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materia nº 20/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAltera a redação do § 1° do art. 5° da Lei Complementar nº 341, de 29.06.01, alterada pela Lei Complementar nº 394. de 20.12.02, que dispõe sobre a desafetação e transferência de áreas da classe dos bens patrimoniais do Município, a unificação de áreas no Conjunto Residencial Humaitá e autoriza a concessão de direito real de uso de área remanescente de urbanização através de pavimentação.
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Mensagem n1-1 51/04
Cidade .\í(fiminenl(> da História fàfria
('clliilu Mater cia Nacionalidade
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20/04
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895/04
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redução do § 1° do art. 5° da Lei
Complementar n" 341, de 29.06.01, alterada
pela Lei Complementar n" 394. de 20.12.02,
que dispõe sobre a desafetação e
transferencia de áreas da classe dos bens
patrimoniais do Município, a unificação de
áreas no Conjunto Residencial Humaitá e
autoriza a concessão de direito real de uso de
área remanescente de urbanização através
de pavimentação.
Proc. n° 21831/01
Art. 1° - O § 1° do art. 5° da Lei Complementar n° 341, de 29 de
junho de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 394, de 20 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação, mantido o § 2°:
"Art. 5°-..
§ 1° - A creche será construída em área de uso
especial com a seguinte descrição, que faz parte da área unificada de que trata o art.
3°.
"Localizada na Área III, no Conjunto Residencial
Humaitá, possui as seguintes medidas e confrontações: seguindo à esquerda 31,76m
(tnnta e um metros e setenta e seis centímetros) de frente para a Rua Haíchik
Arménio Caichjian (Mecanizada 246) antiga Rua 23, medida essa que tem início na
divisa com a Quadra 58 (Mecanizada 6041); deflete 90° (noventa graus) à direita
16,12m (dezesseis metros e doze centímetros); deflete 90° (noventa graus) à direita
22,76m (vinte e dois metros e setenta e seis centímetros); deflete 90° (noventa graus)
à direita 7,I2m (sete metros e doze centímetros), onde deflete à esquerda em curva
14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros), com raio de 9,00m (nove metros),
encontrando o ponto inicial, perfazendo uma área de 384,31 m2 (trezentos e oitenta e
quatro metros quadrados e trinta e um decímeíros quadrados)".
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data! de
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
sua
MOD. 252

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