| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências. |
| native_id | 16085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Malcr da Nacionalidade Mensagem n° 39/04 ^"i- A* '-«' ^>mpiem0nt«r «.' ' fT.03 D o o „ m e n i o a_* 759/04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências. Proc. n" 19723/04 Art. 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Desburocratização e Facililação da Arrecadação Tributária, visando dinamizar o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas financeira e tributária. Parágrafo único - O Sistema tem por objetivo: I - contribuir para a melhoria do atendimento dos usuários do serviço público municipal; II - agilizar a execução dos programas municipais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários da Administração; III - fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo a empresa pequena e média, que constitui a matriz do sistema económico, e consolidando a grande empresa privada, para que ela se capacite, quando for o caso, a receber encargos que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas estatais; IV - reduzir a interferência da Administração na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências^ cujo custo económico ou social seja superior ao risco; MOD. 252 Mensagem n° 39/04 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mafer da Nacionalidade fl.04 V - impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa municipal, mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas e o convénio com órgãos estaduais e federais; ao público; VI - reduzir os custos da Administração; VII - contribuir para a melhoria do atendimento VIII - substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos; Art. 2° - Fica criada Comissão, vinculada ao Gabinete do Prefeito, para implantação do Sistema de que trata o art. Io e a avaliação das sugestões para seu aperfeiçoamento. Parágrafo único - A Comissão a que se refere o capuí será formada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sendo l (um) da Supervisão da Fazenda, l (um) da Supervisão dos Negócios Jurídicos e l (um) da Diretoria de Informática. Art. 3° - No prazo de 90 (noventa) dias de sua nomeação a Comissão deverá elaborar programa que viabilize a emissão, pela internet, de 2as vias de carnes completos ou de parcelas de tributos e boletos de pagamento. Art. 4" - As repartições públicas do Poder Executivo e Autarquias Municipais exibirão placas estimulando o envio de sugestões através de caixas de coleta on diretamente à Comissão, visando aperfeiçoar, incrementar e aprimorar o Sistema objeto desta Lei Complementar. Art. 5° - Os carnes e boletos de pagamento Me tributos e multas poderão exibir espaços para sugestões dos contribuintes, visando melhorar o Sistema. MOD. 252 yt Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mafer da Nacionalidade Mensagem n° 39/04 fl.Q5 Art. 6° - A Comissão poderá sugerir a adoçào de políticas, objetivando o incremento da arrecadação municipal com a adoção de benefícios fiscais e tributários, respeitados os limites estabelecidos pela legislação e normas municipais, estaduais e federais. Art. 7" - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores das multas de qualquer natureza, aplicadas até 30 de abril de 2000, para pagamento, de uma só vez, em 10 de junho de 2004. Parágrafo único - Com relação às multas de trânsito o desconto será de até 20% (vinte por cento) para pagamento, de uma só vez, até IO de junho de 2004. Art. 8" - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas, exceto aquelas previstas no artigo anterior, juros e atualização monetária, relativos a qualquer tributação devida no período mencionado no artigo anterior para pagamento, no mesmo prazo e condições previstas naquele dispositivo. Art. 9" - Para o bom desempenho de suas atribuições a Comissão deverá: I - funcionar em estreita articulação com as Supervisões Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário; II - articular-se com autoridades estaduais e federais nos casos de medidas que, compreendidas nos objctivos do Sistema, fujam da competência municipal; III promover junto às Supervisões, em caráter prioritário, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do Sistema, sugerindo, com esse propósito, a revisão e eventual ajustamento das Leis, Regulamentos e Normas em vigor; IV - sugerir ao Prefeito as providências necessárias à fiel execução desta Lei Complementar; V implementar e acompanhar as Cações nas Supervisões Municipais destinadas a simplificar os procedimentos e dinamizar a atuação da Administração Municipal; mrocráticos MOD. 252 yt Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 39/04 fl.06 VI - estimular as unidades administrativas no processo de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interfiram na qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, empresas e entidades; VII - promover a cooperação e a interação entre os órgãos e unidades do Poder Público, voltadas para o processo de desburocratização; VIII - estabelecer metas para a adoção de medidas de simplificação burocrática; IX - identificar os avanços e retrocessos havidos com as ações de desburocratização e de excessos de regulamentação; X - efetuar o levantamento dos procedimentos e exigências burocráticas. Art. 10 - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar, especialmente nos artigos 1° e 8°, poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo, até 31 de dezembro de 2004. Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005, quanto aos artigos 4° e 5°. Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252