| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área no Parque Ditara, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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Mensagem n° 63/04 Cidade Monumento da História Pai -ia Cellula Mater da Nacionalidade Proj. de Lei CnmplemflntM •-* 23/04 975/04 /-'é Doooment o íl.03 PROJETO DE LEÍ COMPLEMENTAR Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de área no Parque Ditara, nos termos da Lei Federal n" 8666/93 e suas alterações. Proc. n° 24413/04 Ari. T - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, nos lermos da Lei Federal n° 8666/93 e suas alterações, concessão de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, renovável por igual período, o imóvel a seguir descrito, visando à sua utilização para ílns comerciais, desconsideradas as limitações relativas a distância, e obedecido o critério da melhor proposta em pecúnia, com valor mínimo igual ao apurado no Laudo de Avaliação do imóvel: "O imóvel é delimitado por um polígono irregular, cuja descrição inicia-se no ponto 01, à margem esquerda da Avenida Capitão Luiz António Pimenta, distando 323,99m do eixo da Rua dos Estudantes; deste segue com AZ - 286°42' 11" por uma distância de 93,05m, até encontrar o ponto 02; deste segue coui AZ = 194°51'37" por uina distância de 125,08m até encontrar o ponto 03; daí segue com AZ = 11 l°Q7'52m" e distância de 93,56m, até encontrar o ponto 04; daí segue com AZ = 14°51'37" e distância de 190,10m até encontrar o ponto 01, ponto de origem desta descrição, perfazendo uma área de 11.968,50m2". : , ' Art 2° - Sem prejuízo das demais determinações constantes do Contrato, durante o prazo de vigência da concessão ficará o concessionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza da área objeto da concessão. <: <; f í ; Art. 3° - Findo o prazo da concessão e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelo concessionário serão incorporadas ao património municipal, independentemente de indenizaçlo pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade Mensagem n° 63/04 íl.04 Art. 4° - Ao final da concessão reverterá ao Poder Executivo a área descrita no art, Io, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista, tributário ou outro decorrente das relações entre o concessionário e terceiros. Art. 5" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.