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materia nº 6/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Municipal.
native_id16075

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Mensagem n° 20/04 u 0 o „ m « o t „ n._465/o/l
PROJETO I)K LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o pagamento parcelado de
débitos judiciais e extrajudiciais para com
a Ka/eiidii Municipal.
Proc. n" 13290/04
Art. l" - Os débitos para com a Fazenda Municipal, inscritos ou
não na Dívida Atíva, inclusive os ajui/ados e os relativos a multas decorrentes de
infraçào à legislação edilieia e às posturas municipais, poderão ser quitados em até
50 (cinquenta) parcelas, com acréscimos legais devidos, inclusive juros de mora e
atualização monetária, bem como custas e honorários, quando ajuizados.
§ l" - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei
Complementar, assinar Termo de Adesão junto à Procuradoria Fiscal
Departamento da Dívida Ativa, que valerá como confissão de dívida.
§ 2" - C) Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o
prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3° - O contribuinte deverá optar pelo número de parcelas,
recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais
a cada 30 (trinta) dias.
§ 4° - O valor de cada parcela não poderá ser inferior
a R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2" - C) inadimplemento de qualquer prestação acarretará o
prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente,
acrescido dos encargos legais.
Parágrafo único - Em se tratando de débito inscrito na
Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de qualquer prestação
acarretará a imediata execução judicia l da dívida pelo saldo remanescente, ^c
dos encargos legais.
Art. 3" - lista Lei Complementar entra cm vigor na da|a
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
MOD. 252

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