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materia nº 1/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 1 1 5/03 "* "" '"' «"-i— «« •• ------- , fl 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar n° 147, de 02.01.97, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente.
Proc. n" 14/97
Art. l" - A Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997,
com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de
dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I- Art. 1° -incisos I a VI í
"Art. 1°-
I - Secretaria de Governo
II - Secretaria
III - Supervisão
IV - Supervisão Adjunta
V - Diretoria
VI - Departamento
VII - Serviço".
II - Art. 1°, acrescido de parágrafo único
"Parágrafo único - As Secretarias mencionadas no
inciso II deste artigo, a seguir denominadas, constituem o órgão de ligação entre o
Prefeito, a Secretaria de Governo e as Supervisões:
I - Secretaria de Assuntos Sociais, integrada
pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão da Saúde, Supervisão da
Cidadania e Ação Social e Supervisão de imprensa e Comunicação Social;
II - Secretaria de Assuntos de Ciência e
Tecnologia, Administrativos e Económicos, integrada pelas seguintes unidades
administrativas: Supervisão dos Negócios Jurídicos, Supervisão da Administração,
Supervisão da Fazenda, Supervisão de Planejamento e Metropolizaçáoe Supervisão
de Comércio, Indústria e Abastecimento;
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Cidade Monumento da Historiei Pát -ia
Ccllnla Maier da Nacionalidade
Mensagem n° II5/03 fl.03
III - Secretaria de Obras e Serviços Externos,
integrada pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão de Obras e' Meio
Ambiente, Supervisão das Administrações Regionais, Supervisão de Transportes e
Supervisão de Projetos Especiais;
IV - Secretaria de Esportes, Turismo, Cultura
e Educação, integrada pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão de
Esportes, Supervisão de Turismo, Supervisão da Cultura e Supervisão da
Educação."
III - Art. 11, inciso II, mantidas as alíneas "a" a "e"
"II Diretoria de Fiscalização e Protestos de
Tributos, constituída peias seguintes unidades:"
IV - Art. 11, inciso IV, alínea "a", mantidas as
alíneas "b" e "c"
-IV￾a - Diretoria de Fiscalização Interna, integrada
pelo Departamento de Fiscalização Interna".
V - Art. 41 - referência de cargo
"Secretaria de Governo e Secretaria - equivalente ao
subsídio fixado na Lei n° 934-A, de 21 de dezembro de 2000."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2003 quanto aos incisos III e
IV do seu art. 1° e a 1° de janeiro de 2004, quanto aos incisos I, II e V do mesmo
artigo.
Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário.
i

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