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materia nº 5/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente.
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f/tal de
Cidade Monumento da História Páf -ia
Ccllula Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 15/04 '""J- ** u-i ..irpiemonur a.- 5/04— f] Q3
D o o u m e o t o n - 366/04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29.12.99, que
disciplina o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Proc. n" 44091/99
Art. 1° - Acrescente-se os seguintes itens ao art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, modificada pelas Leis
Complementares n°s 298, de 24 de outubro de 2000; 355, de 21 de dezembro de
2001; 393, de 20 de dezembro de 2002, e 425, de 17 de dezembro de 2003:
"Art. 7°-..
85 - Rua Dr. Armando de Salles Oliveira
86 - Rua Monte Castelo".
Art. 2" - O Anexo I Zoneamento Urbano Económico
Ambiental da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, e suas
modificações, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a
presente Lei Complementar.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vig^r na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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