| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Prorroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município. |
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v •J Senhor Presidente Senhores Vereadores . 3LJ l í-. •. . O exercício do comércio ambulante em nossa cidade é uma atividade desenvolvida por grande número de pessoas e disciplinada pela Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município. Mediante a licença e o cumprimento das demais exigências legais, o ambulante pode exercer suas atividades, fomentando a economia municipal. Uma dessas exigências é a renovação da licença, através do pagamento da respectiva taxa, sob pena de perda do direito em definitivo. Entretanto, a imensa maioria dos comerciantes ambulantes de nossa cidade optaram por essa atividade por vários motivos, dentre os quais a falta de chances no mercado de trabalho, a precariedade das condições financeiras, etc. Em razão disso, essas pessoas, que trabalham duro diariamente, não conseguem lucros significativos que lhes permitam arcar com suas despesas e com os tributos municipais. Dessa forma, o Prefeito Municipal tem prorrogado os prazos previstos no arí. 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário, para a renovação da licença dos ambulantes, visando amenizar um pouco as condições financeiras de cada um. Diante do exposto, e considerando que essa medida adotada no ano passado beneficiou muito aqueles que precisam, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 2/04 D O C M E N T O N.° 85/04 Prorroga até 29 de fevereiro de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n.° 1745/77 - Código Tributário do Município. Art. 1.° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos ambulantes, ficam prorrogados, no exercício de 2004, até 29 de fevereiro. Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2004. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 3 de fevereiro de 2004. CARLOS SANTIAGO