| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, alterada pelas Leis Complementares n°s 215, de 11.11.98, e 406, de 14.06.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. |
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Mensagem n° 72/04 (è/cío- Jacente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PVnj. <te Lei Complementar n.' 25/04 Doonraenl o B. 1077/04 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Altera a redação dos arts. 2° e 3° da Lei Complementar n° 211, de 21.09.98, alterada pelas Leis Complementares n°s 215, de 11.11.98, e 406, de 14.06.03, que autoriza a doação de imóvel aos movimentos populares por moradia que especifica, visando à implantação de lotes urbanizados. Proc. n" 20738/98 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os seguintes dispositivos da Lei Complementar n° 211, de 21 de setembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n° 215, de 11 de novembro de 1998, e 406, de 04 de junho de 2003: I - Art. 2°, caput, mantidos os §§ 1° e 2° "Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao movimento popular por moradia Casulo, o imóvel descrito no art. 1°, que se destina à implantação de lotes urbanizados ou de empreendimentos habitacionais de interesse social, sob a supervisão e de acordo com os critérios do Conselho Municipal de Habitação, constituído pela Lei n° 165-A, de 03 de junho de 1993" II-Art. 3° "Art. 3° - Da escritura de doação constará Cláusula expressa de que a implantação de lotes urbanizados ou de ^ empreendimentos habitacionais de interesse social deverão estar concluídos / pelos donatários até 31 de dezembro de 2005, sob pena de o imóvel reverter ao Município, sem direito a indenização aos donatários, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial". Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data dí sua publicação, revogadas as disposições em contrário.