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materia nº 27/2004

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 3° da Lei Complementar n° 435, de 19.05.04, que acrescenta dispositivos ao art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29.12.99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 76/04 fl.O;
J. d« Lei Coôiplemaotâr i,* 27/04
D o o o m • n » o »_• 1144/04
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Acrescenta parágrafo único ao art. 3° da
Lei Complementar n° 435, de 19.05.04,
que acrescenta dispositivos ao art. 7° da
Lei Complementar n° 271, de 29.12.99,
que disciplina o uso e ocupação do solo
do Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 44091/99
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 3° da Lei Complementar n° 435,
de 19 de maio de 2004, o seguinte:
"Parágrafo único Passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo que integra a presente Lei Complementar o Anexo II -
Condições de Implantação das Atividades e Categorias de Uso, da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999 e suas modificações".
Art. 2° - Excepcionalmente, em 2004, a Lei Complementar n°
271, de 29 de dezembro de 1999, poderá ser alterada mais de uma vez e sofrerá a
revisão anual prevista.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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