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materia nº 14/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaAltera os Anexos l, III, IV, V e o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências.
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.
í*r«j,
ensagem n° 37/04
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
«l Complementar n.' 14/04
755/04
e n i o n/ ' fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera os Anexos l, III, IV, V e o § l" do art.
21 da Lei Complementar n" 268, de
28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de
Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o
Plano de Cargos c Carreiras, e dá outras
providências.
Proc. n° 37812/99
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de
dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de
fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de
2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de
1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002;
396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril
de 2003, e 411, de 02 de julho de 2003:
I-Art. 21, § 1°
"Art. 21 -..
§ 1° - Na hipótese em que o enquadramento
implique em alteração da Referência, o novo cargo será provido no mesmo Grau
do padrão de vencimento em que está o servidor".
II - Anexo i - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente - - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e
Quantidade:
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
Agente da Autoridade de Trânsito
REF.
I
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
Agente da Autoridade de Trânsito
REF.
J
III - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura -
Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo -• Nome, Referência e
Quantidade:
MOD. 252
Mensagem n° 37/04
uzá de G/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
fl.03
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGO
inexistente
Inexistente
Inexistente
Inexistente
Inexistente
Inexistente
REF.
SITUAÇÃO NOVA
CARGO
Engenheiro de Segurança do Trabalho
Técnico de Segurança do Trabalho
Médico do Trabalho
Enfermeiro do Trabalho
Auxiliar de Enfermagem do Trabalho
Inspetor de Alunos
REF.
K
J
K
K
G
E
QUANT.
1
2
1
1
1
30
IV - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo
Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento
Nome,
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Estudar as condições de segurança dos locais de
trabalho, das instalações e dos equipamentos, com ênfase no que tange aos
problemas de controle de riscos, controle de poluição, higiene do trabalho,
ergonomia, prática contra incêndio e saneamento. Planejar e desenvolver a
implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e controle de riscos. Vistoriar,
avaliar, realizar perícias, arbitrar parecer técnico, laudos técnicos e indicar
medidas de controle sobre graus de exposição a agentes agressivos de riscos
físicos, químicos e biológicos. Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona
com Segurança do Trabalho, delimitando áreas perigosas. Especificar, controlar e
fiscalizar sistemas de protecão coletiva e de equipamentos de segurança, inclusive
os de protecão individual e os de protecão contra incêndio, assegurando-se de sua
qualidade e eficiência. Participar do planejamento e execução de palestras e
treinamento voltados à protecão da saúde dos servidores. Executar quaisquer
outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia, ré
Conselho de Classe e registro no Ministério do Trabalho como Enge
Segurança do Trabalho.
'istro no
iheiro de
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 37/04 fl.04
TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de
determinar os fatores de riscos de acidentes. Estabelecer normas e dispositivos de
segurança; inspecionar postos de combate a incêndio, examinando extintores e
demais sistemas. Ministrar palestras e treinamentos aos servidores com o objetivo
de orientá-los sobre as normas de segurança; divulgar e desenvolver hábitos de
prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes ocorridos, identificando
suas causas e propor medidas para evitar reincidências. Executar quaisquer outras
atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento; Ensino Médio completo c registro como Técnico
de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho.
MÉDICO DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Executar exames médicos admissionais e de rotina,
emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras fonnas de tratamento para
avaliar, prevenir, preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim como elaborar
laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de
insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança do
trabalho. Participar, juntamente com outros profissionais, da elaboração e
execução de programas de proteção à saúde dos servidores, analisando em
conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga
e outros, para obter a redução do absenteísmo. Participar do planejamento e
execução de palestras e treinamentos voltados à proteção da saúde dos servidores.
Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Medicina, registro no
Conselho de Classe e registro como Médico do Trabalho no Ministério do
Trabalho.
ENFERMEIRO DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Planejar, supervisionar e executar serviços de
enfermagem, empregando processos de rotina ou específicos para possibilitar a
proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva. Identificar necessidades
de enfermagem, a fim de preservar e recuperar a saúde dos servidore;
plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas no m
MOD. 252
Elaborar
micípio.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 37/04 0.05
Executar diversas atividades correlatas, como coleta e administração do sangue,
controle de pressão venosa, monitoração e aplicação de respiratórios artificiais,
prestação de cuidados e socorro aos servidores. Executar tarefas complementares
ao tratamento médico, preparando o servidor, o material e o ambiente, para
assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos. Fazer
curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos sob a orientação do
médico especializado ou realizar tratamentos de socorro de emergência, quando
necessário. Coordenar e supervisionar os trabalhos dos auxiliares de enfermagem,
ministrando orientações quando necessário, a fim de assegurar a saúde dos
servidores. "Requisitar e controlar o estoque de medicamentos. Desenvolver
atividades técnico-administrativas em sua unidade, como elaboração de normas,
instruções, roteiros e rotinas específicas. Efeluar registro dos tratamentos
ministrados aos servidores, a fim de manter um arquivo informativo de todos os
dados necessários para acompanhamento médico e legal. Executar quaisquer
outras atividades correlatas à sua função.
Requisitos para Provimento: Curso superior em enfermagem, registro no Con￾selho de Classee registro como Enfermeiro do Trabalho no Ministério do Trabalho.
AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO
Síntese das Atividades: Assessorar nas atividades de enfermagem, auxiliando os
enfermeiros, médicos e demais colaboradores no cuidado à saúde dos servidores,
tratando-os conforme as prescrições médicas, utilizando-se de instrumentos,
materiais e medicamentos adequados às reais necessidades.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo ou equivalente, com
Curso Profíssionalizante, registro no Conselho Regional de Enfermagem e
registro como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho no Ministério do Trabalho.
INSPETOR DE ALUNOS
Síntese das Atividades: Controlar a entrada e saída dos alunos e a disciplina nos
corredores e pátio, salas de aula e demais dependências da unidade escolar.
Atender aos professores no suprimento de materiais escolares, nos^sproblemas
disciplinares ou qualquer outro tipo de assistência ao aluno, encaminhando os
casos ao Diretor da Escola. Acompanhar os alunos doentes até as suas residências.
Verificar junto às famílias o motivo das faltas dos alunos. Receber e encaminhar
os pais ou responsáveis dos alunos à Diretoria, quando estes procurarem a
unidade escolar. Controlar e acompanhar a distribuição da merenda escalar,
Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e
materiais escolares. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função.
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Ccllula Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 37/04 fl.06
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental completo e experiência em
digitação.
V - Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura -
Quadro Permanente Cargos Isolados de Provimento Efetivo Nome,
Referência e Quantidade
NOME
Médico do Trabalho
REF.
K
QUANT.
1
Art. 2° - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e suas
alterações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com os acréscimos
constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar.
Art. 3" - O enquadramento nos Graus correspondentes aos
padrões de vencimento dos servidores, de que trata o § 1° do art. 21 da Lei
Complementar n° 268/99 e suas alterações, será efetuado a partir da publicação
desta Lei Complementar.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005, quanto ao disposto
i itiri-ín II rtn art 1° Heita T ,PI Cnmn l nm fintar
" y ™ ? CJ -J
no inciso 11 do art. 1° desta Lei Complementar.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
* * *
MOD. 252

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