| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar nº 384, de 26.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. |
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e Cidade Monumento da História Pátria Celhila Maler da Nacionalidade ensagemn0 38/04 m>,.a,uic, .757/0 4 Document o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação dos artigos 34 e 35 da Lei Complementar n" 384, de 26.10.02, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, define sua estrutura administrativa e dá outras providências. Proc. 11° 26708/02 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir em 19,444% (dezenove vírgula quatrocentos e quarenta e quatro por cento) a previsão de inclusão no Plano Plurianual de Investimentos e nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentarias de aporte de recursos financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, para viabilizar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social de São Vicente, prevista no § 2° do art. 33 da Lei Complementar n° 384, de 26 de outubro de 2002, bem como alterar para 288 (duzentas e oitenta e oito) as parcelas consecutivas a partir de 1° de janeiro de 2005, considerando-se a redução de 180 (cento e oitenta) para 120 (cento e vinte) no número de parcelas mensais no caso do inciso I e 21,053% (vinte e um vírgula cinquenta e três por cento) a menos no valor e a elevação de 60 (sessenta) para 108 (cento e oito) no número de parcelas mensais no caso do inciso II, e 33,333% (trinta e três vírgula trezentos e trinta e três por cento) a menos no valor. Art. 2" - A Lei Complementar n° 384, de 26 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 34 "Art. 34 A contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, Câmara e Autarquias Municipais, constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos, mediante o produto da aplicação das seguintes alíquotas: I - 22% (vinte e dois por centop, 4 partir de l de abril de 2004; MOD. 252 Mensagem n° 38/04 Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Mafcr da Nacionalidade fl.03 de janeiro de 2009". II - 26% (vinte e seis por cento), a partir de l II - Art. 35, capul e incisos í e II, suprimido o inciso III e mantidos os §§ Io, 2° e 3° "Art. 35 A contribuição providenciaria compulsória, consignada em folha de pagamento dos beneficiários do RPPSSV é calculada sobre o total da remuneração dos segurados ativos e sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere 50% (cinquenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, correspondente a: abri! de 2004; janeiro de 2009". I -- 11% (onze por cento), a partir de 1° de II -- 13% (treze por cento), a partir de Io de Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2004, quanto ao inciso I do art. 34 e ao inciso I do art. 35 da Lei Complementar n° 384/02, de que trata o art. 2° desta Lei Complementar, Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252