| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Prorroga até 31 de março de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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Cidade Monumento da História Pui -ia Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/04 Lei n.' fl.02 ,' 313/04^ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga até 31 de março de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n" 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n" 26129/97 Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2004, ficam prorrogados até 31 de março de 2004. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252