| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar aos atuais ocupantes, área de terreno localizada no cruzamento das Ruas Dr. Armando de Saltes Oliveira e Dr. Fernando Costa. |
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Mensagem n° 64/04 Cidade Monumento da Hixiôriu Fài •/ Mttft'1- da Nacionalidade 24/0 4 PT«I. d* L«I c I ' .. n n m . n t 9 7 7 / O 4_ PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fl.02 Autoriza o Poder Executivo a alienar aos atuais ocupantcs, área de terreno localizada no cruzamento das Ruas Dr. Armando de Saltes Oliveira e Dr. Fernando Costa. Proc. n" 24414/04 Art. lft - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos aluais ocupantes, a área de terreno localizada na Quadra 4 do Loteamento Vila Valença, com 1.144m2 (mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), no cruzamento das Ruas Dr. Armando de Sallcs Oliveira c Dr. Fernando Costa. Art. 2° - O valor da alienação será o apurado no Laudo de Avaliação correspondente a cada fraçâo de área ocupada, excluídas as benfeitorias, e poderá ser quitado parceladamente, na forma, prazos e condições estabelecidas cm Decreto. Art. 3" - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo dos beneficiários da alienação, i. Art. 4" - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252