art. 1° e pela
demolição de edificações pertencentes àquela Companhia, necessárias
para a duplicação da Linha Amarela.
Parágrafo único Os valores devidos pela
Prefeitura, mencionados no caput, serão apurados por meio de Laudo de
Avaliação.
Art. 3" - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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