| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Torna obrigatória a todos os servidores municipais, inclusive para não optantes, a contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 413, de 02.07.03. |
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Cidade \foiiitnicnfo tia ffisltiria fátria Cellulc! Matcr da Nacionalidade Mensagem n° 25/04 U1 -*»?'«»««««.'_ fl 02 . 556/04 PRO.1KTO DL: LEI COMPLEMENTAR Torna obrigatória a todos os servidores municipais, inclusive para não optantes, a contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentacão de que trata a Lei Complementar n" 413, de 02.07.03. Proc. n" 19651/03 Art. l" • • Passa a ser obrigatória a todos os servidores municipais, inclusive para os não optantes, a contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentacão de que trata a Lei Complementar n° 413, de 02 de julho de 2003. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de maio de 2004. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. , ; \,