| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo 1.° e 2.° ao art. 274 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.° T J/0 7 ti s- / EM / i^ i^r 177^ /> • Temos recebido inúmeras solicitações de pessoas, em sua maioria estudantes e trabalhadores de turno, que se utilizam dos comerciantes ambulantes para fazer lanches rápidos e até mesmo substituir refeições. São pessoas que trabalham em plantões hospitalares, vigilância de empresas e condomínios,, sendo que os estudantes buscam os carrinhos dos ambulantes quando saern das faculdades. Considerando que o horário de funcionamento estabelecido pela legislação vigente para essa modalidade de comércio é das 8 às 24 horas, este Vereador foi procurado por vários comerciantes ambulantes que solicitam a possibilidade de prorrogação do horário, inclusive porque têm certeza de que, caso essa medida venha a ser implantada, aumentarão sua renda garantindo atendimento a esse segmento da população. Considerando ainda que julgamos salutar a vedação do comércio de bebidas alcoólicas após as 24 horas, estamos propondo duas alterações ao art. 274 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município. Na certeza de poder contar com o imprescindível apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente propositura, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: l FL n.' PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11/04 DOCUMENTO N.° 671/04 Acrescenta parágrafo 1.° e 2.° ao art. 274 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 274 da Lei n.° 1745 de 29 de setembro de 1977- Código Tributário do Município os seguintes parágrafos I.°e2.°: "Art. 274-... § 1.° - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido no "caput" até as 2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados. § 2.° - Em caso de prorrogação de horário nos termos do presente artigo, não será concedida licença para comercialização de bebidas alcoólicas." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 4 de maio de 2004. a) tUIS CLAUDfO BILI Tec0344/DH/AD/cms