br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 10/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-02-03
EmentaAltera a redação do §4º e acrescenta §5° ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.
native_id16079

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

]
*
: 7 i￾Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Maler da Nacionalidade
ensagem n° 27/04
-omplemuntM n.
, 10/04
006/0 4
fl. 02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação do §4" e acrescenta §5°
ao art. 250 da Lei n° 1745, de 29.09.77 -
Código Tributário do Município.
Proc. n" 26129/97
Art 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 4° do art. 250 da Lei n°
1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, acrescentando-se
§ 5° a esse artigo:
"Art. 250 - .
§ 4° - O pagamento da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fixada aos pennissionários de quiosques na Praia do
Itararé e aos autorizatários de quiosques do calçadão do Gonzaguinha, possibilitará a
instalação de 15 (quinze) mesas para aqueles e 6 (seis) para estes, nas áreas delimitadas
para esse fim, sendo a taxa acrescida da importância de R$ 15,16 (quinze reais e
dezesseis centavos) por mesa adicional, até o máximo de 20 (vinte) mesas para o
permissionário e 10 (dez) para o autorizatário.
§ 5° - A importância referente à instalação de mesas
adicionais será cobrada mensalmente, podendo o pedido ser formulado em qualquer
época, indicando o interessado o número adicional de mesas e cadeiras e o número de
meses em que se utilizará desse benefício."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →