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materia nº 8/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaTorna obrigatória a todos os servidores municipais, inclusive para não optantes, a contribuição previdenciária sobre os valores correspondentes ao abono-alimentação de que trata a Lei Complementar nº 413, de 02.07.03.
native_id16077

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Cidade \foiiitnicnfo tia ffisltiria fátria
Cellulc! Matcr da Nacionalidade
Mensagem n° 25/04 U1 -*»?'«»««««.'_ fl 02
. 556/04
PRO.1KTO DL: LEI COMPLEMENTAR
Torna obrigatória a todos os
servidores municipais, inclusive para
não optantes, a contribuição previden￾ciária sobre os valores correspon￾dentes ao abono-alimentacão de que
trata a Lei Complementar n" 413, de
02.07.03.
Proc. n" 19651/03
Art. l" • • Passa a ser obrigatória a todos os servidores
municipais, inclusive para os não optantes, a contribuição previdenciária sobre
os valores correspondentes ao abono-alimentacão de que trata a Lei
Complementar n° 413, de 02 de julho de 2003.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de maio de 2004.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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