| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores. |
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' e Monumento da História Pai -ta Cellula Muter da Nacionalidade l iw/t Mensagem n° 53/04 PfnJ. (t«- Lei Complementar a. I . « o -j m « n t o , 2J/04 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera dispositivos da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da l* série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores. Proc. n° 37279/03 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 422, de 17 de dezembro dr2003: I - Art. 2° "Art. 2° - A Certificação de que trata o artigo anterior será expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador cuja classe, após aplicação da Avaliação Externa, ao final dos semestres letivos, apresentar 100% (cem por cento) dos alunos com nota igual ou superior a 5 (cinco) e média geral igual ou superior a 7 (sete)." II - Art. 3° e Parágrafo único "Art. 3° - Obtida a Certificação, o professor fará jus a uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário-base, exclusivamente durante o semestre subsequente ao da avaliação. Parágrafo único O professor que, por qualquer motivo, deixar de exercer a função de professor alfabetizador, não fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo." MOD 252 Cidade Monuwenlo Já História Pá! -ia Ccllula \fuler cia Nacionalidade Mensagem n° 53/04 fl.03 IV-Art. 4° "Art. 4° - A gratificação mencionada no art. 3° não se incorpora ao salário, e o seu pagamento a cada semestre letivo dependerá sempre de "Certificação de Desempenho", prevista no art. 2°." Art. 2° - O disposto na Lei Complementar n° 422, de 17 de dezembro de 2003, passa a ser aplicado ao professor alfabetizador de Nível III da Educação Infantil. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2003. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252