| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Cria o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências. |
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Q/ãoCidade Monumento da História Pátria Celiula Malcr da Nacionalidade foi. -t* LH . .tim.leaiunUf u.* ,,. Mensagem if 50/04 ri.02 b o * a i, . . «. •-'. 893/04 _ _ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Cria o Sistema Municipa l de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária e dá outras providências. Proc. nu 22102/04 Art. 1° - Fica criado o Sistema Municipal de Desburocratização e Facilitação da Arrecadação Tributária, visando dinamizar o funcionamento da Administração Pública Municipal, especialmente nas áreas financeira e tributária. Parágrafo único - O Sistema tem por objetivo: I - contribuir para a melhoria do atendimento dos usuários do serviço público municipal; II - agilizar a execução dos programas municipais para assegurar o cumprimento dos objetivos prioritários da Administração; III - fortalecer o sistema de livre empresa, favorecendo a empresa pequena e média, que constitui a matriz do sistema económico, e consolidando a grande empresa privada, para que ela se capacite, quando for o caso, a receber encargos que se encontram hoje sob a responsabilidade de empresas estatais; IV - reduzir a interferência da Administração na atividade do cidadão e do empresário e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências „ cujo custo económico ou social seja superior ao risco; ÓTao- yè Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Maler da Nacionalidade Mensaizem n° 50/04 tt.03 V - impedir o crescimento desnecessário da máquina administrativa municipal, mediante o estímulo à execução indireta, utilizando-se, sempre que praticável, o contrato com empresas privadas capacitadas e o convénio com órgãos estaduais e federais; VI - reduzir os custos da Administração; VII - contribuir para a melhoria do atendimento ao público; VIII - substituir, sempre que praticável, o controle prévio pelo eficiente acompanhamento da execução e pelo reforço da fiscalização dirigida, para a identificação e correção dos eventuais desvios, fraudes e abusos; Art. 2° - Fica criada Comissão, vinculada ao Gabinete do Prefeito, para implantação do Sistema de que trata o art. 1° e a avaliação das sugestões para seu aperfeiçoamento. Parágrafo único - A Comissão a que se refere o capiu será formada por 3 (três) membros e respectivos suplentes, sendo l (um) da Supervisão da Fazenda, l (um) da Supervisão dos Negócios Jurídicos e l (um) da Diretoria de Informática. Art. 3° - No prazo de 90 (noventa) dias de sua nomeação a Comissão deverá elaborar programa que viabilize a emissão, pela internet, de 2as vias de camês completos ou de parcelas de tributos e boletos de pagamento. Art. 4° - As repartições públicas do Poder Executivo e Autarquias Municipais exibirão, a partir de Io de janeiro de 2005, placas estimulando o envio de sugestões através de caixas de coleta ou diretamente à Comissão, visando aperfeiçoar, incrementar e aprimorar o Sistema objeto desta Lei Complementar. * e Cidade Monumento da História Pátria Celiiila Matar da Nacionalidade Mensagem n° 50/04 fl.04 Art 5° - Os carnes e boletos de pagamento de tributos e multas poderão exibir, a partir de Io de janeiro de 2005, espaços para sugestões dos contribuintes, visando melhorar o Sistema. Art. 6° - A Comissão poderá sugerir a adoção de políticas, objetivando o incremento da arrecadação municipal com a adoção de benefícios fiscais e tributários, respeitados os limites estabelecidos pela legislação e normas municipais, estaduais e federais. Art. T1 - Para o bom desempenho de suas atribuições, a Comissão deverá: I - funcionar em estreita articulação com as Supervisões Municipais, que lhe propiciarão o apoio necessário; II - articular-se com autoridades estaduais e federais nos casos de medidas que, compreendidas nos objetivos do Sistema, fujam da competência municipal; III - promover junto às Supervisões, em caráter prioritário, a adoção das medidas necessárias à realização dos objetivos do Sistema, sugerindo, com esse propósito, a revisão e eventual ajustamento das Leis, Regulamentos e Normas em vigor; IV - sugerir ao Prefeito as providências necessárias à fiel execução desta Lei Complementar; V - implementar e acompanhar as ações nas Supervisões Municipais destinadas a simplificar os procedimentos burocráticos e dinamizar a atuação da Administração Municipal; VI - estimular as unidades administrativas no processo de revisão de procedimentos, fluxos e instrumentos legais que interfiram na qualidade e agilidade dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente aos cidadãos, empresas e entidades; VII - promover a cooperação e a interação entre os órgãos e unidades do Poder Público, voltadas para o processo de desburocratização; VIII - estabelecer metas para a adoção de medidas de simplificação burocrática; 'flr Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Maler da Nacionalidade Mensagem n° 50/04 fl.05 IX - identificar os avanços e retrocessos havidos com as açòes de desburocratização e de excessos de regulamentação; X - efetuar o levantamento dos procedimentos e exigências burocráticas. Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2004. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.