| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Altera os Anexos l, III, IV, V e o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos e Carreiras, e dá outras providências. |
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. í*r«j, ensagem n° 37/04 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade «l Complementar n.' 14/04 755/04 e n i o n/ ' fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera os Anexos l, III, IV, V e o § l" do art. 21 da Lei Complementar n" 268, de 28.12.99, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Prefeitura, cria cargos, institui o Plano de Cargos c Carreiras, e dá outras providências. Proc. n° 37812/99 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999, alterada pelas Leis Complementares n°s 274, de 25 de fevereiro de 2000; 293, de 17 de outubro de 2000; 346, de 18 de setembro de 2001; 352, de 04 de dezembro de 2001; 358, de 21 de dezembro de 2001; 368, de 1° de março de 2002; 372, de 08 de maio de 2002; 374, de 11 de junho de 2002; 396, de 14 de fevereiro de 2003; 400, de 11 de abril de 2003; 403, de 29 de abril de 2003, e 411, de 02 de julho de 2003: I-Art. 21, § 1° "Art. 21 -.. § 1° - Na hipótese em que o enquadramento implique em alteração da Referência, o novo cargo será provido no mesmo Grau do padrão de vencimento em que está o servidor". II - Anexo i - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente - - Cargos de Provimento Efetivo - Nome, Referência e Quantidade: SITUAÇÃO ANTERIOR CARGO Agente da Autoridade de Trânsito REF. I SITUAÇÃO NOVA CARGO Agente da Autoridade de Trânsito REF. J III - Anexo I - Quadro Geral de Cargos da Prefeitura - Quadro Permanente -- Cargos de Provimento Efetivo -• Nome, Referência e Quantidade: MOD. 252 Mensagem n° 37/04 uzá de G/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade fl.03 SITUAÇÃO ANTERIOR CARGO inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente Inexistente REF. SITUAÇÃO NOVA CARGO Engenheiro de Segurança do Trabalho Técnico de Segurança do Trabalho Médico do Trabalho Enfermeiro do Trabalho Auxiliar de Enfermagem do Trabalho Inspetor de Alunos REF. K J K K G E QUANT. 1 2 1 1 1 30 IV - Anexo III - Cargos de Provimento Efetivo Descrição das Atividades e Requisitos para Provimento Nome, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Síntese das Atividades: Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho, das instalações e dos equipamentos, com ênfase no que tange aos problemas de controle de riscos, controle de poluição, higiene do trabalho, ergonomia, prática contra incêndio e saneamento. Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas ao gerenciamento e controle de riscos. Vistoriar, avaliar, realizar perícias, arbitrar parecer técnico, laudos técnicos e indicar medidas de controle sobre graus de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos. Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com Segurança do Trabalho, delimitando áreas perigosas. Especificar, controlar e fiscalizar sistemas de protecão coletiva e de equipamentos de segurança, inclusive os de protecão individual e os de protecão contra incêndio, assegurando-se de sua qualidade e eficiência. Participar do planejamento e execução de palestras e treinamento voltados à protecão da saúde dos servidores. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Engenharia, ré Conselho de Classe e registro no Ministério do Trabalho como Enge Segurança do Trabalho. 'istro no iheiro de MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 37/04 fl.04 TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Síntese das Atividades: Observar as condições de trabalho, com o objetivo de determinar os fatores de riscos de acidentes. Estabelecer normas e dispositivos de segurança; inspecionar postos de combate a incêndio, examinando extintores e demais sistemas. Ministrar palestras e treinamentos aos servidores com o objetivo de orientá-los sobre as normas de segurança; divulgar e desenvolver hábitos de prevenção de acidentes. Investigar e examinar acidentes ocorridos, identificando suas causas e propor medidas para evitar reincidências. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento; Ensino Médio completo c registro como Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho. MÉDICO DO TRABALHO Síntese das Atividades: Executar exames médicos admissionais e de rotina, emitir diagnósticos, prescrever medicamentos e outras fonnas de tratamento para avaliar, prevenir, preservar ou recuperar a saúde do servidor, assim como elaborar laudos periciais sobre acidentes do trabalho, doenças profissionais e condições de insalubridade, objetivando a garantia dos padrões de higiene e segurança do trabalho. Participar, juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas de proteção à saúde dos servidores, analisando em conjunto os riscos, as condições de trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros, para obter a redução do absenteísmo. Participar do planejamento e execução de palestras e treinamentos voltados à proteção da saúde dos servidores. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso Superior em Medicina, registro no Conselho de Classe e registro como Médico do Trabalho no Ministério do Trabalho. ENFERMEIRO DO TRABALHO Síntese das Atividades: Planejar, supervisionar e executar serviços de enfermagem, empregando processos de rotina ou específicos para possibilitar a proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva. Identificar necessidades de enfermagem, a fim de preservar e recuperar a saúde dos servidore; plano de enfermagem, baseando-se nas necessidades identificadas no m MOD. 252 Elaborar micípio. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 37/04 0.05 Executar diversas atividades correlatas, como coleta e administração do sangue, controle de pressão venosa, monitoração e aplicação de respiratórios artificiais, prestação de cuidados e socorro aos servidores. Executar tarefas complementares ao tratamento médico, preparando o servidor, o material e o ambiente, para assegurar maior eficiência na realização dos exames e tratamentos. Fazer curativos, imobilizações especiais e ministrar medicamentos sob a orientação do médico especializado ou realizar tratamentos de socorro de emergência, quando necessário. Coordenar e supervisionar os trabalhos dos auxiliares de enfermagem, ministrando orientações quando necessário, a fim de assegurar a saúde dos servidores. "Requisitar e controlar o estoque de medicamentos. Desenvolver atividades técnico-administrativas em sua unidade, como elaboração de normas, instruções, roteiros e rotinas específicas. Efeluar registro dos tratamentos ministrados aos servidores, a fim de manter um arquivo informativo de todos os dados necessários para acompanhamento médico e legal. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. Requisitos para Provimento: Curso superior em enfermagem, registro no Conselho de Classee registro como Enfermeiro do Trabalho no Ministério do Trabalho. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO TRABALHO Síntese das Atividades: Assessorar nas atividades de enfermagem, auxiliando os enfermeiros, médicos e demais colaboradores no cuidado à saúde dos servidores, tratando-os conforme as prescrições médicas, utilizando-se de instrumentos, materiais e medicamentos adequados às reais necessidades. Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo ou equivalente, com Curso Profíssionalizante, registro no Conselho Regional de Enfermagem e registro como Auxiliar de Enfermagem do Trabalho no Ministério do Trabalho. INSPETOR DE ALUNOS Síntese das Atividades: Controlar a entrada e saída dos alunos e a disciplina nos corredores e pátio, salas de aula e demais dependências da unidade escolar. Atender aos professores no suprimento de materiais escolares, nos^sproblemas disciplinares ou qualquer outro tipo de assistência ao aluno, encaminhando os casos ao Diretor da Escola. Acompanhar os alunos doentes até as suas residências. Verificar junto às famílias o motivo das faltas dos alunos. Receber e encaminhar os pais ou responsáveis dos alunos à Diretoria, quando estes procurarem a unidade escolar. Controlar e acompanhar a distribuição da merenda escalar, Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais escolares. Executar quaisquer outras atividades correlatas à sua função. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mafer da Nacionalidade Mensagem n° 37/04 fl.06 Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental completo e experiência em digitação. V - Anexo V - Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Quadro Permanente Cargos Isolados de Provimento Efetivo Nome, Referência e Quantidade NOME Médico do Trabalho REF. K QUANT. 1 Art. 2° - O Anexo IV da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações - Plano de Cargos e Carreiras, passa a vigorar com os acréscimos constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar. Art. 3" - O enquadramento nos Graus correspondentes aos padrões de vencimento dos servidores, de que trata o § 1° do art. 21 da Lei Complementar n° 268/99 e suas alterações, será efetuado a partir da publicação desta Lei Complementar. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005, quanto ao disposto i itiri-ín II rtn art 1° Heita T ,PI Cnmn l nm fintar " y ™ ? CJ -J no inciso 11 do art. 1° desta Lei Complementar. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. * * * MOD. 252