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materia nº 3/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaProrroga até 31 de março de 2004 os prazos para renovação da licença dos ambulantes, previstos no art. 275 da Lei nº 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
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Cidade Monumento da História Pui -ia
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/04 Lei n.'
fl.02
,' 313/04^
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Prorroga até 31 de março de 2004 os
prazos para renovação da licença dos
ambulantes, previstos no art. 275 da Lei n"
1745, de 29.09.77 - Código Tributário do
Município.
Proc. n" 26129/97
Art. 1° - Os prazos previstos no art. 275 da Lei n° 1745, de 29 de
setembro de 1977 - Código Tributário do Município, para renovação da licença dos
negociantes ambulantes, referente ao exercício de 2004, ficam prorrogados até 31 de
março de 2004.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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