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materia nº 18/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaRevoga dispositivos da Lei Complementar nº 443. de 26.05.04.
native_id16087

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Cidade Monumetito Já Hislória Pátria
Celhila Maícr da Nacionalidade
P^«|. d*. Lei r.,.".r.|ír-.,.t»tmr n.' 18/04
Mensagem n° 49/04 fl.02
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Revoga dispositivo s da Lei Comple￾mentar n" 443. de 26.05.04.
Proc. n° 19723/0-1
Art. 1° - A Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Ementa
"Concede vantagens para pagamento de tributos e
multas, nas condições que especifica."
II-Art. 11
"Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação."
Art. 2" - Ficam revogados os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 9° da
Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de 2004.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004.
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