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materia nº 11/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaAcrescenta parágrafo 1.° e 2.° ao art. 274 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.° T J/0 7
ti s- / EM / i^ i^r 177^ /> •
Temos recebido inúmeras solicitações de
pessoas, em sua maioria estudantes e trabalhadores de turno, que se
utilizam dos comerciantes ambulantes para fazer lanches rápidos e até
mesmo substituir refeições.
São pessoas que trabalham em plantões
hospitalares, vigilância de empresas e condomínios,, sendo que os
estudantes buscam os carrinhos dos ambulantes quando saern das
faculdades.
Considerando que o horário de funcionamento
estabelecido pela legislação vigente para essa modalidade de comércio é
das 8 às 24 horas, este Vereador foi procurado por vários comerciantes
ambulantes que solicitam a possibilidade de prorrogação do horário,
inclusive porque têm certeza de que, caso essa medida venha a ser
implantada, aumentarão sua renda garantindo atendimento a esse
segmento da população.
Considerando ainda que julgamos salutar a
vedação do comércio de bebidas alcoólicas após as 24 horas, estamos
propondo duas alterações ao art. 274 da Lei n.° 1745, de 29 de setembro
de 1977 - Código Tributário do Município.
Na certeza de poder contar com o
imprescindível apoio dos nobres Colegas para a aprovação da presente
propositura,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
l FL n.'
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 11/04
DOCUMENTO N.° 671/04
Acrescenta parágrafo 1.° e 2.° ao art. 274 da
Lei n.° 1745, de 29 de setembro de 1977 -
Código Tributário do Município, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 274 da Lei n.° 1745 de 29 de setembro de
1977- Código Tributário do Município os seguintes parágrafos I.°e2.°:
"Art. 274-...
§ 1.° - Mediante solicitação em formulário próprio, poderá o
Executivo conceder prorrogação do horário estabelecido no "caput" até as
2 horas da madrugada do dia seguinte, inclusive aos domingos e feriados.
§ 2.° - Em caso de prorrogação de horário nos termos do
presente artigo, não será concedida licença para comercialização de
bebidas alcoólicas."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 4 de maio de 2004.
a) tUIS CLAUDfO BILI
Tec0344/DH/AD/cms

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