| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 09.05.97, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração de Terminais Rodoviários, destinados ao desembarque de passageiros de ônibus urbanos e intermunicipais. |
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Á&áde Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Moter da Nacionalidade Mensagem n° 21/04 n. 02 "1. 1- I.f-l '-nmplemontftr tf R-' 491/04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Revoga dispositivos da Lei Complementar u" 160, de 09.05.97, que autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão para exploração de Terminais Rodoviários, destinados ao desembarque de passageiros de ônibus urbanos c iníei municipais, Proc. nn 7761/97 Art. l" - Ficam revogados o § 2° do art. 1°, o ait. 2° e o art. 3° da Lei Complementar n° 160, de 9 de maio de 1997. Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. MOO 252