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materia nº 25/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAltera a redação dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, alterada pelas Leis Complementares n°s 215, de 11.11.98, e 406, de 14.06.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados.
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Mensagem n° 72/04
(è/cío- Jacente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PVnj. <te Lei Complementar n.' 25/04
Doonraenl o B. 1077/04
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a redação dos arts. 2° e 3° da Lei
Complementar n° 211, de 21.09.98, alterada
pelas Leis Complementares n°s 215, de
11.11.98, e 406, de 14.06.03, que autoriza a
doação de imóvel aos movimentos populares
por moradia que especifica, visando à
implantação de lotes urbanizados.
Proc. n" 20738/98
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os
seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de
1998, alterada pelas Leis Complementares n° 215, de 11 de novembro de
1998, e 406, de 04 de junho de 2003:
I - Art. 2°, caput, mantidos os §§ 1° e 2°
"Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar ao movimento popular por moradia Casulo, o imóvel descrito no art. 1°,
que se destina à implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos
habitacionais de interesse social, sob a supervisão e de acordo com os
critérios do Conselho Municipal de Habitação, constituído pela Lei n° 165-A,
de 03 de junho de 1993"
II-Art. 3°
"Art. 3° - Da escritura de doação constará
Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de ^
empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos /
pelos donatários até 31 de dezembro de 2005, sob pena de o imóvel reverter
ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial".
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dí
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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