| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 443. de 26.05.04. |
| native_id | 16087 |
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ecAaí de Q/a^a frt / Cidade Monumetito Já Hislória Pátria Celhila Maícr da Nacionalidade P^«|. d*. Lei r.,.".r.|ír-.,.t»tmr n.' 18/04 Mensagem n° 49/04 fl.02 t> o c u m »-• n t n n.' y í'"Í l PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Revoga dispositivo s da Lei Complementar n" 443. de 26.05.04. Proc. n° 19723/0-1 Art. 1° - A Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - Ementa "Concede vantagens para pagamento de tributos e multas, nas condições que especifica." II-Art. 11 "Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação." Art. 2" - Ficam revogados os artigos 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 9° da Lei Complementar n° 443, de 26 de maio de 2004. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004. l c MI ii;-) \í)r