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materia nº 7/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 09.05.97, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração de Terminais Rodoviários, destinados ao desembarque de passageiros de ônibus urbanos e intermunicipais.
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Á&áde
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Moter da Nacionalidade
Mensagem n° 21/04 n. 02
"1. 1- I.f-l '-nmplemontftr tf
R-'
491/04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga dispositivos da Lei Complementar
u" 160, de 09.05.97, que autoriza o Poder
Executivo a outorgar concessão para
exploração de Terminais Rodoviários,
destinados ao desembarque de passageiros
de ônibus urbanos c iníei municipais,
Proc. nn 7761/97
Art. l" - Ficam revogados o § 2° do art. 1°, o ait. 2° e o art. 3° da
Lei Complementar n° 160, de 9 de maio de 1997.
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
MOO 252

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