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materia nº 16/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2004
Date 2004-05-04
EmentaCria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências.
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Malcr da Nacionalidade
Mensagem n° 39/04 ^"i- A* '-«' ^>mpiem0nt«r «.' ' fT.03
D o o „ m e n i o a_* 759/04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria o Sistema Municipal de Desbu￾rocratização e Facilitação da Arreca￾dação Tributária e dá outras
providências.
Proc. n" 19723/04
Art. 1° - Fica criado o Sistema Municipal de
Desburocratização e Facililação da Arrecadação Tributária, visando dinamizar o
funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas
financeira e tributária.
Parágrafo único - O Sistema tem por objetivo:
I - contribuir para a melhoria do atendimento dos
usuários do serviço público municipal;
II - agilizar a execução dos programas
municipais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários da
Administração;
III - fortalecer o sistema de livre empresa,
favorecendo a empresa pequena e média, que constitui a matriz do sistema
económico, e consolidando a grande empresa privada, para que ela se capacite,
quando for o caso, a receber encargos que se encontram hoje sob a
responsabilidade de empresas estatais;
IV - reduzir a interferência da Administração na
atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que
essa interferência é necessária, mediante a simplificação do trabalho
administrativo e a eliminação de formalidades e exigências^ cujo custo
económico ou social seja superior ao risco;
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Mensagem n° 39/04
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mafer da Nacionalidade
fl.04
V - impedir o crescimento desnecessário da
máquina administrativa municipal, mediante o estímulo à execução indireta,
utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas
capacitadas e o convénio com órgãos estaduais e federais;
ao público;
VI - reduzir os custos da Administração;
VII - contribuir para a melhoria do atendimento
VIII - substituir, sempre que praticável, o
controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da
fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios,
fraudes e abusos;
Art. 2° - Fica criada Comissão, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, para implantação do Sistema de que trata o art. Io e a avaliação das
sugestões para seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único - A Comissão a que se refere o capuí
será formada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sendo l (um) da
Supervisão da Fazenda, l (um) da Supervisão dos Negócios Jurídicos e l (um)
da Diretoria de Informática.
Art. 3° - No prazo de 90 (noventa) dias de sua nomeação a
Comissão deverá elaborar programa que viabilize a emissão, pela internet, de
2as vias de carnes completos ou de parcelas de tributos e boletos de pagamento.
Art. 4" - As repartições públicas do Poder Executivo e
Autarquias Municipais exibirão placas estimulando o envio de sugestões através
de caixas de coleta on diretamente à Comissão, visando aperfeiçoar,
incrementar e aprimorar o Sistema objeto desta Lei Complementar.
Art. 5° - Os carnes e boletos de pagamento Me tributos e
multas poderão exibir espaços para sugestões dos contribuintes, visando
melhorar o Sistema.
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Celluia Mafer da Nacionalidade
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Art. 6° - A Comissão poderá sugerir a adoçào de políticas,
objetivando o incremento da arrecadação municipal com a adoção de benefícios
fiscais e tributários, respeitados os limites estabelecidos pela legislação e
normas municipais, estaduais e federais.
Art. 7" - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores das multas de qualquer natureza, aplicadas até 30 de
abril de 2000, para pagamento, de uma só vez, em 10 de junho de 2004.
Parágrafo único - Com relação às multas de trânsito o
desconto será de até 20% (vinte por cento) para pagamento, de uma só vez, até
IO de junho de 2004.
Art. 8" - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas, exceto aquelas previstas no artigo anterior,
juros e atualização monetária, relativos a qualquer tributação devida no período
mencionado no artigo anterior para pagamento, no mesmo prazo e condições
previstas naquele dispositivo.
Art. 9" - Para o bom desempenho de suas atribuições a
Comissão deverá:
I - funcionar em estreita articulação com as
Supervisões Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário;
II - articular-se com autoridades estaduais e federais
nos casos de medidas que, compreendidas nos objctivos do Sistema, fujam da
competência municipal;
III promover junto às Supervisões, em caráter
prioritário, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do
Sistema, sugerindo, com esse propósito, a revisão e eventual ajustamento das
Leis, Regulamentos e Normas em vigor;
IV - sugerir ao Prefeito as providências necessárias à
fiel execução desta Lei Complementar;
V implementar e acompanhar as Cações nas
Supervisões Municipais destinadas a simplificar os procedimentos
e dinamizar a atuação da Administração Municipal;
mrocráticos
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Cellula Maler da Nacionalidade
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VI - estimular as unidades administrativas no processo
de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interfiram na
qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente
aos cidadãos, empresas e entidades;
VII - promover a cooperação e a interação entre os
órgãos e unidades do Poder Público, voltadas para o processo de
desburocratização;
VIII - estabelecer metas para a adoção de medidas de
simplificação burocrática;
IX - identificar os avanços e retrocessos havidos com
as ações de desburocratização e de excessos de regulamentação;
X - efetuar o levantamento dos procedimentos e
exigências burocráticas.
Art. 10 - A forma e os prazos previstos nesta Lei
Complementar, especialmente nos artigos 1° e 8°, poderão ser alterados e
prorrogados por Decreto do Executivo, até 31 de dezembro de 2004.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2005, quanto aos
artigos 4° e 5°.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
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