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materia nº 12/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaAltera a redação da alínea "d" do inciso II do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 147, de 02.01.97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maler da Nacionalidade
Mensagem n" 34/04 "* "* Ul «"•"»"-' '««« "-'— _ fl Q2
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redacão da alínea "d" do inciso
II do parágrafo único do art. 9" da Lei
Complementar n" 147, de 02.01.97, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente
e dá outras providências.
Proc. n" 14/97
Art 1° - Passa a vigorar com a seguinte redacão a alínea "d" do
inciso II do parágrafo único do art. 9° da Lei Complementar 11° 147, de 02 de janeiro
de 1997:
"Art. 9°-
II-. .
d) Departamento de Cadastro e Pagamento
integrado pelo Serviço de Folha de Pagamento e pelo Serviço Especializado em
Segurança e Medicina do Trabalho".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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