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materia nº 24/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar aos atuais ocupantes, área de terreno localizada no cruzamento das Ruas Dr. Armando de Saltes Oliveira e Dr. Fernando Costa.
native_id16093

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Mensagem n° 64/04
Cidade Monumento da Hixiôriu Fài •/
Mttft'1- da Nacionalidade
24/0 4 PT«I. d* L«I c
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a alienar
aos atuais ocupantcs, área de terreno
localizada no cruzamento das Ruas
Dr. Armando de Saltes Oliveira e Dr.
Fernando Costa.
Proc. n" 24414/04
Art. lft - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos
aluais ocupantes, a área de terreno localizada na Quadra 4 do Loteamento Vila
Valença, com 1.144m2 (mil cento e quarenta e quatro metros quadrados), no
cruzamento das Ruas Dr. Armando de Sallcs Oliveira c Dr. Fernando Costa.
Art. 2° - O valor da alienação será o apurado no Laudo de
Avaliação correspondente a cada fraçâo de área ocupada, excluídas as
benfeitorias, e poderá ser quitado parceladamente, na forma, prazos e
condições estabelecidas cm Decreto.
Art. 3" - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
dos beneficiários da alienação,
i.
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra cm vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252

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