br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 15/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaAltera a redação dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 384, de 26.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências.
native_id16084

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

e
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Maler da Nacionalidade
ensagemn0 38/04 m>,.a,uic,
.757/0 4
Document o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação dos artigos 34 e 35 da
Lei Complementar n" 384, de 26.10.02,
que institui o Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, cria o Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente, define sua estrutura
administrativa e dá outras providências.
Proc. 11° 26708/02
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em
19,444% (dezenove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento) a previsão
de inclusão no Plano Plurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de
Diretrizes Orçamentarias de aporte de recursos financeiros ao Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o custeio do
Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, prevista no § 2° do art. 33 da
Lei Complementar n° 384, de 26 de outubro de 2002, bem como alterar para 288
(duzentas e oitenta e oito) as parcelas consecutivas a partir de 1° de janeiro de 2005,
considerando-se a redução de 180 (cento e oitenta) para 120 (cento e vinte) no
número de parcelas mensais no caso do inciso I e 21,053% (vinte e um vírgula
cinquenta e três por cento) a menos no valor e a elevação de 60 (sessenta) para 108
(cento e oito) no número de parcelas mensais no caso do inciso II, e 33,333% (trinta
e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) a menos no valor.
Art. 2" - A Lei Complementar n° 384, de 26 de outubro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Art. 34
"Art. 34 A contribuição previdenciária
compulsória da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, constituída de recursos
do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de pagamento
da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação das
seguintes alíquotas:
I - 22% (vinte e dois por centop, 4 partir de l
de abril de 2004;
MOD. 252
Mensagem n° 38/04
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Mafcr da Nacionalidade
fl.03
de janeiro de 2009".
II - 26% (vinte e seis por cento), a partir de l
II - Art. 35, capul e incisos í e II, suprimido o inciso III e
mantidos os §§ Io, 2° e 3°
"Art. 35 A contribuição providenciaria
compulsória, consignada em folha de pagamento dos beneficiários do RPPSSV é
calculada sobre o total da remuneração dos segurados ativos e sobre a parcela dos
proventos e das pensões que supere 50% (cinquenta por cento) do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
correspondente a:
abri! de 2004;
janeiro de 2009".
I -- 11% (onze por cento), a partir de 1° de
II -- 13% (treze por cento), a partir de Io de
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2004, quanto ao inciso I do art.
34 e ao inciso I do art. 35 da Lei Complementar n° 384/02, de que trata o art. 2°
desta Lei Complementar,
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →