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materia nº 21/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 21 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n° 422, de 17.12.03, que cria a "Certificação de Desempenho" para o professor alfabetizador da 1ª série do Ensino Fundamental do Sistema de Ensino Municipal ou Municipalizado e concede gratificação a esses professores.
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Monumento da História Pai -ta
Cellula Muter da Nacionalidade
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Mensagem n° 53/04
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, 2J/04 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar n°
422, de 17.12.03, que cria a "Certificação de
Desempenho" para o professor alfabetizador
da l* série do Ensino Fundamental do
Sistema de Ensino Municipal ou Munici￾palizado e concede gratificação a esses
professores.
Proc. n° 37279/03
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
dispositivos abaixo relacionados da Lei Complementar n° 422, de 17 de dezembro
dr2003:
I - Art. 2°
"Art. 2° - A Certificação de que trata o artigo
anterior será expedida pela SUP-EDUC ao professor alfabetizador cuja classe, após
aplicação da Avaliação Externa, ao final dos semestres letivos, apresentar 100%
(cem por cento) dos alunos com nota igual ou superior a 5 (cinco) e média geral
igual ou superior a 7 (sete)."
II - Art. 3° e Parágrafo único
"Art. 3° - Obtida a Certificação, o professor fará jus
a uma gratificação correspondente a 10% (dez por cento) de seu salário-base,
exclusivamente durante o semestre subsequente ao da avaliação.
Parágrafo único O professor que, por
qualquer motivo, deixar de exercer a função de professor alfabetizador, não fará jus
à gratificação prevista no caput deste artigo."
MOD 252
Cidade Monuwenlo Já História Pá! -ia
Ccllula \fuler cia Nacionalidade
Mensagem n° 53/04 fl.03
IV-Art. 4°
"Art. 4° - A gratificação mencionada no art. 3° não
se incorpora ao salário, e o seu pagamento a cada semestre letivo dependerá sempre
de "Certificação de Desempenho", prevista no art. 2°."
Art. 2° - O disposto na Lei Complementar n° 422, de 17 de
dezembro de 2003, passa a ser aplicado ao professor alfabetizador de Nível III da
Educação Infantil.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2003.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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