| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza contribuintes desempregados inscritos na Dívida Ativa do Município a pagar os respectivos débitos através da prestação de serviços à comunidade. |
| native_id | 16086 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
\oo Senhor Presidente Senhores Vereadores EM _J__/ ORIGINAL ANEXO AO PROC. Considerando o grande número de contribuintes que não conseguem arcar com a pesada carga tributária, em virtude da elevada crise de desemprego que assola o país e reflete seus efeitos em nosso Município; Considerando que, em razão disso, muitos munícipes estão com seus nomes comprometidos com os cofres municipais, enquanto suas dívidas crescem assustadoramente a cada dia; Considerando que os desempregados não possuem recursos que os possibilitem a quitação desses débitos e a manutenção de suas famílias, e Considerando que seria medida de extrema importância social permitir o pagamento desses débitos através da prestação de serviços à comunidade, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; PROJETODELEI COMPLEMENTAR N.° 1 7/Q4 DOCUMENTO N.° 85 9 Autoriza contribuintes desempregados inscritos na Dívida Ativa do Município a pagar os respectivos débitos através da prestação de serviços à comunidade. Ari, 1° - Os contribuintes desempregados que estejam em débito com a Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão efetuar o pagamento parcial ou total da dívida através da prestação de serviços à comunidade, compatíveis com sua qualificação, em órgãos da Administração Municipal. Art. 2° - A prestação de serviços a que se refere o art. 1,° deverá ser requerida junto à Supervisão de Cidadania e Acão Social que, após consulta à Supervisão da Fazenda, encaminhará a solicitação ao órgão no qual serão realizados os trabalhos. Parágrafo único - O contribuinte prestará serviços de acordo com sua qualificação profissional ou habilidade, sendo vedado seu encaminhamento para tarefas incompatíveis com sua formação e contrárias à sua vontade ou crença religiosa, Art. 3.°- Os serviços prestados pelo contribuinte não implicarão no reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, não ensejando remuneração ou indenização a qualquer título, servindo somente para amortização de débito fiscal para com a Prefeitura Municipal. Art 4.° - Após a efetiva prestação dos serviços designados a Prefeitura Municipal emitirá comprovante de quitação total ou parcial do débito objeto do requerimento. Ari. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 30 (trinta ) dias, contados de sua publicação. Ari. 6.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário, SALA MARTIM AFONSO DJE SOUSA, Em 3 de junho de, FERNANDO BISPO TECQ426/CK/ÍS,, 5