| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2004 |
| Date | 2004-02-03 |
| Ementa | Altera a redação do §4º e acrescenta §5° ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. |
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] * : 7 iCidade Monumento da História Pátria Celluía Maler da Nacionalidade ensagem n° 27/04 -omplemuntM n. , 10/04 006/0 4 fl. 02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação do §4" e acrescenta §5° ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município. Proc. n" 26129/97 Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 4° do art. 250 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescentando-se § 5° a esse artigo: "Art. 250 - . § 4° - O pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos pennissionários de quiosques na Praia do Itararé e aos autorizatários de quiosques do calçadão do Gonzaguinha, possibilitará a instalação de 15 (quinze) mesas para aqueles e 6 (seis) para estes, nas áreas delimitadas para esse fim, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 15,16 (quinze reais e dezesseis centavos) por mesa adicional, até o máximo de 20 (vinte) mesas para o permissionário e 10 (dez) para o autorizatário. § 5° - A importância referente à instalação de mesas adicionais será cobrada mensalmente, podendo o pedido ser formulado em qualquer época, indicando o interessado o número adicional de mesas e cadeiras e o número de meses em que se utilizará desse benefício." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.