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materia nº 26/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei Complementar nº 334, de 15.03.01, que desafeta da classe dos bens de uso comum do povo área com 1963,76m remanescente de urbanização de pavimentação de vias públicas da Cidade Náutica, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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Mensagem n° 74/04
Cidade Monumento da História Pátria
Ccilula Matcr cia Nacionalidade
Prol, «Ir Lfl CumpUmflaUf •-' £Ã^fl4 —
D..... ..,1221/04.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera -a «MJ»y.ã« -d-o *r-k 4" -da
Complementar n" 33-1, de 15.03.01,
dcsafcta da classe dos bens de uso comum do
povo área com l.%3,76m- remanescente de
urbanização de pavimentação de vias
públicas 4a Cidade N-áutica, tra-nsfcrc |>ar-a a
dos bens patrimoniais do Município,
autori/a concessão de direito real de uso e dá
outras providências.
Proe. n" 3672/01
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redaeào o art. T da Lei
Complementar n° 334, de 1 5 de março de 2001 :
"Art. l" - Fica desatelada da classe dos bens de uso comum
do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área
remanescente de urbanização através de pavimentação de vias públicas na Cidade
Náutica, com l .71 5nr a seguir caracterizada:
A área na lorma de circunferência tem inicio no
vértice ST01; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar
o vértice S102, onde neste alinhamento eonlronla com a Quadra 135 e a Av.
Manoel de Abreu; deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até
encontrar o vértice S 1 03, onde neste alinhamento confronta com a Quadra 136, a
Rua Pró f. António Pedro de Jesus (antiga Rua Mecanizada 616) e a Quadra 162;
deste, segue com distância desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice
S'1'04, onde neste alinhamento confronta com a Rua Ur. Eduardo Dias Coelho
(antiga Avenida "06") c Arca Reservada n° 02; deste, segue com distância
desenvolvida de 36,70 metros até encontrar o vértice ST01, onde se deu o início
dessa descrição perimétrica, perfazendo a superfície de l.715,00m2, confrontando
neste alinhamento com Área Reservada n° 02 e a Rua Prof. António Pedro de Jesus
(antiga Rua Mecanizada 616)".
Art. 2" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOO 252

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