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materia nº 19/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaCria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Cria o Sistema Municipa l de
Desburocratização e Facilitação da
Arrecadação Tributária e dá outras
providências.
Proc. nu 22102/04
Art. 1° - Fica criado o Sistema Municipal de
Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária, visando dinamizar o
funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas
financeira e tributária.
Parágrafo único - O Sistema tem por objetivo:
I - contribuir para a melhoria do atendimento dos
usuários do serviço público municipal;
II - agilizar a execução dos programas
municipais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários da
Administração;
III - fortalecer o sistema de livre empresa,
favorecendo a empresa pequena e média, que constitui a matriz do sistema
económico, e consolidando a grande empresa privada, para que ela se capacite,
quando for o caso, a receber encargos que se encontram hoje sob a
responsabilidade de empresas estatais;
IV - reduzir a interferência da Administração na
atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que
essa interferência é necessária, mediante a simplificação do trabalho
administrativo e a eliminação de formalidades e exigências „ cujo custo
económico ou social seja superior ao risco;
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Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Maler da Nacionalidade
Mensaizem n° 50/04 tt.03
V - impedir o crescimento desnecessário da
máquina administrativa municipal, mediante o estímulo à execução indireta,
utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas
capacitadas e o convénio com órgãos estaduais e federais;
VI - reduzir os custos da Administração;
VII - contribuir para a melhoria do atendimento
ao público;
VIII - substituir, sempre que praticável, o
controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da
fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios,
fraudes e abusos;
Art. 2° - Fica criada Comissão, vinculada ao Gabinete do
Prefeito, para implantação do Sistema de que trata o art. 1° e a avaliação das
sugestões para seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único - A Comissão a que se refere o capiu
será formada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sendo l (um) da
Supervisão da Fazenda, l (um) da Supervisão dos Negócios Jurídicos e l (um)
da Diretoria de Informática.
Art. 3° - No prazo de 90 (noventa) dias de sua nomeação a
Comissão deverá elaborar programa que viabilize a emissão, pela internet, de
2as vias de camês completos ou de parcelas de tributos e boletos de pagamento.
Art. 4° - As repartições públicas do Poder Executivo e
Autarquias Municipais exibirão, a partir de Io de janeiro de 2005, placas
estimulando o envio de sugestões através de caixas de coleta ou diretamente à
Comissão, visando aperfeiçoar, incrementar e aprimorar o Sistema objeto desta
Lei Complementar.
*
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Cidade Monumento da História Pátria
Celiiila Matar da Nacionalidade
Mensagem n° 50/04 fl.04
Art 5° - Os carnes e boletos de pagamento de tributos e
multas poderão exibir, a partir de Io de janeiro de 2005, espaços para sugestões
dos contribuintes, visando melhorar o Sistema.
Art. 6° - A Comissão poderá sugerir a adoção de políticas,
objetivando o incremento da arrecadação municipal com a adoção de benefícios
fiscais e tributários, respeitados os limites estabelecidos pela legislação e
normas municipais, estaduais e federais.
Art. T1 - Para o bom desempenho de suas atribuições, a
Comissão deverá:
I - funcionar em estreita articulação com as
Supervisões Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário;
II - articular-se com autoridades estaduais e federais
nos casos de medidas que, compreendidas nos objetivos do Sistema, fujam da
competência municipal;
III - promover junto às Supervisões, em caráter
prioritário, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do
Sistema, sugerindo, com esse propósito, a revisão e eventual ajustamento das
Leis, Regulamentos e Normas em vigor;
IV - sugerir ao Prefeito as providências necessárias à
fiel execução desta Lei Complementar;
V - implementar e acompanhar as ações nas
Supervisões Municipais destinadas a simplificar os procedimentos burocráticos
e dinamizar a atuação da Administração Municipal;
VI - estimular as unidades administrativas no processo
de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interfiram na
qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente
aos cidadãos, empresas e entidades;
VII - promover a cooperação e a interação entre os
órgãos e unidades do Poder Público, voltadas para o processo de
desburocratização;
VIII - estabelecer metas para a adoção de medidas de
simplificação burocrática;
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 50/04 fl.05
IX - identificar os avanços e retrocessos havidos com
as açòes de desburocratização e de excessos de regulamentação;
X - efetuar o levantamento dos procedimentos e
exigências burocráticas.
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004.
Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

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