| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
| native_id | 16074 |
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f/tal de Cidade Monumento da História Páf -ia Ccllula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 15/04 '""J- ** u-i ..irpiemonur a.- 5/04— f] Q3 D o o u m e o t o n - 366/04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n" 44091/99 Art. 1° - Acrescente-se os seguintes itens ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 355, de 21 de dezembro de 2001; 393, de 20 de dezembro de 2002, e 425, de 17 de dezembro de 2003: "Art. 7°-.. 85 - Rua Dr. Armando de Salles Oliveira 86 - Rua Monte Castelo". Art. 2" - O Anexo I Zoneamento Urbano Económico Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas modificações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vig^r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.