br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 17/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza contribuintes desempregados inscritos na Dívida Ativa do Município a pagar os respectivos débitos através da prestação de serviços à comunidade.
native_id16086

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

\oo
Senhor Presidente
Senhores Vereadores EM _J__/
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Considerando o grande número de contribuintes
que não conseguem arcar com a pesada carga tributária, em virtude da
elevada crise de desemprego que assola o país e reflete seus efeitos em
nosso Município;
Considerando que, em razão disso, muitos
munícipes estão com seus nomes comprometidos com os cofres municipais,
enquanto suas dívidas crescem assustadoramente a cada dia;
Considerando que os desempregados não
possuem recursos que os possibilitem a quitação desses débitos e a
manutenção de suas famílias, e
Considerando que seria medida de extrema
importância social permitir o pagamento desses débitos através da prestação
de serviços à comunidade,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte;
PROJETODELEI COMPLEMENTAR N.° 1 7/Q4
DOCUMENTO N.° 85 9
Autoriza contribuintes desem￾pregados inscritos na Dívida
Ativa do Município a pagar os
respectivos débitos através da
prestação de serviços à
comunidade.
Ari, 1° - Os contribuintes desempregados que estejam em débito com a
Prefeitura, inscritos na Dívida Ativa do Município, poderão efetuar o
pagamento parcial ou total da dívida através da prestação de serviços à
comunidade, compatíveis com sua qualificação, em órgãos da Administração
Municipal.
Art. 2° - A prestação de serviços a que se refere o art. 1,° deverá ser reque￾rida junto à Supervisão de Cidadania e Acão Social que, após consulta à
Supervisão da Fazenda, encaminhará a solicitação ao órgão no qual serão
realizados os trabalhos.
Parágrafo único - O contribuinte prestará serviços de acordo com
sua qualificação profissional ou habilidade, sendo vedado seu
encaminhamento para tarefas incompatíveis com sua formação e
contrárias à sua vontade ou crença religiosa,
Art. 3.°- Os serviços prestados pelo contribuinte não implicarão no reconhe￾cimento de vínculo empregatício entre as partes, não ensejando
remuneração ou indenização a qualquer título, servindo somente para
amortização de débito fiscal para com a Prefeitura Municipal.
Art 4.° - Após a efetiva prestação dos serviços designados a Prefeitura
Municipal emitirá comprovante de quitação total ou parcial do débito objeto
do requerimento.
Ari. 5.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no
prazo de 30 (trinta ) dias, contados de sua publicação.
Ari. 6.° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 7.° - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA MARTIM AFONSO DJE SOUSA,
Em 3 de junho de,
FERNANDO BISPO
TECQ426/CK/ÍS,,
5

open original →