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materia nº 2/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaProrroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
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O exercício do comércio ambulante em nossa cidade é
uma atividade desenvolvida por grande número de pessoas e disciplinada
pela Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município.
Mediante a licença e o cumprimento das demais
exigências legais, o ambulante pode exercer suas atividades, fomentando a
economia municipal.
Uma dessas exigências é a renovação da licença,
através do pagamento da respectiva taxa, sob pena de perda do direito em
definitivo.
Entretanto, a imensa maioria dos comerciantes
ambulantes de nossa cidade optaram por essa atividade por vários motivos,
dentre os quais a falta de chances no mercado de trabalho, a precariedade
das condições financeiras, etc.
Em razão disso, essas pessoas, que trabalham duro
diariamente, não conseguem lucros significativos que lhes permitam arcar
com suas despesas e com os tributos municipais.
Dessa forma, o Prefeito Municipal tem prorrogado os
prazos previstos no arí. 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário, para a
renovação da licença dos ambulantes, visando amenizar um pouco as
condições financeiras de cada um.
Diante do exposto, e considerando que essa medida
adotada no ano passado beneficiou muito aqueles que precisam, submeto à
apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/04
D O C M E N T O N.° 85/04
Prorroga até 29 de fevereiro de 2004
os prazos para renovação da
licença dos ambulantes, previstos
no art. 275 da Lei n.° 1745/77 -
Código Tributário do Município.
Art. 1.° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos
ambulantes, ficam prorrogados, no exercício de 2004, até 29 de fevereiro.
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2004.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 3 de fevereiro de 2004.
CARLOS SANTIAGO

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