br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 1686/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 1686 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos motoristas socorristas.
native_id161

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 1686/2023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono
uniforme aos motoristas socorristas.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto visa estabelecer, no âmbito do município
de São Vicente, o pagamento de auxílio para aquisição e manutenção de
uniforme dos motoristas socorristas do Samu, tornando-os de fornecimento
obrigatório, garantindo a agilidade na compra desses bens de consumo
legalmente imprescindíveis às funções atinentes aos mencionados agentes.
Seriam contemplados, ao todo, 37 motoristas socorristas pela
nova lei, melhorando suas condições de trabalho.
Não podemos conceber que a compra e manutenção dos
uniformes, fundamental para identificação nas ruas, fiquem a cargo dos
funcionários.
Este adicional seria fruto de uma intensa luta e sensibilização do
prefeito e de nós, vereadores, assim como a perseverança do sindicato e da
categoria.
Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o
apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre o auxílio fardamento
destinado aos motoristas socorristas do
Samu do Município de São Vicente e dá
outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 1º - Fica instituído o auxílio fardamento para aquisição de
uniforme, acessórios e equipamentos de proteção individual (EPI) necessários
e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos motoristas
socorristas do Samu do Município de São Vicente.
8 1º Ficam os motoristas socorristas do Samu obrigados a
adquirirem, com o auxílio fardamento, as peças que compõem o
fardamento/uniforme, os acessórios e equipamentos de proteção individual
(EPI), dentro dos padrões regulamentares e permitidos conforme o
regulamento próprio, mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no
caput deste artigo.
$ 2º Considerar-se-á fardamento, para os fins desta Lei, a farda,
vestuário e acessórios necessários ao exercício da função, confeccionados de
acordo com modelo estabelecido em norma aplicável à instituição e demais
regulamentos.
8 3º O auxílio fardamento será pago pela Administração Pública
Municipal, a título de indenização, não se incorporando, em hipótese alguma,
ao vencimento, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro beneficio.
8 4º O auxílio fardamento de que trata esta Lei não integrará base
de cálculo para fins de contribuição previdenciária.
Art. 2.º - O valor do referido auxílio será definido por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal e terá por base o valor obtido após
formação do preço de referência relativo a todos os itens que comporão o
fardamento.
Art. 3.º - O fardamento, acessórios e equipamentos de proteção
individual (EPI), que devem ser adquiridos, conforme previsão do regulamento
de uniforme, são:
IR calça operacional;
IH. camisa operacional;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
HI. saia;
Iv. coturno; e
V. meias para coturno.
Art. 4.º - O motorista socorrista que receber o auxílio disporá de
60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do auxílio, para
prestação de contas.
Art. 5º - Fica estabelecido que a Administração Pública deverá
fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos
motoristas socorristas.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo
ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de
rubrica orçamentária específica.
Art. 7.º - A efetivação do pagamento do auxílio somente será
realizada após a estrita observância às normas e à disponibilidade
orçamentária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 10 de agosto de 20283.
À PREFEITURA
São Vicente, 0/4 123
TEC 206JMA/br

open original →