| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Municipal. |
| native_id | 16075 |
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e G/aoCu/dífc Monumento da Historiei Fúlriu Cellnla Maíer da Nacionalidade l*ro). <ir r.H f^iniplomttrittr a,' 6/Q4 m Mensagem n° 20/04 u 0 o „ m « o t „ n._465/o/l PROJETO I)K LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Ka/eiidii Municipal. Proc. n" 13290/04 Art. l" - Os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida Atíva, inclusive os ajui/ados e os relativos a multas decorrentes de infraçào à legislação edilieia e às posturas municipais, poderão ser quitados em até 50 (cinquenta) parcelas, com acréscimos legais devidos, inclusive juros de mora e atualização monetária, bem como custas e honorários, quando ajuizados. § l" - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Adesão junto à Procuradoria Fiscal Departamento da Dívida Ativa, que valerá como confissão de dívida. § 2" - C) Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazo previsto no parágrafo anterior. § 3° - O contribuinte deverá optar pelo número de parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 4° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais). Art. 2" - C) inadimplemento de qualquer prestação acarretará o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos legais. Parágrafo único - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de qualquer prestação acarretará a imediata execução judicia l da dívida pelo saldo remanescente, ^c dos encargos legais. Art. 3" - lista Lei Complementar entra cm vigor na da|a publicação, revogadas as disposições em contrário. sua MOD. 252