| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n° 435, de 19.05.04, que acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 76/04 fl.O; J. d« Lei Coôiplemaotâr i,* 27/04 D o o o m • n » o »_• 1144/04 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n° 435, de 19.05.04, que acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 44091/99 Art. 1° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei Complementar n° 435, de 19 de maio de 2004, o seguinte: "Parágrafo único Passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar o Anexo II - Condições de Implantação das Atividades e Categorias de Uso, da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas modificações". Art. 2° - Excepcionalmente, em 2004, a Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a revisão anual prevista. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.