| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos motoristas socorristas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 1686/2023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre pagamento de abono uniforme aos motoristas socorristas. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto visa estabelecer, no âmbito do município de São Vicente, o pagamento de auxílio para aquisição e manutenção de uniforme dos motoristas socorristas do Samu, tornando-os de fornecimento obrigatório, garantindo a agilidade na compra desses bens de consumo legalmente imprescindíveis às funções atinentes aos mencionados agentes. Seriam contemplados, ao todo, 37 motoristas socorristas pela nova lei, melhorando suas condições de trabalho. Não podemos conceber que a compra e manutenção dos uniformes, fundamental para identificação nas ruas, fiquem a cargo dos funcionários. Este adicional seria fruto de uma intensa luta e sensibilização do prefeito e de nós, vereadores, assim como a perseverança do sindicato e da categoria. Assim, tendo em vista a importância da matéria, conto com o apoio dessa Prefeitura para que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: ANTEPRONJETO DE LEI Dispõe sobre o auxílio fardamento destinado aos motoristas socorristas do Samu do Município de São Vicente e dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 1º - Fica instituído o auxílio fardamento para aquisição de uniforme, acessórios e equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e apropriados ao desempenho das funções institucionais dos motoristas socorristas do Samu do Município de São Vicente. 8 1º Ficam os motoristas socorristas do Samu obrigados a adquirirem, com o auxílio fardamento, as peças que compõem o fardamento/uniforme, os acessórios e equipamentos de proteção individual (EPI), dentro dos padrões regulamentares e permitidos conforme o regulamento próprio, mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no caput deste artigo. $ 2º Considerar-se-á fardamento, para os fins desta Lei, a farda, vestuário e acessórios necessários ao exercício da função, confeccionados de acordo com modelo estabelecido em norma aplicável à instituição e demais regulamentos. 8 3º O auxílio fardamento será pago pela Administração Pública Municipal, a título de indenização, não se incorporando, em hipótese alguma, ao vencimento, nem servindo de base de cálculo para qualquer outro beneficio. 8 4º O auxílio fardamento de que trata esta Lei não integrará base de cálculo para fins de contribuição previdenciária. Art. 2.º - O valor do referido auxílio será definido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e terá por base o valor obtido após formação do preço de referência relativo a todos os itens que comporão o fardamento. Art. 3.º - O fardamento, acessórios e equipamentos de proteção individual (EPI), que devem ser adquiridos, conforme previsão do regulamento de uniforme, são: IR calça operacional; IH. camisa operacional; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade HI. saia; Iv. coturno; e V. meias para coturno. Art. 4.º - O motorista socorrista que receber o auxílio disporá de 60 (sessenta) dias corridos, contados do recebimento do auxílio, para prestação de contas. Art. 5º - Fica estabelecido que a Administração Pública deverá fiscalizar a utilização completa e adequada do uniforme por parte dos motoristas socorristas. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica. Art. 7.º - A efetivação do pagamento do auxílio somente será realizada após a estrita observância às normas e à disponibilidade orçamentária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 10 de agosto de 20283. À PREFEITURA São Vicente, 0/4 123 TEC 206JMA/br