| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de jornada de trabalho com plantões semanais fixos na área da saúde; a concessão de folga mensal aos servidores que especifica e a concessão de gratificação na aposentadoria. |
| native_id | 16082 |
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Mensagem n° 36/04 Cidadã Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Lei complementar «-' Looum«D* o fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a implantação cie jornada de trabalho com plantões semanais fixos na área da saúde; a concessão de folga mensal aos servidores que especifica e a concessão de gratificação na aposentadoria. Proc. n° 18194/04 Art. l" - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na área da saúde, o regime de jornada de trabalho de 03 (três) plantões semanais fixos de 12 (doze) horas, para os servidores plantonistas enquadrados na tabela salarial de 40 (quarenta) horas. Parágrafo único - O regime de trabalho previsto no capuf poderá ser implantado desde que mantido o Quadro Permanente constante do Anexo I da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, sem prejuízos ao atendimento à população e aos demais servidores plantonistas, não implicando em aumento do número de cargos. Art. 2" - Fica concedida uma folga mensal aos servidores que cumprem jornada de trabalho no regime de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) de descanso e que estejam enquadrados na tabela salarial de 40 (quarenta) horas semanais. Art 3° - O servidor efetivo que contar com, no mínimo, 20 (vinte) anos de serviço público municipal, fará jus na aposentadoria a uma gratificação de 02 (dois) salários-base, a ser paga por ocasião da quitação das verbas rescisórias. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252