| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
| native_id | 16070 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellida Mater da Nacionalidade Mensagem n° 1 1 5/03 "* "" '"' «"-i— «« •• ------- , fl 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n° 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. Proc. n" 14/97 Art. l" - A Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997, com as modificações introduzidas pelas Leis Complementares n°s 333, de 28 de dezembro de 2000, e 410, de 02 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: I- Art. 1° -incisos I a VI í "Art. 1°- I - Secretaria de Governo II - Secretaria III - Supervisão IV - Supervisão Adjunta V - Diretoria VI - Departamento VII - Serviço". II - Art. 1°, acrescido de parágrafo único "Parágrafo único - As Secretarias mencionadas no inciso II deste artigo, a seguir denominadas, constituem o órgão de ligação entre o Prefeito, a Secretaria de Governo e as Supervisões: I - Secretaria de Assuntos Sociais, integrada pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão da Saúde, Supervisão da Cidadania e Ação Social e Supervisão de imprensa e Comunicação Social; II - Secretaria de Assuntos de Ciência e Tecnologia, Administrativos e Económicos, integrada pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão dos Negócios Jurídicos, Supervisão da Administração, Supervisão da Fazenda, Supervisão de Planejamento e Metropolizaçáoe Supervisão de Comércio, Indústria e Abastecimento; ciMzé cie Ófã.a Cidade Monumento da Historiei Pát -ia Ccllnla Maier da Nacionalidade Mensagem n° II5/03 fl.03 III - Secretaria de Obras e Serviços Externos, integrada pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão de Obras e' Meio Ambiente, Supervisão das Administrações Regionais, Supervisão de Transportes e Supervisão de Projetos Especiais; IV - Secretaria de Esportes, Turismo, Cultura e Educação, integrada pelas seguintes unidades administrativas: Supervisão de Esportes, Supervisão de Turismo, Supervisão da Cultura e Supervisão da Educação." III - Art. 11, inciso II, mantidas as alíneas "a" a "e" "II Diretoria de Fiscalização e Protestos de Tributos, constituída peias seguintes unidades:" IV - Art. 11, inciso IV, alínea "a", mantidas as alíneas "b" e "c" -IVa - Diretoria de Fiscalização Interna, integrada pelo Departamento de Fiscalização Interna". V - Art. 41 - referência de cargo "Secretaria de Governo e Secretaria - equivalente ao subsídio fixado na Lei n° 934-A, de 21 de dezembro de 2000." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de julho de 2003 quanto aos incisos III e IV do seu art. 1° e a 1° de janeiro de 2004, quanto aos incisos I, II e V do mesmo artigo. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário. i