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materia nº 13/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaDispõe sobre a implantação de jornada de trabalho com plantões semanais fixos na área da saúde; a concessão de folga mensal aos servidores que especifica e a concessão de gratificação na aposentadoria.
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Mensagem n° 36/04
Cidadã Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Lei complementar «-'
Looum«D* o
fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a implantação cie jornada
de trabalho com plantões semanais
fixos na área da saúde; a concessão de
folga mensal aos servidores que
especifica e a concessão de gratificação
na aposentadoria.
Proc. n° 18194/04
Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na área
da saúde, o regime de jornada de trabalho de 03 (três) plantões semanais fixos de 12
(doze) horas, para os servidores plantonistas enquadrados na tabela salarial de 40
(quarenta) horas.
Parágrafo único - O regime de trabalho previsto no capuf
poderá ser implantado desde que mantido o Quadro Permanente constante do Anexo
I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, sem prejuízos ao
atendimento à população e aos demais servidores plantonistas, não implicando em
aumento do número de cargos.
Art. 2" - Fica concedida uma folga mensal aos servidores que
cumprem jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36
(trinta e seis) de descanso e que estejam enquadrados na tabela salarial de 40
(quarenta) horas semanais.
Art 3° - O servidor efetivo que contar com, no mínimo, 20
(vinte) anos de serviço público municipal, fará jus na aposentadoria a uma
gratificação de 02 (dois) salários-base, a ser paga por ocasião da quitação das verbas
rescisórias.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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