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materia nº 23/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área no Parque Ditara, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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Mensagem n° 63/04
Cidade Monumento da História Pai -ia
Cellula Mater da Nacionalidade
Proj. de Lei CnmplemflntM •-* 23/04
975/04
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íl.03
PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder Executivo a
outorgar concessão de uso de área no
Parque Ditara, nos termos da Lei
Federal n" 8666/93 e suas alterações.
Proc. n° 24413/04
Ari. T - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos
lermos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de uso, pelo
prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, o imóvel a seguir
descrito, visando à sua utilização para ílns comerciais, desconsideradas as
limitações relativas a distância, e obedecido o critério da melhor proposta em
pecúnia, com valor mínimo igual ao apurado no Laudo de Avaliação do
imóvel:
"O imóvel é delimitado por um polígono irregular,
cuja descrição inicia-se no ponto 01, à margem esquerda da Avenida Capitão
Luiz António Pimenta, distando 323,99m do eixo da Rua dos Estudantes;
deste segue com AZ - 286°42' 11" por uma distância de 93,05m, até encontrar
o ponto 02; deste segue coui AZ = 194°51'37" por uina distância de 125,08m
até encontrar o ponto 03; daí segue com AZ = 11 l°Q7'52m" e distância de
93,56m, até encontrar o ponto 04; daí segue com AZ = 14°51'37" e distância
de 190,10m até encontrar o ponto 01, ponto de origem desta descrição,
perfazendo uma área de 11.968,50m2".
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Art 2° - Sem prejuízo das demais determinações
constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o
concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da
área objeto da concessão. <: <; f í ;
Art. 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo
prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão
incorporadas ao património municipal, independentemente de indenizaçlo
pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
Mensagem n° 63/04 íl.04
Art. 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder
Executivo a área descrita no art, Io, que deverá estar livre de qualquer ónus
fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o
concessionário e terceiros.
Art. 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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